Demitido Logo Após Voltar do Afastamento do INSS: TST Reafirma Presunção de Discriminação em Doença Grave

Uma trabalhadora foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, ficou afastada pelo INSS por incapacidade e, um dia depois de retornar ao trabalho, foi demitida sem nenhuma justificativa. O caso, julgado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em 22 de setembro de 2026, terminou com a empresa condenada a pagar em dobro o período entre a demissão e a decisão, além de indenização por danos morais.

A decisão não é um caso isolado. Ela aplica um entendimento que o TST já vinha consolidando: quando um empregado com doença grave, incurável ou estigmatizante é demitido sem motivo declarado, presume-se que a demissão foi discriminatória. E é a empresa quem precisa provar o contrário, não o trabalhador.

Sumário

• O caso que reacendeu o debate
• A regra: presunção de discriminação
• Quais doenças entram nessa proteção
• O que muda na prática para quem foi demitido
• O que o trabalhador pode receber
• O que fazer se isso aconteceu com você
• Perguntas frequentes

O caso que reacendeu o debate

Segundo o processo julgado pelo TST, a empregada trabalhava como auxiliar administrativa em uma concessionária de rodovias. Depois de ser diagnosticada com transtorno bipolar, ficou afastada recebendo auxílio-doença do INSS.

Assim que teve alta médica e retornou ao trabalho, foi demitida no dia seguinte, sem que a empresa apresentasse qualquer motivo para o desligamento. Para o TST, essa sequência de fatos (doença grave conhecida pela empresa, afastamento pelo INSS, e demissão imediata ao retorno, sem justificativa) é suficiente para presumir que a dispensa foi discriminatória.

A regra: presunção de discriminação

Esse entendimento não nasceu agora. Ele está consolidado desde a Súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória de empregados com doença grave que gere estigma social, mesmo sem relação com o trabalho, como câncer e HIV.

O que a jurisprudência recente reforça é o mecanismo de prova: normalmente, é o trabalhador quem precisa provar que sofreu discriminação. Nesses casos, a lógica se inverte. Basta o trabalhador demonstrar que tinha a doença e foi demitido sem motivo, e é a empresa quem precisa provar que existia um motivo legítimo, alheio à condição de saúde, para o desligamento.

Isso está alinhado à Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias para efeito de acesso ou manutenção da relação de emprego.

Quais doenças entram nessa proteção

A proteção não é para qualquer doença. A jurisprudência exige que seja uma condição grave, que gere estigma social, ou seja, que historicamente leva a preconceito e isolamento de quem a tem. Já foram reconhecidas nessa categoria, em diferentes decisões:

• Câncer, em qualquer estágio.
• HIV/AIDS.
• Transtornos psiquiátricos graves, como transtorno bipolar e esquizofrenia.
• Doenças degenerativas e outras condições incapacitantes de longa duração.

Um resfriado, uma gripe ou um afastamento curto e sem gravidade, por outro lado, normalmente não geram essa presunção. O próprio TST já afastou a tese de discriminação em um caso de demissão após um simples quadro de gripe, justamente por faltar o elemento de gravidade e estigma.

O que muda na prática para quem foi demitido

Se você tem uma doença grave, ficou afastado pelo INSS e foi demitido logo depois de voltar, ou mesmo durante o período de estabilidade acidentária (quando aplicável), você não precisa provar a intenção discriminatória da empresa. Isso, na prática, facilita muito o caminho de quem busca reverter a demissão ou receber indenização.

A empresa é quem terá que apresentar, no processo, um motivo real e documentado para o desligamento, como queda de produção generalizada, reestruturação com corte de vários cargos, ou problema de conduta anterior à doença.

O que o trabalhador pode receber

Quando a Justiça reconhece a dispensa discriminatória, as consequências possíveis incluem:

• Reintegração ao emprego, com pagamento dos salários do período em que ficou afastado.
• Ou, se a reintegração não for possível ou desejada, indenização em dobro do período entre a demissão e a decisão judicial, no lugar da volta ao trabalho.
• Indenização por danos morais, calculada conforme a gravidade do caso e o porte da empresa.

O que fazer se isso aconteceu com você

Se você foi demitido logo após um afastamento pelo INSS por doença grave, alguns cuidados ajudam a construir o caso:

1. Reúna documentos médicos que comprovem o diagnóstico e o período de afastamento.
2. Guarde comunicações com o RH sobre a doença, atestados entregues e datas de retorno.
3. Anote a data exata da demissão em relação à data de retorno ao trabalho.
4. Procure orientação jurídica rapidamente, já que o prazo para entrar com ação trabalhista é de até dois anos após o fim do contrato.

Perguntas frequentes

Toda demissão de empregado doente é discriminatória?

Não. A presunção se aplica a doenças graves e estigmatizantes. Doenças comuns e afastamentos curtos, sem esse peso social, não geram automaticamente essa proteção.

Preciso provar que a empresa sabia da minha doença?

Em geral sim, é preciso demonstrar que a empresa tinha conhecimento da condição, seja por atestados entregues, comunicação formal, ou pela evidência do próprio afastamento pelo INSS.

E se eu estava em estabilidade acidentária quando fui demitido?

Se a doença tem relação com o trabalho e você está dentro do período de estabilidade acidentária (normalmente 12 meses após o retorno de auxílio-doença acidentário), a demissão pode ser nula por esse motivo específico, além da discussão sobre discriminação.

Posso pedir indenização mesmo já tendo assinado a rescisão?

Sim. Assinar o termo de rescisão não impede que você questione judicialmente a legalidade da demissão em si, dentro do prazo prescricional de dois anos.

Se você foi demitido logo após voltar de um afastamento por doença grave, o time da RINA Advogados pode avaliar se há indícios de dispensa discriminatória no seu caso. Fale com um advogado trabalhista da RINA.