FGTS: Guia Completo — O que é, Como Consultar, Quando Sacar e Seus Direitos

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um dos benefícios mais importantes da legislação trabalhista brasileira — mas também um dos menos compreendidos pelos trabalhadores. Neste guia completo, você vai entender tudo sobre o FGTS: o que é, como funciona, quando pode sacar e quais são seus direitos.

O que é o FGTS?

O FGTS é um fundo criado pela Lei 5.107/1966, composto por depósitos mensais realizados pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, gerenciada pela Caixa Econômica Federal. O valor depositado é de 8% do salário bruto do empregado (incluindo férias, 13º e horas extras).

Quando posso sacar o FGTS?

Situação	Tipo de saque
Demissão sem justa causa	Saque total + multa de 40%
Demissão por acordo mútuo (nova modalidade)	Saque parcial (80%) + multa de 20%
Rescisão indireta (culpa da empresa)	Saque total + multa de 40%
Aposentadoria	Saque total
Doença grave (câncer, HIV, etc.)	Saque total
Compra da casa própria	Saque parcial (regras específicas)
Aniversário FGTS	Saque anual parcial (optativo)
Calamidade pública	Saque emergencial (quando autorizado)

O que é a multa de 40% do FGTS?

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deve pagar, além de liberar o saldo do FGTS, uma multa de 40% sobre o total depositado durante todo o contrato. Há ainda uma contribuição adicional de 10% para o governo, mas que vai para um fundo público (Fundo Social), não para o trabalhador.

A empresa não recolheu meu FGTS. O que fazer?

O não recolhimento do FGTS é uma infração grave. Você pode: verificar o extrato pelo aplicativo FGTS (Caixa), registrar denúncia na Caixa Econômica Federal, acionar o Ministério do Trabalho ou entrar com ação trabalhista para cobrar os valores não depositados acrescidos de juros e multa.

Como consultar o saldo do FGTS?

• Pelo aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal) no celular
• Pelo site da Caixa Econômica Federal: caixa.gov.br
• Presencialmente em qualquer agência da Caixa ou lotérica

Perguntas Frequentes sobre FGTS

Trabalhador doméstico tem direito ao FGTS?

Sim! Desde a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas), o trabalhador doméstico tem direito ao FGTS obrigatório, com as mesmas regras dos demais empregados.

Posso perder o FGTS?

O saldo do FGTS só é perdido em caso de demissão por justa causa (o trabalhador perde o direito à multa de 40% e ao saque, mas o saldo permanece depositado). O próprio saldo do FGTS nunca é perdido — pode ser sacado em situações específicas mesmo com justa causa (como doença grave ou aposentadoria).