Entenda os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
A atividade dos empregados domésticos é regulamentada por lei específica. A Lei nº 150/2015 encontra-se em vigor com o objetivo de garantir direitos aos trabalhadores deste ramo. Mas, quem é considerado empregado doméstico? Empregado doméstico é todo trabalhador, maior de 18 anos, que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade […]
É possível reverter a demissão por justa causa?
A extinção do contrato de trabalho por justa gera muitas preocupações para o trabalhador. Além de não receber todas as verbas rescisórias, pois quem é demitido por justo motivo não tem direito ao aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% sobre o valor do benefício e seguro desemprego, preocupam-se os trabalhadores com o fato […]
A empresa sempre atrasa o meu salário, o que fazer?
É fato que o trabalhador que executa atividades ao empregador deve receber uma contraprestação pelos serviços prestados. Essa contraprestação deve ser adequada e de acordo com o valor mínimo legal e, além disso, em prazo adequado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o prazo para o pagamento do empregado, que deve ser realizado […]
Posso receber o adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
O trabalhador que realiza suas atividades exposto a agentes insalubres ou periculosos tem o direito de receber adicionais em sua remuneração em razão da exposição. O percentual de adicional salarial visa recompensar os trabalhadores que diminuem a qualidade de vida laboral, já que suas atividades são exercidas em contatos com questões que podem prejudicar a […]
Fui contratado por uma empresa que ainda não me registrou, o que fazer?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que todo trabalhador que exerce suas funções com frequência (habitualidade), mediante remuneração (onerosidade), respeitando ordens (subordinação) e pessoalmente (pessoalidade), é considerado empregado. O empregado, nos termos da CLT, deve ter o seu contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). É através do […]
Em quanto tempo o empregador deve registrar o funcionário?
Os trabalhadores que exercem suas atividades com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação, que são os requisitos do vínculo de emprego, devem ter o seu contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho. O registro em contrato de trabalho confere diversos benefícios ao trabalhador, como o recebimento de décimo terceiro salário, férias, benefícios decorrentes de convenções […]
Posso chegar atrasado no trabalho sem ter desconto no salário?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.” Diante dessa determinação legal, o trabalhador tem direito de chegar no local de trabalho com até 10 […]
O trabalhador pode faltar no trabalho para acompanhar o filho em consulta médica?
O trabalhador que exerce suas atividades sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalhado (CLT), com a carteira de trabalho assinada, deve respeitar as regras dispostas na lei. O trabalho sob o regime celetista observa regras expressas, portanto, o empregado deve cumprir com as determinações contidas no dispositivo legal. Nesse sentido, o empregado não […]
O que é e como funciona a estabilidade acidentária?
O trabalhador que exerce suas atividades com carteira registrada, ou seja, com vínculo de emprego, tem uma série de direitos garantidos por lei tais como décimo terceiro salário, FGTS, férias e, além de outros, ser segurado da Previdência Social. É através da Previdência Social (INSS) que o empregado consegue receber benefícios como auxílio doença, auxílio […]
Entenda como funciona o direito de greve dos trabalhadores.
A greve é um direito fundamental dos trabalhadores. Com a greve, os trabalhadores podem reivindicar seus direitos, sempre com o objetivo de alcançar melhores condições de trabalho. É um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses […]
