PEC do Fim da Escala 6×1 Avança no Senado: O Que Muda Para o Trabalhador se For Aprovada

A proposta que acaba com a escala 6×1 acaba de dar um passo decisivo. No dia 28 de agosto de 2026, o relator da PEC no Senado, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável à mudança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), rejeitando as emendas apresentadas e recomendando a aprovação do texto.

Se você trabalha em uma escala de seis dias seguidos por apenas um de folga, entender o que está em jogo agora pode te ajudar a se planejar, seja no comércio, nos serviços ou em qualquer outra área afetada pela mudança.

Sumário

• O que aconteceu na CCJ do Senado
• O que a PEC muda na prática
• Quem será mais afetado pela mudança
• O que ainda falta para virar lei
• O trabalhador já pode fazer algo agora?
• Perguntas frequentes

O que aconteceu na CCJ do Senado

A PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima semanal e acaba com a escala 6×1, já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Desde maio de 2026, o texto tramita no Senado.

Agora, o relator rejeitou todas as emendas ao texto original e recomendou a aprovação integral da proposta na CCJ, etapa que precisa ser concluída antes de a PEC seguir para votação no plenário do Senado.

O relatório favorável não significa, ainda, que a mudança está valendo. Falta a votação na própria CCJ e, depois, dois turnos de votação no plenário do Senado, com pelo menos três quintos dos votos em cada turno, por se tratar de uma emenda constitucional.

O que a PEC muda na prática

Pelo texto atual, a mudança segue um cronograma de transição:

• logo após a promulgação: a jornada semanal cai para 42 horas, com garantia de dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
• em até um ano: a jornada semanal máxima passa definitivamente para 40 horas, sem redução de salário;
• fim da escala 6×1: a lógica de seis dias trabalhados por apenas um de folga deixa de ser permitida como regra geral.

Um ponto importante: a proposta mantém a possibilidade de negociação coletiva para ajustar detalhes da jornada conforme as particularidades de cada categoria, mas sem retroceder na garantia constitucional dos dois dias de descanso semanal.

Quem será mais afetado pela mudança

A escala 6×1 é especialmente comum em setores como:

• comércio e varejo, que hoje reúnem mais de 10 milhões de trabalhadores no país;
• serviços em geral, como limpeza, segurança e atendimento;
• hotelaria, turismo e alimentação fora do lar.

Representantes do comércio, como a federação que reúne lojistas, já manifestaram preocupação com a uniformização da regra, argumentando que a realidade de um pequeno comerciante de cidade do interior é diferente da de uma grande rede exportadora, e defendendo soluções negociadas por categoria em vez de uma regra única na Constituição.

Já entidades sindicais destacam o impacto positivo da mudança especialmente para mulheres chefes de família em grandes cidades, que hoje perdem grande parte da semana no trajeto e na jornada de trabalho, sobrando pouco tempo para cuidar dos filhos e da própria saúde.

O que ainda falta para virar lei

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, o caminho até a mudança valer de fato ainda tem algumas etapas:

• votação do relatório na própria CCJ do Senado;
• votação em dois turnos no plenário do Senado, com no mínimo três quintos dos votos (49 dos 81 senadores) em cada turno;
• promulgação pelo Congresso Nacional, já que emendas constitucionais não passam pela sanção do presidente da República;
• início da transição de 42 horas, seguida da jornada de 40 horas em até um ano.

Ainda não há data confirmada para a votação no plenário, mas parlamentares já sinalizam a intenção de votar durante as sessões concentradas de agosto e início de setembro de 2026.

O trabalhador já pode fazer algo agora?

Enquanto a PEC não é promulgada, a escala 6×1 continua valendo onde já é praticada de forma legal. Mas isso não significa que tudo o que a empresa faz hoje está automaticamente correto.

Mesmo antes da mudança constitucional, você já pode verificar se a sua empresa está cumprindo corretamente as regras atuais, como:

• concessão do descanso semanal remunerado (DSR), preferencialmente aos domingos;
• pagamento correto de horas extras quando a jornada ultrapassa o limite legal atual;
• intervalos intrajornada respeitados;
• compensações previstas em acordo ou convenção coletiva, quando existirem.

Se a escala 6×1 que você cumpre hoje já está sendo aplicada de forma irregular, mesmo diante das regras atuais, você pode ter direito a cobrar diferenças salariais e de horas extras retroativas, independentemente do resultado da votação no Senado.

Perguntas frequentes

A escala 6×1 já acabou?

Não. A PEC recebeu relatório favorável na CCJ do Senado em 28 de agosto de 2026, mas ainda precisa ser votada na própria CCJ e depois em dois turnos no plenário do Senado antes de ser promulgada.

Quando a jornada de 40 horas passa a valer, se a PEC for aprovada?

Pelo texto atual, logo após a promulgação a jornada cai para 42 horas semanais com dois dias de folga, e em até um ano passa definitivamente para 40 horas.

Vou ganhar menos se a jornada semanal diminuir?

Não. A proposta prevê expressamente que a redução da jornada ocorre sem redução de salário.

Todo trabalhador em escala 6×1 será afetado da mesma forma?

A regra geral vale para todas as categorias, mas o texto permite ajustes por negociação coletiva, respeitando o mínimo constitucional de dois dias de descanso semanal.

Sua empresa já descumpre as regras de jornada mesmo antes da PEC?

A equipe da RINA Advogados pode analisar sua escala de trabalho atual, o pagamento de horas extras e o cumprimento do descanso semanal remunerado, para verificar se você já tem direito a cobrar diferenças, independentemente do resultado da votação no Senado. Fale com a gente.