Neste artigo, listamos 3 pontos mais importantes que todo empregador deveria saber sobre trabalho sem carteira assinada antes de adotar esta opção. Confira!
1 – Exigir trabalho sem carteira assinada é contra a lei!
O trabalho sem carteira assinada, é prejudicial não só para o trabalhador clandestino, mas também para o próprio empregador, que pode ser penalizado administrativamente e ter que arcar com a cobrança de multas elevadas.
Isso porque todo empregado que trabalha de acordo com os requisitos da relação de emprego deve ter a sua CTPS obrigatoriamente assinada pelo seu empregador em até 48 horas após a contratação, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.
Uma relação de emprego é caracterizada por: pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e execução do trabalho por pessoa física.
Desse modo, para saber se um colaborador é empregado ou não e se a carteira de trabalho precisa ser assinada, basta verificar se todos os requisitos legais do vínculo empregatício estão presentes nesta relação.
Em resumo, o trabalho sem carteira assinada configura como infração. E o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício é um dos processos trabalhistas mais comuns.
2 – O trabalho sem carteira assinada não exime a empresa de suas obrigações trabalhistas
Geralmente, os empregadores acabam optando pelo trabalho sem carteira assinada com o objetivo de economizar não pagando aos colaboradores os encargos trabalhistas devidos.
Contudo, isso é um risco.
O trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista, com o objetivo de obter o reconhecimento de vínculo empregatício. Se o juiz entender que o reclamante conseguiu demonstrar a ocorrência dos requisitos para configuração da relação de emprego, a empresa deverá pagar todas as verbas que não foram pagas durante o período do trabalho sem carteira assinada.
Além disso, todas essas verbas devidas ainda deverão ser pagas com juros e correção monetária além dos custos processuais e honorários advocatícios.
O funcionário tem até 2 anos para o ajuizamento de reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de trabalho, contados a partir da data do último dia trabalhado. Após esse período de dois anos, o direito às verbas prescreve totalmente.
Assim, embora no início parecer uma alternativa econômica, o trabalho sem carteira assinada pode resultar em grandes prejuízos para os negócios, tornando um grande risco.
O descumprimento dessas obrigações também pode atrair a incidência de fiscalizações na empresa, que pode ser autuada e até mesmo processada civilmente pelo Ministério Público do Trabalho.
Outro ponto que devemos adicionar na balança é a penalidade pecuniária para o descumprimento dessas obrigações que pode variar de R$ 3.000,00 por empregado não registrado e, em caso de reincidência, a multa por não assinar a carteira de trabalho é dobrada.
3 – Existem alternativas ao trabalho sem carteira assinada, se o objetivo é reduzir custos
Muitos recorrem ao trabalho sem carteira assinada com o objetivo de reduzir custos do negócio. Mas, se você precisa reduzir despesas com folha de pagamento, existem opções legais que podem ser adotadas.
Uma possibilidade para reduzir o custo com a folha de pagamento sem ter que violar os direitos dos colaboradores é o trabalho intermitente.
Nessa modalidade de contratação, o empregado cumpre uma jornada não contínua, que pode ser por algumas horas ou dias da semana, conforme a necessidade do empregador.
Já que a remuneração é proporcional ao salário mínimo, ao piso da categoria ou ao salário de outro empregado que tenha a mesma função em tempo integral, é possível reduzir os custos, já que a empresa pagará apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.
Outra opção é a adoção do home office. Neste formato, o empregador pode contratar um trabalhador para que ele cumpra suas funções fora das dependências da empresa. A maior vantagem do home office é que a empresa não precisará de espaço físico ou estrutura específica para o trabalhador, gerando assim uma economia.
Ainda ficou com alguma dúvida? Ou agora, sabendo dos seus direitos, quer consultar um advogado especializado?
É por isso que também usamos o WhatsApp online, fornecendo uma alternativa rápida e eficaz para nos comunicarmos.
Para falar com nossos advogados especialistas – Clique abaixo:
