A pejotização é uma prática ilegal muito comum no mercado de trabalho brasileiro: a empresa contrata o trabalhador como pessoa jurídica (PJ/MEI) para mascarar o que na verdade é uma relação de emprego com carteira assinada. Se você está nessa situação, seus direitos trabalhistas estão sendo sonegados.
O que é pejotização?
Pejotização é quando uma empresa exige que o trabalhador abra uma empresa (geralmente como MEI ou ME) para ser contratado, quando na prática a relação de trabalho tem todos os elementos de emprego CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação.
Quais são os 4 requisitos do vínculo empregatício CLT?
- Pessoalidade: você trabalha pessoalmente, não pode mandar outra pessoa no seu lugar
- Não-eventualidade: o trabalho é regular, contínuo, não esporádico
- Onerosidade: você recebe pagamento pelo trabalho
- Subordinação: você recebe ordens, tem horário definido, segue políticas da empresa
Se esses 4 elementos estiverem presentes, há vínculo CLT — independentemente do contrato escrito dizer que você é PJ.
Como provar a pejotização na Justiça do Trabalho?
- E-mails e mensagens com ordens diretas e horários definidos pela empresa
- Ponto eletrônico ou registro de acesso às instalações
- Exclusividade na prestação de serviços
- Uso de equipamentos fornecidos pela empresa
- Crachá, uniforme ou identificação da empresa
- Testemunhas (colegas que viram a dinâmica do trabalho)
- Recibos e contratos demonstrando prestação contínua
O que o trabalhador pejotizado tem direito a receber?
Se reconhecido o vínculo CLT, o trabalhador pode receber retroativamente todos os direitos não pagos: FGTS + 40% de multa, férias + 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio, seguro-desemprego e todos os benefícios previstos na convenção coletiva da categoria.
Perguntas Frequentes sobre Pejotização
Assinar contrato PJ me impede de entrar com ação trabalhista?
Não. O contrato PJ é ineficaz para mascarar um vínculo CLT. A Justiça do Trabalho analisa a realidade fática da relação, não apenas o contrato formal. Mesmo assinando como PJ, se a relação for CLT na prática, você tem direitos.
Qual o prazo para entrar com ação por pejotização?
2 anos após o término da prestação de serviços. Mas o reconhecimento retroativo de direitos está limitado aos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação.
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