DESCUBRA 8 DIREITOS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO

O salário é o principal direito trabalhista de todo empregado, uma vez que se refere à contraprestação pelos serviços prestados (que, por sua vez, é sua primeira obrigação).

Por ser direito de todo empregado, a Justiça do Trabalho elenca uma série de direitos que se prestam à sua proteção (seja estabelecendo valores mínimos, determinando data máxima de vencimento ou, ainda, proibindo a sua redução).

Todos esses direitos relacionados ao salário são, por conseguinte, obrigações que devem ser observadas pelo empregador e o descumprimento pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho justamente pelo não cumprimento da lei ou do contrato de trabalho.

Mas quais são esses direitos? Hoje te explicaremos 9 deles:

1) Existe um salário-mínimo que deve ser observado – como todos sabem, seja pela determinação do Governo Federal (que estabelece o salário-mínimo nacional) ou, ainda, por noma coletiva de categoria profissional (negociadas anualmente com os sindicatos dos trabalhadores e empregadores), todo empregador está obrigado a respeitar o salário-mínimo vigente, não podendo determinar salários inferiores, a menos que a carga horária seja proporcionalmente inferior.

2) Todos os que exercem a mesma função devem receber o mesmo salário – salvo hipóteses que a própria lei prevê (de tempo de contratação ou exercício da função, estabelecimentos diferentes, empregadores diferentes), todo trabalhador que presta o mesmo serviço que seus pares, em idêntica função e grau de dedicação e perfeição, deve ter garantido o mesmo salário, não podendo o empregador fazer distinções como bem entender.

O não cumprimento dessa disposição, inclusive, pode ser objeto de discussão em reclamação trabalhista, pedindo-se o reconhecimento da equiparação salarial.

3) O salário é irredutível – o empregador não tem o direito de, a qualquer tempo e sem qualquer justificativa (expressamente condicionadas pela legislação trabalhista), reduzir o salário do trabalhador – e aqui podemos incluir, inclusive, descontos indevidos – pois o salário goza de proteção absoluta.

4) O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços – e essa previsão legal pode ser excepcionada por alguma outra data trazida em norma coletiva que determine pagamento em dia mais vantajoso (a exemplo do pagamento até o dia 30 do próprio mês da prestação dos serviços), de modo que, em ocorrendo o atraso, o empregador pode ser obrigado a quitá-lo acrescido de juros e correção monetária.

O não cumprimento reiterado dessa obrigação, por importar em desrespeito à lei e ao próprio contrato de trabalho, pode ensejar a rescisão indireta (que é a justa causa dada pelo trabalhador à empresa, via pedido judicial).

5) O empregador tem que fornecer recibo de pagamento com verbas detalhadas – além de quitar o salário na data correta, o empregador tem que entregar ao trabalhador o recibo de verbas salariais mensais devidamente discriminadas, de modo detalhado, permitindo que o empregado tenha condições de conferir todos os valores que foram quitados, não tendo dúvidas quanto às verbas que compuseram sua remuneração.

6) Adiantamento salarial não é obrigação do empregador – a menos que a norma coletiva da categoria assim determine, o empregador não está obrigado a pagar adiantamento salarial. No caso de realizar tal pagamento, refere-se, normalmente, a 40% do salário do empregado, sendo pago em torno dos dias 15 a 20 do mês da prestação dos serviços, vindo a ser descontado do total a ser recebido no 5º dia útil.

7) O FGTS não pode ser descontado do salário – isso porque, diferentemente do INSS, é uma obrigação quitada exclusivamente pelo empregador, que todo mês deve recolher na conta vinculada ao PIS do empregado o correspondente a 8% do seu salário.

8) Somente descontos previstos em lei, norma coletiva ou que sejam fruto de adiantamento podem ser realizados no salário, no entanto, jamais poderão ultrapassar 70% do salário do empregado.

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