Casas Bahia é Obrigada a Reintegrar Quase 3 Mil Demitidos: Veja Seus Direitos em Demissão em Massa

Cerca de 3 mil trabalhadores das Casas Bahia foram demitidos de uma só vez, com o fechamento de 298 lojas em diversos estados. Dias depois, a Justiça do Trabalho determinou a suspensão das demissões e mandou a empresa reintegrar quem havia sido dispensado, sob pena de multa milionária. O caso, que ganhou repercussão nacional em agosto de 2026, é um lembrete valioso de um direito que pouca gente conhece: a empresa não pode simplesmente demitir em massa sem negociar antes com o sindicato.

Sumário

• O que aconteceu com os funcionários da Casas Bahia
• O que a Justiça do Trabalho decidiu
• Por que essa demissão em massa foi considerada irregular
• Quais direitos os trabalhadores da Casas Bahia têm agora
• Isso pode acontecer com você? Veja como identificar
• O que fazer se sua empresa demitir em massa sem negociar
• Perguntas frequentes

O que aconteceu com os funcionários da Casas Bahia

Em meio a um processo de recuperação judicial, com uma dívida total estimada em R$ 17,3 bilhões, o grupo Casas Bahia fechou 298 lojas e demitiu aproximadamente 3 mil trabalhadores de uma só vez, sem qualquer aviso prévio ou negociação com o sindicato da categoria.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) entrou com uma ação pedindo a suspensão imediata das demissões, alegando que a empresa ignorou uma exigência que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já havia consolidado: nenhuma empresa pode promover demissão em massa sem antes dar espaço para a participação do sindicato.

O que a Justiça do Trabalho decidiu

A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, concedeu a liminar suspendendo as demissões e determinando que a empresa restabelecesse os contratos de trabalho em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, por trabalhador atingido – o que pode chegar a R$ 1,5 milhão por dia caso o descumprimento envolva todo o grupo demitido. A decisão também previu multa de R$ 10.000,00 por trabalhador para eventuais novas demissões feitas sem a participação sindical.

A empresa tentou reverter a decisão por meio de mandado de segurança, mas a juíza Sandra Nara Bernardo Silva manteve a suspensão em nova decisão, na semana seguinte. Uma tentativa de conciliação ficou marcada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) da Justiça do Trabalho em Brasília, para tentar equacionar os cortes de forma negociada com o sindicato.

Por que essa demissão em massa foi considerada irregular

Desde 2022, ao julgar o Tema 638 de repercussão geral (Recurso Extraordinário 999.435), o STF fixou a seguinte tese: a intervenção prévia do sindicato profissional é obrigatória nas dispensas em massa de trabalhadores, e essa exigência decorre diretamente da Constituição Federal, independentemente de haver ou não uma lei específica ou previsão em convenção coletiva sobre o tema.

Isso quer dizer que, mesmo diante de uma crise financeira grave – como é o caso da recuperação judicial da Casas Bahia –, a empresa não fica dispensada de sentar com o sindicato antes de anunciar um corte que afete um número expressivo de trabalhadores. A dificuldade financeira pode justificar a necessidade de reduzir o quadro, mas não autoriza pular a etapa de negociação coletiva.

Quais direitos os trabalhadores da Casas Bahia têm agora

Enquanto a situação não é resolvida em definitivo, os trabalhadores atingidos têm direito, entre outros pontos:

• Reintegração ao emprego ou, quando isso não for possível na prática, afastamento remunerado até a solução do caso;
• Recebimento normal de saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, e 13º salário proporcional;
• Caso a demissão seja mantida ao final do processo, direito ao saque do FGTS com a multa de 40% e ao seguro-desemprego;
• Como a empresa está em recuperação judicial, os empregados têm prioridade como credores em relação a boa parte das dívidas trabalhistas, dentro dos limites da lei de recuperação judicial e falência.

Isso pode acontecer com você? Veja como identificar uma demissão em massa irregular

Você pode estar diante de uma demissão em massa que descumpriu a exigência de negociação sindical quando:

• Vários colegas do mesmo setor, loja ou unidade são dispensados no mesmo dia ou na mesma semana;
• Não houve nenhuma reunião, assembleia ou comunicado prévio do sindicato sobre os cortes;
• A empresa anuncia o fechamento de uma unidade inteira, filial ou linha de produção sem qualquer negociação prévia;
• Você e seus colegas só ficam sabendo da demissão no próprio dia, sem qualquer processo de diálogo anterior.

O que fazer se sua empresa demitir em massa sem negociar

1. Não assine nada apressadamente: antes de assinar termo de rescisão, procure entender se houve negociação sindical.
2. Procure o sindicato da sua categoria para saber se ele foi comunicado ou não sobre a demissão em massa.
3. Reúna provas: prints de grupos de mensagem, comunicados internos, e-mails e a lista de quantas pessoas foram dispensadas junto com você.
4. Procure um advogado trabalhista para avaliar se é possível pedir a reintegração ou a nulidade das dispensas, com base no Tema 638 do STF.
5. Fique atento a prazos: medidas judiciais para discutir a validade da demissão em massa costumam ser urgentes, então quanto antes você buscar orientação, maiores as chances de reverter a situação a tempo.

Perguntas frequentes

Qualquer demissão coletiva é ilegal se não tiver negociação com o sindicato?

Segundo a tese fixada pelo STF, sim: a participação prévia do sindicato é uma exigência para qualquer dispensa em massa, e a falta dessa negociação pode levar à suspensão ou até à nulidade das demissões.

A empresa em recuperação judicial pode demitir sem seguir essa regra?

Não. A situação financeira difícil pode justificar a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, mas não dispensa a empresa de negociar previamente com o sindicato da categoria.

Quem foi demitido nesse tipo de situação tem direito a alguma indenização extra?

Depende do caso concreto. Além das verbas rescisórias normais, é possível discutir na Justiça indenizações adicionais, especialmente quando ficar comprovado que a empresa agiu de forma abusiva ou causou danos aos trabalhadores.

Trabalhei na Casas Bahia e fui demitido nesse episódio. Posso procurar um advogado mesmo com o processo do sindicato em andamento?

Sim. A ação movida pelo sindicato discute a situação de forma coletiva, mas você pode buscar orientação individual para entender exatamente qual é a sua situação específica e quais providências fazem sentido para o seu caso.

Sua empresa fez um corte parecido com esse?

Se você foi dispensado em uma demissão em massa sem qualquer negociação prévia com o sindicato, pode ter direito à reintegração ou a receber valores adicionais. A RINA Advogados atua exclusivamente na defesa dos trabalhadores e pode analisar gratuitamente o seu caso.