Faltam pouco mais de cinco semanas para a jornada máxima cair de 44 para 42 horas. E justamente agora, a indústria e o comércio bateram na porta do STF pedindo para adiar o fim da escala 6×1.
Nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino comanda uma audiência de conciliação sobre o tema. Muita gente está perguntando: a jornada de 42 horas ainda começa em 16 de dezembro? Veja o que se sabe até agora.
Sumário
- Resumo rápido
- O que a Emenda 141 garantiu ao trabalhador
- O que pedem a CNI e a CNC no STF
- O que o ministro Flávio Dino já decidiu
- O que está em jogo na audiência de 10 de novembro
- O que muda para você agora
- Perguntas frequentes
Resumo rápido
- A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, acabou com a escala 6×1 e reduziu a jornada.
- Em 16 de dezembro de 2026, o limite cai para 42 horas semanais, com dois descansos remunerados.
- Um ano depois, o limite cai para 40 horas, sem redução de salário.
- A CNC (ADI 8.041) e a CNI (ADI 8.042) pediram ao STF para adiar e mudar regras da transição.
- Nenhuma liminar foi concedida. Hoje, o calendário continua valendo.
O que a Emenda 141 garantiu ao trabalhador
A emenda mudou o art. 7º da Constituição. Na prática:
- a regra geral passa a ser a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana, de preferência um no domingo;
- a jornada cai para 42 horas 60 dias após a promulgação e para 40 horas um ano depois;
- o salário não pode ser reduzido por causa da diminuição de horas;
- acordos coletivos podem organizar compensações, desde que garantam a média de dois descansos por semana no mês.
Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 14,9 milhões de pessoas trabalham hoje em escala 6×1. Para saber o que muda em detalhes, leia o que muda com o fim da escala 6×1 e quando começa.
O que pedem a CNI e a CNC no STF
CNC: mais prazo para o comércio
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo entrou com a ADI 8.041 em 4 de novembro. Ela diz que 60 dias é pouco tempo e que a mudança cai no período de maior movimento do ano para comércio, serviços e turismo.
A CNC pede que:
- a primeira etapa (42 horas) fique para outubro de 2027;
- o limite de 40 horas fique para 2028.
A entidade também questiona os dois dias de descanso semanal e o fim antecipado de cláusulas de convenções coletivas em vigor.
CNI: regras para contratos e acordos atuais
A Confederação Nacional da Indústria apresentou a ADI 8.042. Ela contesta, entre outros pontos:
- o fim da validade das normas coletivas em vigor;
- limites para negociar compensação de horas;
- o cronograma de transição;
- a aplicação a micro e pequenas empresas e a contratos com o poder público.
Fontes: Conjur, 04/11/2026, Jornal do Comércio, 05/11/2026 e Brasil 247, 06/11/2026.
O que o ministro Flávio Dino já decidiu
O ministro Flávio Dino é o relator das duas ações. Até aqui, ele:
- não concedeu liminar, ou seja, nada foi suspenso;
- pediu informações à Câmara e ao Senado em 5 dias, e depois parecer da AGU e da PGR, em 3 dias cada (art. 10 da Lei 9.868/1999);
- marcou audiência de conciliação para 10 de novembro, às 14h, com centrais sindicais, confederações patronais, AGU, PGR, Câmara e Senado.
O ponto mais importante: Dino deixou claro que a redução da jornada e a ampliação do descanso remunerado não estão em discussão. A audiência trata de como a mudança será implementada.
Fonte: TVT News.
O que está em jogo na audiência de 10 de novembro
A conciliação pode terminar de três formas principais:
- Sem acordo: o calendário segue como está, e o STF julga as ações depois.
- Acordo sobre regras de transição: por exemplo, prazos para renegociar convenções coletivas ou regras para setores específicos, mantendo as datas.
- Acordo ou decisão que mude datas: é o que as empresas querem. Mesmo havendo consenso, o próprio ministro disse que ele não dispensa decisões do relator e do plenário do STF.
Enquanto nada for decidido, vale a Constituição como está escrita hoje.
O que muda para você agora
Por enquanto, nada foi adiado. Então, se você trabalha 44 horas, prepare-se assim:
- a partir de 16 de dezembro de 2026, o que passar de 42 horas na semana deve ser pago como hora extra, com adicional de pelo menos 50%;
- seu salário mensal não pode cair por causa da redução;
- a empresa não pode cortar benefício para “compensar” as horas a menos;
- guarde espelhos de ponto e holerites de dezembro em diante, para comparar.
Exemplo: Ana trabalha no comércio em escala 6×1, 44 horas por semana, e ganha R$ 2.400. Se em janeiro de 2027 a loja mantiver as mesmas 44 horas, as 2 horas semanais a mais precisam aparecer no holerite como hora extra. Salário menor ou horas “sumindo” no banco de horas sem acordo válido podem ser cobrados na Justiça.
Se você já trabalha 40 horas, veja se o fim da escala 6×1 muda algo para você.
Perguntas frequentes
O STF suspendeu o fim da escala 6×1?
Não. Até a audiência de 10 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino não concedeu liminar nas ADIs 8.041 e 8.042. A Emenda 141 continua valendo.
A jornada de 42 horas começa quando?
Em 16 de dezembro de 2026, 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional 141. A redução para 40 horas está prevista para um ano depois.
O que a CNI e a CNC pedem ao STF?
A CNC pede para adiar a etapa de 42 horas para outubro de 2027 e a de 40 horas para 2028. A CNI questiona o fim das normas coletivas em vigor, limites à compensação de horas e regras para pequenas empresas e contratos públicos.
A empresa pode reduzir meu salário por causa da jornada menor?
Não. A Emenda 141 garante a redução da jornada sem redução de salário.
Se a empresa continuar exigindo 44 horas depois de 16 de dezembro?
As horas que passarem do novo limite devem ser pagas como extras, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Guarde provas e procure orientação jurídica.
Direito conquistado se defende com informação
O fim da escala 6×1 foi aprovado por ampla maioria no Congresso e já está na Constituição. As próximas semanas vão mostrar como será a transição, e a RINA Advogados vai acompanhar cada passo.
Se a sua empresa já está falando em cortar salário, mudar escala de qualquer jeito ou “segurar” as horas, fale com a nossa equipe. Atuamos exclusivamente ao lado do trabalhador.
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