Direitos do Vigilante em 2026: Periculosidade, Piso, Seguro de Vida e o Estatuto da Segurança Privada

Passar a noite inteira em pé numa guarita, de olho em cada carro que entra. Ficar sozinho num galpão de madrugada. Ser o primeiro a encarar um assalto. Essa é a rotina de quem trabalha como vigilante, uma das profissões mais arriscadas do Brasil.

Por isso a lei dá a essa categoria uma proteção especial. Só que muita empresa de segurança “esquece” parte dela. Neste guia, você vai ver todos os direitos do vigilante em 2026, com base na CLT, no novo Estatuto da Segurança Privada e nas decisões da Justiça do Trabalho.

Sumário

1. Resumo rápido
2. Quem é vigilante (e quem não é)
3. O que mudou com o Estatuto da Segurança Privada
4. Adicional de periculosidade de 30%
5. Piso salarial e benefícios da convenção
6. Jornada, escala 12×36 e adicional noturno
7. Seguro de vida, uniforme, arma e assistência jurídica
8. Descontos proibidos no salário
9. Assalto, agressão e indenização
10. Aposentadoria especial do vigilante
11. Exemplo prático de salário
12. Problemas mais comuns e o que fazer
13. Perguntas frequentes

Resumo rápido

• O vigilante tem direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (art. 193, II, da CLT).
• Desde setembro de 2024, a profissão é regida pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), que substituiu a antiga Lei 7.102/1983.
• O estatuto garante seguro de vida em grupo, uniforme, equipamentos de proteção, reciclagem e assistência jurídica, tudo pago pela empresa.
• Em São Paulo, a convenção de 2026 fixou piso de R$ 2.271,74, que com a periculosidade chega a R$ 2.953,26.
• Quem trabalha à noite tem adicional noturno de no mínimo 20% e hora noturna reduzida.
• Em caso de assalto no posto, a empresa pode ser condenada a indenizar mesmo sem ter culpa direta.

Quem é vigilante (e quem não é)

Essa diferença parece detalhe, mas muda tudo no seu bolso. Vigilante é o profissional formado em curso específico, registrado na Polícia Federal e contratado por empresa de segurança privada ou por empresa com segurança própria (chamada de segurança orgânica).

Já o vigia, o porteiro e o controlador de acesso não precisam desse curso. Eles cuidam da entrada de pessoas e veículos, sem arma de fogo.

Requisitos para ser vigilante

Segundo o art. 28 da Lei 14.967/2024, para exercer a profissão é preciso:

• ser brasileiro;
• ter no mínimo 21 anos;
• ter o ensino fundamental completo;
• ser aprovado em exame de saúde física, mental e psicológica;
• concluir com aproveitamento o curso de formação;
• não ter antecedentes criminais por crime doloso;
• estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

E se eu faço trabalho de vigilante, mas fui registrado como porteiro?

Esse é um golpe comum. A empresa contrata como “porteiro” ou “controlador de acesso” para pagar menos, mas coloca a pessoa para fazer ronda, proteger patrimônio e enfrentar invasores.

Na Justiça do Trabalho vale o princípio da primazia da realidade: o que conta é o que você faz de verdade, não o nome que está na carteira. Se você tem o curso de vigilante e trabalha como tal, pode cobrar as diferenças de piso e o adicional de periculosidade.

Atenção: o TST já negou a periculosidade a porteiros e vigias sem formação que não fazem segurança armada. Entenda melhor nesse artigo: TST nega adicional de periculosidade a porteiros e vigias sem arma.

O que mudou com o Estatuto da Segurança Privada

A Lei 14.967/2024, publicada em 10 de setembro de 2024, criou o Estatuto da Segurança Privada. O art. 70 revogou de vez a Lei 7.102/1983, que regulava o setor havia mais de 40 anos.

Para o trabalhador, o ponto central é o art. 29, que lista os direitos do vigilante:

1. atualização profissional (a famosa reciclagem);
2. uniforme especial aprovado pela Polícia Federal;
3. porte de arma de fogo, apenas em serviço;
4. equipamentos de proteção individual (como colete);
5. seguro de vida em grupo;
6. assistência jurídica por fatos ligados ao serviço;
7. serviço de aprendizagem e assistência social;
8. piso salarial definido em convenção ou acordo coletivo.

E tem um detalhe que muita empresa tenta ignorar: o § 1º do art. 29 diz que esses direitos são custeados pelo empregador. Ou seja, você não paga curso, uniforme, colete nem seguro do próprio bolso.

O estatuto também proibiu que a segurança privada seja prestada por pessoa física autônoma. Quem trabalha como “freelancer de segurança” sem empresa por trás fica numa situação irregular, e o tomador pode responder pelos direitos desse trabalhador.

Adicional de periculosidade de 30%

Desde a Lei 12.740/2012, o art. 193, II, da CLT considera perigosa a atividade com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas funções de segurança pessoal ou patrimonial. A regra é detalhada no Anexo 3 da NR-16.

Na prática, o vigilante tem direito a 30% a mais sobre o salário-base.

Como é calculado

• O percentual é de 30% sobre o salário-base, sem somar gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º, da CLT).
• O adicional entra no cálculo de férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e horas extras.
• Se a convenção já pagava outro adicional da mesma natureza (como um “adicional de risco de vida”), ele pode ser compensado (art. 193, § 3º). Mas a empresa não pode simplesmente deixar de pagar os 30%.

Vigilante desarmado também recebe?

A lei fala em exposição a roubo e violência, não em uso de arma. Por isso, o vigilante formado que faz segurança patrimonial ou pessoal tem direito ao adicional mesmo quando trabalha sem arma, desde que exerça a função típica de vigilância.

O que costuma ser negado é o adicional para quem não é vigilante de verdade, como o porteiro que só abre o portão.

Piso salarial e benefícios da convenção

O valor do salário do vigilante depende da convenção coletiva de cada estado. Por isso é tão importante saber qual é a sua.

No estado de São Paulo, a convenção 2026/2027, assinada entre o sindicato patronal (SESVESP) e a federação dos trabalhadores (FETRAVESP), está em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Segundo os dados divulgados da norma:

• reajuste de 5,75%;
• piso de R$ 2.271,74 para a área operacional e para o monitoramento de câmeras (CFTV);
• periculosidade de 30% = R$ 681,52;
• remuneração mínima de R$ 2.953,26;
• vale-refeição de R$ 42 por dia trabalhado;
• cesta básica de R$ 215;
• adiantamento de 40% do salário-base até o dia 20 de cada mês;
• proibição de desconto por uniforme e equipamentos.

Se você trabalha em outro estado, peça a convenção ao seu sindicato ou consulte o sistema Mediador do Ministério do Trabalho. Os valores mudam bastante de um lugar para outro.

Jornada, escala 12×36 e adicional noturno

A maioria dos vigilantes trabalha na escala 12×36: 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso. Ela é permitida pelo art. 59-A da CLT, mas tem regras.

O que você precisa conferir na 12×36

• A escala precisa estar prevista em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção.
• Se a empresa faz você “dobrar” com frequência, a escala perde o sentido e as horas além da jornada podem virar horas extras.
• O intervalo para refeição deve existir. Se não for concedido ou for cortado, a empresa deve pagar o tempo suprimido com adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT).

Quer se aprofundar? Veja o guia completo: Escala 12×36: direitos do trabalhador em 2026.

Adicional noturno do vigilante

Quem trabalha entre 22h e 5h tem direito a:

• adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora normal (art. 73 da CLT);
• hora noturna reduzida: cada 52 minutos e 30 segundos contam como uma hora;
• adicional também nas horas depois das 5h, quando o plantão noturno é prorrogado (Súmula 60, II, do TST).

Exemplo do dia a dia: o vigilante que trabalha das 19h às 7h tem 7 horas de relógio no período noturno (22h às 5h). Com a hora reduzida, isso vira 8 horas noturnas. E as horas das 5h às 7h também recebem o adicional, porque são prorrogação da jornada noturna.

Seguro de vida, uniforme, arma e assistência jurídica

Seguro de vida em grupo

É obrigatório e pago pela empresa (art. 29, V e § 1º, da Lei 14.967/2024). Ele protege você e sua família em caso de morte ou invalidez. Se a empresa não fez o seguro e algo acontecer, ela pode ser condenada a pagar o valor que a seguradora pagaria.

Dica prática: peça ao RH o nome da seguradora e o número da apólice. Você tem direito de saber.

Uniforme e colete

O uniforme especial e os equipamentos de proteção, como o colete à prova de balas, são fornecidos pela empresa. Colete vencido ou do tamanho errado é risco à sua vida e pode ser denunciado.

Arma de fogo

O porte de arma é um direito do vigilante apenas em serviço. A arma e a munição são da empresa, que responde pela guarda, manutenção e treinamento.

Assistência jurídica

Se você precisar responder a um processo por algo que aconteceu no trabalho, por exemplo, uma reação a um assalto, a empresa deve garantir assistência jurídica (art. 29, VI).

Reciclagem

O curso de atualização é obrigatório para manter a profissão e também deve ser custeado pelo empregador. Explicamos tudo nesse artigo rápido: Vigilante tem que pagar a reciclagem do próprio bolso?

Descontos proibidos no salário

O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário, salvo adiantamentos, os previstos em lei, em norma coletiva ou em caso de dano causado pelo empregado (com dolo, ou com culpa se isso estiver combinado).

Na vida do vigilante, os descontos ilegais mais comuns são:

• cobrança do curso de reciclagem;
• desconto do uniforme, do coturno ou do colete;
• desconto de munição “gasta”;
• desconto por objeto furtado no posto, sem prova de que você teve culpa;
• multa por “falta no posto” quando você foi rendido ou estava em intervalo.

Todo valor descontado de forma ilegal pode ser cobrado de volta, com correção.

Assalto, agressão e indenização

O vigilante é contratado justamente para enfrentar risco. Por isso, quando ele sofre um assalto, é baleado ou agredido no posto, a empresa pode responder mesmo sem ter culpa.

É a chamada responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. O STF confirmou que ela vale nas relações de trabalho em atividades de risco (Tema 932 da repercussão geral).

A indenização pode incluir:

• danos morais pelo trauma e pelo medo;
• danos materiais, como tratamento e remédios;
• pensão mensal, se houver perda da capacidade de trabalho;
• estabilidade de 12 meses após a volta do auxílio-doença por acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/1991).

Depois de um assalto, é muito comum surgir ansiedade, insônia ou estresse pós-traumático. Isso também é doença do trabalho e deve ser registrado com a CAT. Leia mais em Assalto no trabalho: tenho direito a indenização?

Aposentadoria especial do vigilante

O STJ, no Tema 1.031, reconheceu que a atividade de vigilante pode ser considerada especial, com ou sem arma de fogo, desde que o risco seja comprovado, inclusive com o PPP e laudos.

O assunto ainda é discutido no STF e depende muito das provas do seu tempo de serviço. Por isso, guarde holerites que mostram o adicional de periculosidade e peça o PPP sempre que sair de uma empresa. Saiba mais em Aposentadoria especial 2026: regras e quem tem direito.

Exemplo prático de salário

Veja um exemplo com os valores da convenção de São Paulo para 2026. Imagine o vigilante Marcos, que trabalha na escala 12×36, das 19h às 7h, e cumpre 15 plantões no mês.

• Salário-base: R$ 2.271,74
• Periculosidade (30%): R$ 681,52
• Remuneração mínima antes do adicional noturno: R$ 2.953,26
• Vale-refeição: 15 plantões x R$ 42 = R$ 630,00

Além disso, Marcos ainda tem direito ao adicional noturno sobre todas as horas trabalhadas depois das 22h, com a hora reduzida, e aos reflexos disso em férias, 13º e FGTS.

Se o holerite dele mostra só o salário-base e um valor fixo “por fora”, algo está errado.

Simulação aproximada, sem promessa de resultado. A convenção coletiva da sua região e a sua jornada real podem alterar os valores.

Problemas mais comuns e o que fazer

1. Periculosidade não paga ou paga a menor: confira se os 30% estão sobre o salário-base inteiro e se refletem nas outras verbas.
2. Dobras frequentes na 12×36: anote dias e horários. Isso pode gerar horas extras.
3. Intervalo que nunca existe: se você come no posto sem poder sair, o intervalo não foi concedido.
4. Vigilante registrado como porteiro: junte o certificado do curso e provas do que você faz.
5. Cobrança da reciclagem: guarde o comprovante do desconto.
6. Empresa de segurança que fecha as portas: o tomador do serviço (banco, condomínio, loja) responde de forma subsidiária pelas dívidas trabalhistas (Súmula 331, IV, do TST).

Provas que ajudam muito

• holerites e cartões de ponto;
• escalas e mensagens de WhatsApp do supervisor;
• certificado do curso e da reciclagem;
• fotos do posto e do equipamento;
• boletim de ocorrência e CAT, em caso de assalto;
• nome de colegas que podem ser testemunhas.

Lembre: você tem até 2 anos após sair da empresa para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Perguntas frequentes

Vigilante tem direito a adicional de periculosidade?

Sim. O vigilante tem direito a 30% sobre o salário-base, conforme o art. 193, II, da CLT e o Anexo 3 da NR-16, porque está exposto a roubos e violência física.

Qual é o piso do vigilante em São Paulo em 2026?

Pela convenção 2026/2027, o piso é de R$ 2.271,74. Com a periculosidade de 30% (R$ 681,52), a remuneração mínima fica em R$ 2.953,26, além de vale-refeição de R$ 42 por dia trabalhado.

A empresa é obrigada a pagar seguro de vida para o vigilante?

Sim. O art. 29, V, da Lei 14.967/2024 garante seguro de vida em grupo, e o § 1º do mesmo artigo diz que ele é custeado pelo empregador.

Vigilante e vigia são a mesma coisa?

Não. O vigilante tem curso de formação e registro na Polícia Federal e segue o Estatuto da Segurança Privada. O vigia e o porteiro não precisam desse curso e, em geral, não recebem periculosidade.

Vigilante assaltado no trabalho tem direito a indenização?

Pode ter. Como a vigilância é atividade de risco, a empresa responde mesmo sem culpa direta (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e Tema 932 do STF), podendo pagar danos morais, materiais e pensão.

A Lei 7.102/83 ainda vale?

Não. Ela foi revogada pelo art. 70 da Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, publicado em setembro de 2024.

Quem protege os outros também merece proteção

O vigilante arrisca a vida todos os dias para proteger o patrimônio dos outros. Não é justo que ele mesmo fique desprotegido, com adicional pela metade, intervalo que não existe e seguro que ninguém sabe se foi feito.

Se você se reconheceu em algum desses problemas, fale com a equipe da RINA Advogados. Atuamos exclusivamente ao lado do trabalhador e analisamos o seu caso com cuidado.