O que é demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha praticado qualquer falta grave. Diferente da demissão por justa causa, aqui o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais são os direitos do trabalhador demitido sem justa causa?
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a: saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão; aviso prévio indenizado ou trabalhado (mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até 90 dias); 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; liberação do FGTS; e seguro-desemprego, quando preencher os requisitos legais.
Como funciona o aviso prévio na demissão sem justa causa?
O aviso prévio é uma comunicação obrigatória que deve ser dada com antecedência mínima de 30 dias. Para cada ano completo de serviço na mesma empresa, acrescentam-se 3 dias ao aviso prévio, podendo chegar ao máximo de 90 dias conforme a Lei 12.506/2011. O empregador pode optar por não exigir que o funcionário trabalhe durante esse período, pagando o aviso prévio indenizado.
O que é a multa de 40% do FGTS?
A multa rescisória de 40% incide sobre o saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositado durante todo o contrato. Esta é uma das verbas mais importantes da rescisão e tem como objetivo proteger o trabalhador contra demissões arbitrárias. Além dos 40%, o governo federal também recolhe uma contribuição social de 10% sobre o mesmo saldo.
Como solicitar o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego pode ser solicitado no SINE, nas agências da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo SINE Fácil. Para ter direito, o trabalhador precisa ter sido demitido sem justa causa, não possuir renda própria suficiente para manutenção e ter trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (para a primeira solicitação).
Prazo para pagamento da rescisão
O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente ao salário do empregado, conforme o artigo 477 da CLT.
Quando procurar um advogado trabalhista?
Dessa forma, se você suspeita que seus direitos não foram pagos corretamente, ou que houve irregularidades na demissão, procure imediatamente um advogado trabalhista. Assim, o prazo para ajuizar uma reclamação trabalhista é de 2 anos após o término do contrato, podendo pleitear direitos dos últimos 5 anos.
