Você já ouviu falar que “o sindicato assinou, então não tem o que fazer”? Essa frase é repetida todos os dias em empresas de todo o Brasil, mas ela está errada com muita frequência.
Acordos e convenções coletivas podem, sim, mudar algumas regras da CLT. Mas existe uma lista de direitos que nenhum sindicato, nenhuma empresa e nenhuma negociação pode tirar de você, mesmo com assinatura, carimbo e homologação.
Neste guia você vai entender o que é o “negociado sobre o legislado”, o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046, o que diz a CLT nos artigos 611-A e 611-B, e o que fazer se a sua empresa usou um acordo coletivo para reduzir algo que era seu por direito.
Sumário
- O que é “negociado sobre o legislado”
- O Tema 1046 do STF: o caso que mudou as regras
- O que PODE ser negociado (Art. 611-A da CLT)
- O que NUNCA pode ser negociado (Art. 611-B da CLT)
- O “patamar civilizatório mínimo” segundo o STF
- Exemplos reais de cláusulas abusivas
- Meu sindicato assinou algo que me prejudica. E agora?
- Como identificar uma cláusula ilegal na sua convenção
- O que fazer se você foi prejudicado
- Perguntas frequentes
O Que é “Negociado sobre o Legislado”?
“Negociado sobre o legislado” é o nome dado à ideia de que um acordo coletivo (feito entre empresa e sindicato) ou uma convenção coletiva (feita entre sindicato dos empregados e sindicato patronal) pode valer mais do que a própria lei, em certos pontos.
Isso existe porque a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como fonte de direito. A reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) ampliou bastante essa possibilidade, criando os artigos 611-A e 611-B da CLT.
Mas atenção: isso não significa que vale tudo. Existe um limite claro, e é sobre ele que você precisa saber.
O Tema 1046 do STF: o Caso Que Mudou as Regras
Em 2 de junho de 2022, o STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, envolvendo a mineradora Serra Grande, de Goiás. O caso discutia uma cláusula de acordo coletivo que retirava o pagamento das horas in itinere (tempo de deslocamento até o local de trabalho) em troca do fornecimento de transporte pela empresa.
Por 7 votos a 2, o STF fixou a seguinte tese, com repercussão geral (Tema 1046):
“É constitucional a validade de negociação coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”
Na prática, isso quer dizer que sindicato e empresa podem, sim, negociar a redução ou até a retirada de alguns direitos, desde que esse direito não esteja na lista de direitos “absolutamente indisponíveis”. O problema é que muita empresa (e muito sindicato) usa essa decisão para justificar qualquer cláusula, inclusive as que a lei proíbe expressamente.
O Que PODE Ser Negociado (Art. 611-A da CLT)
O artigo 611-A da CLT lista o que pode ser definido por acordo ou convenção coletiva, prevalecendo sobre a lei. Os principais pontos são:
- Pacto sobre jornada de trabalho, dentro do limite constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais
- Banco de horas anual
- Intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas
- Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)
- Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado
- Regulamento empresarial
- Representante dos trabalhadores no local de trabalho
- Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
- Remuneração por produtividade e desempenho individual
- Modalidade de registro de jornada de trabalho
- Troca do dia de feriado
- Enquadramento do grau de insalubridade
- Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho
- Prêmios de incentivo em bens ou serviços
- Participação nos lucros ou resultados (PLR)
Repare que mesmo dentro dessa lista existem limites. O intervalo pode ser negociado, mas nunca abaixo de 30 minutos. A jornada pode ser ajustada, mas nunca acima do teto constitucional.
O Que NUNCA Pode Ser Negociado (Art. 611-B da CLT)
Já o artigo 611-B traz a lista do que não pode, em hipótese nenhuma, ser reduzido ou suprimido por norma coletiva. Entre os principais pontos:
- Anotação da Carteira de Trabalho (CTPS)
- Seguro-desemprego
- FGTS
- Salário mínimo
- Valor nominal do 13º salário
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- Proteção do salário (múltiplos do mínimo, retenção dolosa, descontos indevidos)
- Salário-família
- Repouso semanal remunerado
- Adicional de hora extra, no mínimo 50% acima do valor normal
- Número de dias de férias e período único de gozo
- Acréscimo de 1/3 sobre o valor das férias
- Licença-maternidade de 120 dias
- Licença-paternidade
- Proteção do mercado de trabalho da mulher
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias
- Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
- Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas
- Aposentadoria
- Seguro contra acidentes de trabalho
- O direito de ação do trabalhador na Justiça do Trabalho
- Normas de proteção ao trabalhador menor de 18 anos
- Medidas de proteção contra discriminação
- Exame médico admissional e demissional obrigatório
- Direitos e garantias do dirigente sindical
- Direitos e garantias da gestante
Se o seu acordo coletivo mexeu em algum desses pontos, a cláusula pode ser considerada nula, mesmo que o sindicato tenha assinado.
O “Patamar Civilizatório Mínimo” Segundo o STF
Além da lista do artigo 611-B, o STF usou uma expressão importante ao julgar o Tema 1046: patamar civilizatório mínimo. Segundo o voto vencedor, do ministro Gilmar Mendes, toda negociação coletiva deve respeitar:
- Os direitos previstos diretamente na Constituição Federal (artigo 7º e seus incisos)
- Os tratados e convenções internacionais incorporados ao Brasil, como as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
- As normas de saúde e segurança do trabalho, que existem para proteger a vida do trabalhador
Ou seja: mesmo fora da lista literal do artigo 611-B, uma cláusula que agrida uma garantia constitucional ou um tratado internacional pode ser derrubada na Justiça do Trabalho.
Exemplos Reais de Cláusulas Abusivas
Alguns exemplos do que costuma aparecer em convenções coletivas e que pode (e deve) ser questionado:
Redução do intervalo para menos de 30 minutos
Mesmo com aval do sindicato, reduzir o intervalo intrajornada para menos de 30 minutos, em jornadas acima de 6 horas, é ilegal.
Retirada total do adicional de insalubridade
A convenção pode negociar o grau de enquadramento da insalubridade (mínimo, médio ou máximo), mas não pode simplesmente eliminar o adicional para quem trabalha exposto a agente insalubre.
Compensação de hora extra sem pagamento do adicional
O banco de horas pode ser negociado, mas a CLT exige que, se a hora não for compensada dentro do prazo, ela seja paga com o adicional de no mínimo 50%.
Cláusula que impede o trabalhador de processar a empresa
Nenhuma norma coletiva pode impedir ou dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Isso fere diretamente o artigo 611-B, inciso XXV.
Meu Sindicato Assinou Algo Que Me Prejudica. E Agora?
Muitos trabalhadores acham que, se o sindicato assinou, a briga já está perdida. Não é bem assim.
O trabalhador tem direito de ação individual, mesmo que a categoria inteira esteja submetida à mesma convenção coletiva. Isso significa que você pode entrar com uma ação trabalhista pedindo que a Justiça declare nula a cláusula específica que violou seus direitos, mesmo sem o sindicato participar do processo.
É importante lembrar também que o sindicato representa a categoria, mas isso não retira do trabalhador o direito individual de buscar reparação quando a norma coletiva ultrapassa os limites da lei.
Como Identificar uma Cláusula Ilegal na Sua Convenção
Para saber se você tem algo a reclamar, siga este roteiro simples:
- Peça ao RH ou ao sindicato uma cópia da convenção ou do acordo coletivo vigente no seu contrato
- Compare cada cláusula com a lista do artigo 611-B da CLT, apresentada acima
- Verifique se algum direito da lista foi reduzido, suprimido ou condicionado
- Junte contracheques, cartões de ponto e comprovantes que mostrem a diferença entre o que você recebeu e o que deveria ter recebido
- Procure um advogado trabalhista para avaliar o caso
O Que Fazer Se Você Foi Prejudicado
Se você identificou uma cláusula que reduziu um direito da lista do artigo 611-B, ou que feriu uma garantia constitucional, você pode:
- Reunir toda a documentação (contracheques, ponto, contrato, cópia da convenção coletiva)
- Calcular, com ajuda de um advogado, quanto você deixou de receber
- Ajuizar ação trabalhista pedindo a declaração de nulidade da cláusula e o pagamento das diferenças
- Ficar atento ao prazo prescricional: 2 anos após o fim do contrato de trabalho para entrar com a ação, e retroativo a apenas 5 anos de diferenças
Quem ainda está empregado também pode processar a empresa, sem precisar esperar o fim do contrato. O medo de retaliação é compreensível, mas a lei proíbe a demissão por retaliação a quem processa o empregador.
Perguntas Frequentes
O sindicato pode reduzir meu salário por acordo coletivo?
Não diretamente. O salário mínimo e o valor do 13º salário estão protegidos pelo artigo 611-B da CLT e não podem ser reduzidos por negociação coletiva. Situações excepcionais, como redução salarial vinculada a redução de jornada em programas específicos previstos em lei, seguem regras próprias e temporárias.
Convenção coletiva pode reduzir minhas férias?
Não. O número de dias de férias e o adicional de 1/3 sobre elas estão na lista de direitos que não podem ser negociados, segundo o artigo 611-B, incisos IX e X.
Se o sindicato não me representa bem, posso agir sozinho?
Sim. Você tem direito individual de ação, podendo processar a empresa mesmo que o sindicato tenha assinado a convenção coletiva que gerou o prejuízo.
O que acontece se a empresa descumprir até o que está na convenção coletiva?
Além de discutir a validade da cláusula, você também pode cobrar o cumprimento das cláusulas que são válidas e que a empresa não respeitou, incluindo eventual multa convencional prevista no próprio instrumento coletivo.
Preciso do sindicato para entrar com uma ação sobre isso?
Não. Você pode contratar um advogado trabalhista de sua confiança e ajuizar a ação de forma individual, sem depender da atuação do sindicato.
Precisa de Ajuda Para Analisar Sua Convenção Coletiva?
Se você desconfia que a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria tirou direitos que a lei protege, não deixe essa dúvida para depois. Fale com a equipe da RINA Advogados e faça uma análise gratuita do seu caso.
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