O trabalho em home office é muito realizado nos dias atuais e, assim como as demais modalidades de trabalho, também necessita de regulamentações.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina as regras aplicadas ao trabalho remoto.
“Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.
§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.”
É essencial pontuar que ainda que o trabalhador necessite comparecer presencialmente na empresa em alguns dias, não estará descaracterizado o trabalho remoto.
No que diz respeito a jornada, a CLT estabelece que a jornada do trabalhador em home office deve ser registrada, garantindo o controle de horas extras e respeitando os limites diários de oito horas e 44 horas semanais.
O trabalhador em home office deve obter equipamentos adequados e necessários à realização da atividade.
Quando a responsabilidade do fornecimento dos equipamentos, devem as partes constarem tais determinações em contrato escrito.
Artigo 75-D da CLT: “As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.”
Por outro lado, é de responsabilidade do empregador a preservação pela saúde e segurança do trabalhador em home office.
A realização de treinamentos e orientações constantes sobre a saúde laboral em home office são de extrema importância e de observância obrigatória pelo empregador, que deve sempre estar atento às condições de trabalho do seu colaborador.
O trabalhador em home office possui os mesmo direitos que um trabalhador presencial e, por esse motivo, é essencial conhecer as garantias, os deveres e as obrigações aplicáveis ao trabalho remoto para não ser prejudicado.
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