Ter Carro e Moto Tira a Justiça Gratuita? TST Diz Que Não e Devolve o Benefício a Trabalhador

Ter um carro velho na garagem e uma moto para ir trabalhar faz de você “rico” demais para a justiça gratuita? Foi isso que um tribunal regional decidiu sobre um trabalhador de Santa Catarina. E foi isso que o TST derrubou nesta semana.

A decisão, divulgada em 6 de novembro de 2026, mexe com uma dúvida que trava muita gente na hora de processar a empresa: ter carro ou moto tira a justiça gratuita? Veja o que aconteceu e o que isso significa para você.

Sumário

1. O caso: gratuidade cortada por causa de um carro e uma moto
2. O que o TST decidiu
3. Quem tem direito à justiça gratuita hoje
4. Ter casa, carro ou moto impede a gratuidade?
5. E os honorários do advogado da empresa?
6. O que fazer se a empresa pedir para cortar sua gratuidade
7. Perguntas frequentes

O caso: gratuidade cortada por causa de um carro e uma moto

Um trabalhador entrou com ação trabalhista e recebeu a justiça gratuita logo no início. Ganhou parte dos pedidos e perdeu outra parte.

Pelas parcelas que perdeu, o TRT da 12ª Região (SC) entendeu que a empresa tinha direito a honorários de sucumbência, aquele valor pago ao advogado da parte vencedora.

Na fase de execução, o mesmo tribunal foi além e revogou a gratuidade. Os motivos:

• O trabalhador ganhava R$ 4.265 por mês, acima de 40% do teto do INSS;
• Ele tinha um carro e uma moto, e o TRT chegou a dizer que a moto poderia ser vendida para pagar a dívida.

O trabalhador sustentou, desde o começo, que não tinha como pagar custas e honorários sem prejudicar o próprio sustento e o da família.

O que o TST decidiu

A 3ª Turma do TST, por unanimidade, restabeleceu a justiça gratuita do trabalhador no processo RR 0000053-04.2021.5.12.0028 (fonte: ConJur, 06/11/2026).

Os pontos centrais da decisão foram:

• Patrimônio modesto não é dinheiro no bolso. Ter carro e moto não significa ter disponibilidade financeira imediata para pagar o processo;
• Salário acima de 40% do teto não exclui automaticamente. É preciso analisar caso a caso;
• O que importa é a capacidade real de pagar as despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou da família.

Em linguagem simples: o trabalhador não precisa vender a moto que usa para ir trabalhar para poder exercer o direito de ir à Justiça.

Quem tem direito à justiça gratuita hoje

A CLT garante a gratuidade a quem ganha até 40% do teto do INSS e a quem comprovar que não pode pagar as custas (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT).

Em 2026, o teto do INSS é de R$ 8.475,55. Então 40% equivalem a cerca de R$ 3.390.

Na prática, o caminho fica assim:

• Ganha até cerca de R$ 3.390: o juiz pode conceder a gratuidade até sem pedido;
• Ganha mais que isso: pelo Tema 21 do TST, fixado em dezembro de 2024, a declaração de hipossuficiência assinada pelo trabalhador (ou pelo advogado com poderes específicos) serve como prova. Se a empresa contestar, é ela quem precisa trazer provas concretas de que você pode pagar.

Em setembro de 2026, o STF também tratou do tema e criou um critério de renda de R$ 5 mil para a presunção do benefício. Explicamos o que mudou em STF decide novas regras da justiça gratuita trabalhista.

O ponto em comum de todas essas regras é o mesmo: a análise deve olhar para a vida real do trabalhador, não para uma conta automática.

Ter casa, carro ou moto impede a gratuidade?

Não, por si só. A decisão do TST reforça algo que vale para muita gente:

• A casa onde você mora com a família não é dinheiro disponível;
• O carro financiado ou antigo, usado no dia a dia, não paga custas;
• A moto de trabalho, que leva você ao emprego ou faz entregas, é ferramenta de sustento.

O juiz deve olhar o conjunto: salário, quantas pessoas dependem dessa renda, dívidas, aluguel, se o trabalhador está desempregado depois da demissão.

Exemplo: Marcos foi demitido, ganhava R$ 4.000 e tem uma moto de 2015 que usa para fazer bicos. Ele sustenta a esposa e dois filhos. Mesmo acima de 40% do teto, a moto não o torna capaz de pagar honorários sem apertar a comida de casa. A gratuidade deve ser mantida.

E os honorários do advogado da empresa?

Esse é o maior medo de quem pensa em processar a empresa. Desde a Reforma Trabalhista, quem perde parte do pedido pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT).

Mas, para quem tem justiça gratuita, o STF decidiu em 2021 (ADI 5.766) que essa cobrança não pode ser automática:

• A dívida fica suspensa;
• A empresa só pode cobrar se provar, em até 2 anos, que sua situação financeira melhorou;
• Passado esse prazo sem prova, a dívida se extingue.

Por isso, a empresa tem interesse em tentar derrubar sua gratuidade: sem ela, a cobrança dos honorários fica liberada. Foi exatamente isso que o TST barrou neste caso. Entenda melhor em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

O que fazer se a empresa pedir para cortar sua gratuidade

1. Não entre em pânico. O pedido da empresa não é decisão. O juiz vai analisar;
2. Junte documentos da sua realidade: carteira de trabalho, comprovante de desemprego ou do salário atual, contas de aluguel, financiamento, escola dos filhos;
3. Mostre para que servem seus bens: se o carro ou a moto são usados para trabalhar ou levar a família, diga isso com provas;
4. Atualize a declaração de hipossuficiência, se a situação piorou;
5. Recorra se a gratuidade for revogada. Como mostra este caso, a decisão pode ser revertida no TST.

Perguntas frequentes

Ter carro ou moto tira a justiça gratuita?

Não, por si só. A 3ª Turma do TST decidiu, em novembro de 2026, que patrimônio modesto como carro e moto não significa disponibilidade financeira imediata para pagar o processo (RR 0000053-04.2021.5.12.0028).

Quem ganha mais de 40% do teto do INSS pode ter justiça gratuita?

Pode. Pelo Tema 21 do TST, a declaração de hipossuficiência vale como prova e cabe à empresa trazer provas concretas em contrário. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Qual o valor de 40% do teto do INSS em 2026?

Com o teto de R$ 8.475,55 em 2026, 40% correspondem a cerca de R$ 3.390 por mês.

Quem tem justiça gratuita paga honorários se perder a ação?

A condenação pode existir, mas fica suspensa. A empresa só pode cobrar se provar em até 2 anos que a situação financeira do trabalhador melhorou, conforme o STF na ADI 5.766.

Acesso à Justiça não depende de vender a moto

Muita gente deixa de cobrar horas extras, FGTS e verbas da rescisão com medo de “sair devendo”. Decisões como esta mostram que a Justiça do Trabalho continua aberta para quem vive do próprio salário.

Antes de desistir de um direito, peça uma análise do seu caso a um advogado trabalhista de confiança. A RINA Advogados atua exclusivamente ao lado do trabalhador. Fale com a nossa equipe.