Fui Demitido Durante a Readaptação de Função: Isso É Legal?

Você voltou de um afastamento com restrições médicas, entrou em processo de readaptação e, do nada, recebeu o aviso de demissão. Isso pode ser considerado abusivo — e, em muitos casos, ilegal.

Veja quando a empresa pode e quando não pode te demitir nessa fase.

Quando a Demissão Durante a Readaptação É Ilegal

A proteção do trabalhador que está sendo readaptado vem de duas frentes principais:

• Estabilidade de 12 meses (artigo 118 da Lei 8.213/1991): se você se afastou por acidente de trabalho ou doença ocupacional (auxílio-doença acidentário), tem direito a manter o emprego por pelo menos 12 meses após o fim do benefício;
• Garantia do reabilitado (artigo 93 da Lei 8.213/1991): se você concluiu o processo de reabilitação profissional do INSS, só pode ser dispensado depois que a empresa contratar outro trabalhador reabilitado ou com deficiência em condição semelhante.

Fora desses prazos, ainda existe proteção: o TST presume discriminatória, pela Súmula 443, a demissão de quem tem doença grave capaz de gerar estigma ou preconceito. Nesse caso, é a empresa quem precisa provar que o motivo da dispensa não tem relação com a doença.

O Que Fazer se Isso Aconteceu com Você

1. Não assine nada por impulso. Pedir para “pensar até amanhã” é um direito seu;
2. Reúna os documentos: laudos médicos, PPP, comunicação de retorno, e-mails trocados com o RH;
3. Anote datas: quando terminou o benefício do INSS, quando voltou ao trabalho e quando foi demitido;
4. Procure um advogado trabalhista rapidamente. Prazos contam, e quanto antes o caso for analisado, maiores as chances de reversão.

O Que Você Pode Conseguir na Justiça

Dependendo do seu caso, a Justiça do Trabalho pode determinar:

• Reintegração ao emprego, com pagamento dos salários do período em que ficou afastado indevidamente;
• Indenização substitutiva, equivalente aos salários do período de estabilidade, caso a reintegração não seja mais viável;
• Indenização por danos morais, quando fica caracterizada a discriminação.

Perguntas Rápidas

A empresa precisa justificar a demissão de quem está em readaptação?

Se você estiver dentro do período de estabilidade, sim: fora de justa causa comprovada, a dispensa pode ser considerada inválida.

E se eu não sabia que tinha direito à estabilidade e já aceitei a demissão?

Procure um advogado trabalhista mesmo assim. É possível avaliar a reversão ou a indenização dentro do prazo prescricional.

Isso vale também para doença comum, sem relação com o trabalho?

A estabilidade de 12 meses é específica para acidente de trabalho ou doença ocupacional. Mas doenças graves em geral têm proteção contra demissão discriminatória pela Súmula 443 do TST.

Fale com Quem Entende do Assunto

Se você foi demitido durante ou logo após um processo de readaptação, a RINA Advogados pode analisar seu caso e verificar se há direito à reversão ou indenização. Entre em contato e tire suas dúvidas.