Posso chegar atrasado no trabalho sem ter desconto no salário?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.” Diante dessa determinação legal, o trabalhador tem direito de chegar no local de trabalho com até 10 […]
O trabalhador pode faltar no trabalho para acompanhar o filho em consulta médica?
O trabalhador que exerce suas atividades sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalhado (CLT), com a carteira de trabalho assinada, deve respeitar as regras dispostas na lei. O trabalho sob o regime celetista observa regras expressas, portanto, o empregado deve cumprir com as determinações contidas no dispositivo legal. Nesse sentido, o empregado não […]
O que é e como funciona a estabilidade acidentária?
O trabalhador que exerce suas atividades com carteira registrada, ou seja, com vínculo de emprego, tem uma série de direitos garantidos por lei tais como décimo terceiro salário, FGTS, férias e, além de outros, ser segurado da Previdência Social. É através da Previdência Social (INSS) que o empregado consegue receber benefícios como auxílio doença, auxílio […]
Entenda como funciona o direito de greve dos trabalhadores.
A greve é um direito fundamental dos trabalhadores. Com a greve, os trabalhadores podem reivindicar seus direitos, sempre com o objetivo de alcançar melhores condições de trabalho. É um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses […]
Fui testemunha em um processo trabalhista, posso ser demitido por isso?
A testemunha é muito importante para o desfecho de um processo judicial. É através da testemunha que as dúvidas podem ser esclarecidas e as informações confirmadas ou destituídas. Principalmente no direito do trabalho, a testemunha tem grande importância e pode ser imprescindível para o resultado do processo. Contudo, algumas pessoas ainda ficam receosas quando são […]
O empregador pode efetuar pagamento “por fora”?
O valor da remuneração do empregado deve vir discriminado em demonstrativo de pagamento pois é através desse documento que o trabalhador tem o controle e acesso aos valores e descontos que estão sendo efetuado pelo empregador. Ocorre que com a finalidade de burlar a lei trabalhista, existem empregadores que efetuam pagamentos por fora, ou seja, […]
O empregado pode ser convocado para trabalhar no período das férias?
Todo empregado que presta seus serviços com vínculo empregatício tem direito a usufruir de férias após 12 meses de trabalho. As férias são consideradas como um período essencial de descanso do trabalhador. Esse período não pode ser renunciando, justamente por ser momento de pausa e descanso após longos meses de trabalho. O período de férias […]
Quando o empegado tem a obrigação de usar equipamentos de proteção durante o trabalho?
O Equipamento de Proteção Individual (EPI) são instrumentos essências para a preservação da saúde e integridade do trabalhador durante o exercício de suas atividades de trabalho. A depender da atividade realizada, o trabalhador deve obrigatoriamente utilizar o equipamento para evitar riscos de acidentes de trabalho ou prejuízo à saúde e integridade física. Se a atividade […]
Quando o empregado pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho?
Com a prática de atos graves e culposos praticados pelo empregador, devidamente comprovadas, poderá o empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, oportunidade em que o contrato de trabalho será extinto por culpa do empregador. Essa modalidade de rescisão contratual tem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e só deve ser […]
Quais são os direitos trabalhistas dos empregados com câncer?
Ainda não existe nenhuma lei específica que disponha sobre os direitos dos trabalhadores acometidos com câncer. Embora ausentes previsões legais específicas, existem outras determinações que abrangem o direito do trabalho e devem ser observadas no que diz respeito aos empregados portadores de doenças consideradas graves, assim como o câncer. Neste artigo, abordaremos os principais direitos […]
