Outubro é o mês de conscientização sobre o câncer de mama, e a Justiça do Trabalho tem lembrado empresas de uma regra básica: a trabalhadora em tratamento não pode ser descartada.
Em 22 de outubro de 2026, a Primeira Turma do TRT-MG divulgou decisão que condenou uma empresa a pagar mais de R$ 100 mil por dispensar uma trabalhadora com câncer de mama dias depois da alta do INSS.
Neste guia, você vai entender seus direitos antes, durante e depois do tratamento, em linguagem simples e com base na CLT, na Lei 9.029/1995 e nas súmulas do TST.
Sumário
- Afastamento pelo INSS: como funciona
- Posso ser demitida durante o tratamento?
- Demissão logo após a alta do INSS
- Plano de saúde durante o afastamento
- O caso do TRT-MG: R$ 100 mil de indenização
- Consultas, exames e faltas
- Saque do FGTS e outros benefícios
- Volta ao trabalho e readaptação
- Assédio, humilhação e comentários
- Como provar a discriminação
- Passo a passo: o que fazer
Afastamento pelo INSS: como funciona
Quando o tratamento impede o trabalho, a trabalhadora é afastada. Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, o INSS paga o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
No câncer de mama, a lei dispensa a carência de 12 contribuições para pedir o benefício. Basta ter qualidade de segurada e laudo médico que comprove a incapacidade.
Durante o benefício, o contrato fica suspenso (art. 475 da CLT). Isso quer dizer que não há trabalho nem salário, mas o vínculo com a empresa continua existindo.
Se o benefício for negado, é possível recorrer. Veja como no nosso guia sobre auxílio-doença negado pelo INSS.
Pontos que merecem atenção neste período:
- O FGTS só é depositado pela empresa se o afastamento for acidentário ou por doença ocupacional.
- O tempo de afastamento por benefício comum conta para a aposentadoria como tempo de contribuição, nas regras previdenciárias.
- As férias podem ser afetadas, conforme o tempo de benefício dentro do período aquisitivo.
Posso ser demitida durante o tratamento?
Em regra, a empresa pode dispensar sem justa causa. Mas a dispensa não pode ter motivo discriminatório.
A Constituição proíbe qualquer discriminação no trabalho (art. 7º, XXX) e protege a dignidade da pessoa humana. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para efeito de manutenção do emprego.
Para o câncer, o TST aplica a Súmula 443. Ela presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Veja detalhes em Súmula 443 do TST.
Na prática, a empresa é quem precisa provar que o motivo da demissão foi outro, como corte geral de pessoal ou reestruturação comprovada.
Importante: a estabilidade de 12 meses do art. 118 da Lei 8.213/1991 vale para o afastamento acidentário. Se o câncer for reconhecido como doença ocupacional ou equiparada a acidente de trabalho, essa estabilidade também pode existir. Saiba mais em estabilidade no emprego.
Demissão logo após a alta do INSS
Este é o cenário mais comum nos processos. A trabalhadora volta do afastamento e, poucos dias depois, recebe o aviso de demissão.
O TST já reafirmou a presunção de discriminação nesses casos. Leia mais em demitido logo após voltar do afastamento do INSS.
Sinais que reforçam a tese de discriminação:
- Dispensa nos dias seguintes à alta médica.
- Empresa sabia da doença por causa das licenças, atestados ou laudos.
- Ausência de motivo disciplinar ou econômico documentado.
- Comentários dos chefes sobre faltas, custos ou “produtividade” da trabalhadora.
Se a Justiça reconhecer a dispensa como discriminatória, a Lei 9.029/1995 (art. 4º) dá duas opções à trabalhadora:
- Reintegração ao emprego, com pagamento de todo o período de afastamento.
- Pagamento em dobro da remuneração do período entre a dispensa e a decisão, em vez de voltar.
Em qualquer das duas, ainda pode haver indenização por danos morais.
Plano de saúde durante o afastamento
Para quem trata câncer, perder o plano de saúde pode ser tão grave quanto perder o emprego. Por isso, a Justiça costuma ser rígida com esse tipo de cancelamento.
A Súmula 440 do TST garante a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa durante a suspensão do contrato por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.
Para o afastamento previdenciário comum, muitos tribunais estendem a proteção, principalmente quando a empresa pagava o plano integralmente e há risco à vida, com base na dignidade da pessoa humana e na condição mais benéfica ao contrato.
Já quando o contrato termina, existem regras próprias do plano, explicadas em plano de saúde após a demissão.
O caso do TRT-MG: R$ 100 mil de indenização
A decisão divulgada em outubro de 2026 mostra, na prática, como esses direitos funcionam. A relatora foi a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, da Primeira Turma do TRT da 3ª Região (Minas Gerais).
Os fatos, segundo a divulgação do caso:
- A trabalhadora, bilheteira, ficou afastada por quase quatro anos para tratar câncer de mama.
- Voltou após a alta do INSS em agosto de 2024 e foi dispensada poucos dias depois.
- O plano de saúde foi cancelado durante o afastamento, com base em norma coletiva.
- Foram descontados R$ 3.449,97 da rescisão por suposto saldo negativo do plano.
O tribunal reconheceu a dispensa discriminatória, porque a empresa sabia da doença pelas licenças sucessivas e não provou outro motivo.
As condenações incluíram:
- R$ 50 mil de danos morais pela dispensa discriminatória.
- R$ 50 mil de danos morais pelo cancelamento do plano de saúde.
- Devolução dos R$ 3.449,97 descontados da rescisão.
- Pagamento em dobro da remuneração do período, escolha da trabalhadora no lugar da reintegração.
- Reinclusão imediata no plano de saúde, nas mesmas condições, até a comprovação da recuperação plena.
A decisão também reconheceu grupo econômico entre as empresas, o que torna as companhias do grupo responsáveis pelo pagamento. É uma decisão de segunda instância, e ainda pode haver recurso.
Consultas, exames e faltas durante o tratamento
O tratamento exige consultas, exames, quimioterapia, radioterapia e cirurgias. Em todos os casos, o atestado médico justifica a ausência e a empresa não pode descontar o dia nem o descanso semanal remunerado por causa dele.
Também vale lembrar do direito de se ausentar para exames preventivos. A Lei 15.377/2026 garante até 3 dias por ano para exames como a mamografia. Entenda em nosso guia sobre a Lei 15.377/2026.
Boas práticas para se proteger:
- Guarde todos os atestados, laudos, receitas e comprovantes de comparecimento.
- Entregue os documentos por protocolo ou e-mail, nunca apenas verbalmente.
- A empresa não pode exigir o CID no atestado, mas você pode informar se quiser.
Saque do FGTS e outros benefícios para quem tem câncer
A trabalhadora com diagnóstico de câncer, ou que tenha dependente com a doença, pode ter acesso a direitos que muita gente desconhece:
- Saque do FGTS: a Lei 8.036/1990 (art. 20, XI) permite sacar o saldo quando o titular ou um dependente tem neoplasia maligna, com laudo médico e documentos exigidos pela Caixa. Veja o guia completo do FGTS.
- Tratamento pelo SUS: a Lei 12.732/2012 garante o início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico.
- Reconstrução da mama: a Lei 9.797/1999 garante a cirurgia reparadora pelo SUS, e os planos de saúde também têm esse dever.
- Isenção de Imposto de Renda: proventos de aposentadoria e pensão de quem tem neoplasia maligna podem ser isentos, conforme a Lei 7.713/1988.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: quando não há possibilidade de recuperação para o trabalho, o INSS pode converter o benefício.
Cada benefício tem documentos e regras próprias. Confirme sempre no INSS, na Caixa e no SUS antes de dar entrada.
Volta ao trabalho e readaptação
Depois do tratamento, podem ficar sequelas, como limitação de movimentos do braço, fadiga ou dores. A empresa deve respeitar as restrições médicas.
Se houver restrição, o caminho é a readaptação de função, sem redução de salário. Explicamos o tema em readaptação de função e restrições médicas.
Também são comuns os pedidos de ajuste de jornada, de horário para consultas e, quando possível, de trabalho remoto. Embora não haja regra geral que obrigue a empresa a conceder, a recusa sem justificativa razoável pode caracterizar discriminação, principalmente quando a atividade permite a adaptação.
Assédio, humilhação e comentários no trabalho
Piadas sobre a aparência, perguntas insistentes sobre “quando vai voltar ao normal” e pressão por produtividade durante o tratamento podem configurar assédio moral.
Também é abusivo expor o diagnóstico para colegas sem autorização. A informação sobre saúde é dado pessoal sensível, protegido pela LGPD.
Se o ambiente se tornar insuportável, pode ser caso de rescisão indireta, a chamada “justa causa do empregador”. Veja também como provar assédio moral.
Como provar a discriminação
Como a Súmula 443 inverte a lógica da prova, o trabalho de quem processa é mostrar que a empresa sabia da doença. Reúna:
- Atestados, laudos e comunicados do INSS entregues à empresa.
- Mensagens de WhatsApp, e-mails e prints com chefia e RH.
- Comprovantes das datas de alta, retorno e dispensa.
- Cobranças de plano de saúde e extratos que mostrem cancelamento ou descontos.
- Nomes de colegas que presenciaram comentários discriminatórios.
Lembre-se do prazo: a ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos. Confira em prazo para processar a empresa.
Passo a passo: o que fazer se você foi demitida em tratamento
- Não assine termo de quitação sem orientação, principalmente se houver descontos de plano de saúde.
- Faça o exame demissional e guarde o resultado.
- Solicite por escrito a manutenção do plano de saúde.
- Reúna toda a documentação médica e previdenciária.
- Procure um advogado trabalhista para avaliar reintegração, indenização em dobro e danos morais.
- Se o INSS ainda indicar incapacidade, mantenha o pedido de benefício em andamento.
Perguntas Frequentes
Trabalhadora com câncer de mama pode ser demitida?
Pode ser dispensada sem justa causa apenas se o motivo não for discriminatório. Pela Súmula 443 do TST, a dispensa de quem tem câncer é presumidamente discriminatória, e a empresa precisa provar outro motivo.
Quanto vale a indenização por demissão discriminatória?
Não há valor fixo. Em decisão divulgada em outubro de 2026, o TRT-MG fixou R$ 50 mil por dispensa discriminatória e outros R$ 50 mil pelo cancelamento do plano de saúde, além do pagamento em dobro do período.
A empresa pode cancelar o plano de saúde durante o afastamento do INSS?
A Súmula 440 do TST protege o plano em casos de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Em outros afastamentos, tribunais têm determinado a manutenção, principalmente em tratamento grave, com base na dignidade e na condição mais benéfica.
Quem tem câncer pode sacar o FGTS?
Sim. O art. 20, XI, da Lei 8.036/1990 permite o saque quando o titular ou dependente tem neoplasia maligna, mediante laudo e documentos exigidos pela Caixa.
Preciso entregar o CID no atestado?
Não. O atestado justifica a ausência e a empresa não pode obrigar a informar o diagnóstico. A informação é dado de saúde sensível e deve ser tratada com sigilo.
Posso escolher entre voltar ao emprego e receber em dobro?
Sim. Reconhecida a dispensa discriminatória, a Lei 9.029/1995 permite escolher entre a reintegração com pagamento do período de afastamento ou o pagamento em dobro da remuneração do período.
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