Entenda os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

A atividade dos empregados domésticos é regulamentada por lei específica. A Lei nº 150/2015 encontra-se em vigor com o objetivo de garantir direitos aos trabalhadores deste ramo. Mas, quem é considerado empregado doméstico? Empregado doméstico é todo trabalhador, maior de 18 anos, que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade […]

É possível reverter a demissão por justa causa?

A extinção do contrato de trabalho por justa gera muitas preocupações para o trabalhador. Além de não receber todas as verbas rescisórias, pois quem é demitido por justo motivo não tem direito ao aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% sobre o valor do benefício e seguro desemprego, preocupam-se os trabalhadores com o fato […]

A empresa sempre atrasa o meu salário, o que fazer?

É fato que o trabalhador que executa atividades ao empregador deve receber uma contraprestação pelos serviços prestados. Essa contraprestação deve ser adequada e de acordo com o valor mínimo legal e, além disso, em prazo adequado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o prazo para o pagamento do empregado, que deve ser realizado […]

Posso receber o adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

O trabalhador que realiza suas atividades exposto a agentes insalubres ou periculosos tem o direito de receber adicionais em sua remuneração em razão da exposição. O percentual de adicional salarial visa recompensar os trabalhadores que diminuem a qualidade de vida laboral, já que suas atividades são exercidas em contatos com questões que podem prejudicar a […]

Fui contratado por uma empresa que ainda não me registrou, o que fazer?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que todo trabalhador que exerce suas funções com frequência (habitualidade), mediante remuneração (onerosidade), respeitando ordens (subordinação) e pessoalmente (pessoalidade), é considerado empregado. O empregado, nos termos da CLT, deve ter o seu contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). É através do […]

Em quanto tempo o empregador deve registrar o funcionário?

Os trabalhadores que exercem suas atividades com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação, que são os requisitos do vínculo de emprego, devem ter o seu contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho. O registro em contrato de trabalho confere diversos benefícios ao trabalhador, como o recebimento de décimo terceiro salário, férias, benefícios decorrentes de convenções […]

Posso chegar atrasado no trabalho sem ter desconto no salário?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.”   Diante dessa determinação legal, o trabalhador tem direito de chegar no local de trabalho com até 10 […]