Advogado(a) Associado(a) Tem Direito a Vínculo Empregatício (CLT)?

Você assinou um “contrato de associação” com um escritório de advocacia, mas cumpre horário fixo, tem metas de produtividade, não pode atender clientes próprios e responde a um sócio como se fosse seu chefe?

Essa situação é mais comum do que parece. Muitos escritórios usam o rótulo de “advogado associado” para, na prática, contratar mão de obra sem pagar os direitos trabalhistas previstos na CLT.

A boa notícia é que a Justiça do Trabalho não olha para o nome do contrato, e sim para a forma como a relação realmente funciona no dia a dia. Se há subordinação, horário fixo e exclusividade, pode existir vínculo empregatício, mesmo que o papel diga “sociedade” ou “associação”.

Mas atenção: nos últimos anos o STF vem decidindo alguns casos famosos a favor dos escritórios, o que gerou muita confusão entre advogados associados. Neste artigo, você vai entender exatamente o que mudou, o que não mudou e como identificar se o seu caso pode configurar vínculo de emprego.

Sumário

• O que é ser “advogado associado” e por que os escritórios usam esse modelo
• Sócio, associado ou empregado: qual a diferença na prática
• Os requisitos da CLT para reconhecer vínculo empregatício
• O que diz o Estatuto da OAB sobre o advogado empregado
• Sinais de que você pode ser um “CLT disfarçado de associado”
• O que o STF decidiu sobre vínculo empregatício de advogado associado
• Por que as decisões do STF não encerram o assunto
• Como provar o vínculo empregatício na advocacia
• Direitos de quem consegue o reconhecimento do vínculo
• Perguntas frequentes

O que é ser “advogado associado” e por que os escritórios usam esse modelo

O “contrato de associação” é uma figura prevista no Estatuto da OAB para permitir que um advogado se junte a uma sociedade de advocacia sem virar sócio de fato, dividindo apenas parte dos resultados ou recebendo uma remuneração fixa por sua produção.

Em tese, o advogado associado tem autonomia: escolhe seus horários, pode ter outros clientes, não está subordinado a ninguém e participa dos riscos do negócio.

Na prática, porém, muitos escritórios usam esse modelo apenas para reduzir custos. O advogado é chamado de “associado” no papel, mas funciona exatamente como um funcionário:

• tem horário de entrada e saída fixado pelo escritório;
• não pode atender clientes próprios (exclusividade);
• recebe ordens diretas de um sócio ou coordenador;
• precisa bater metas de produtividade sob pena de ser desligado;
• não participa de fato dos lucros nem dos prejuízos da sociedade;
• usa e-mail corporativo, crachá e ferramentas do escritório, como um empregado comum.

Esse é o cenário que a legislação trabalhista chama de fraude à relação de emprego, prevista no artigo 9º da CLT: quando o contrato é usado apenas para desvirtuar direitos que seriam devidos.

Sócio, associado ou empregado: qual a diferença na prática

Para entender se há vínculo, é preciso comparar três figuras que costumam ser confundidas de propósito:

• Sócio: investe capital ou “capital humano” reconhecido formalmente, participa das decisões da sociedade, assume riscos financeiros e recebe pró-labore ou distribuição de lucros proporcional à sua participação.
• Advogado associado (de verdade): atua com autonomia real, define sua agenda, pode recusar casos, não tem chefe direto e é remunerado por produção ou percentual de honorários.
• Advogado empregado: presta serviço de forma pessoal, subordinada, não eventual e mediante salário, exatamente os requisitos do artigo 3º da CLT.

O problema é que muitos escritórios usam o contrato de “associação” para encobrir o que, na realidade, é uma relação de emprego comum. É aí que entra a análise da Justiça do Trabalho.

Os requisitos da CLT para reconhecer vínculo empregatício

O artigo 3º da CLT define o empregado como “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. O artigo 2º trata do empregador, aquele que “admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

Desses dois artigos, a jurisprudência trabalhista extrai quatro requisitos que precisam estar presentes ao mesmo tempo para caracterizar o vínculo:

1. Pessoalidade: o serviço é prestado pela pessoa contratada, que não pode se fazer substituir por qualquer outra pessoa livremente.
2. Não eventualidade: o trabalho é contínuo, faz parte da rotina do escritório, não é esporádico.
3. Onerosidade: existe uma contraprestação financeira pelo trabalho, seja fixa ou variável.
4. Subordinação: o advogado segue ordens, horários e diretrizes do escritório, não tem liberdade real de organizar seu próprio trabalho.

A subordinação costuma ser o elemento decisivo nesse tipo de disputa. Se o advogado precisa justificar faltas, cumprir horário rígido, seguir metas sob ameaça de desligamento e responder a superiores hierárquicos, dificilmente ele está atuando como sócio ou associado autônomo.

O que diz o Estatuto da OAB sobre o advogado empregado

Muita gente busca pelo “artigo 39 do Estatuto da OAB” pensando que ele trata do vínculo empregatício do advogado. Não é bem assim: o artigo 39 da Lei 8.906/94 trata, na verdade, de multas disciplinares aplicadas pela OAB.

As regras sobre o advogado empregado estão nos artigos 18 a 21 do Estatuto da Advocacia, no capítulo específico sobre o tema:

• Artigo 18: deixa claro que a relação de emprego não retira a independência técnica do advogado. Ou seja, mesmo sendo empregado, o advogado continua livre para decidir estratégias jurídicas, sem que isso afaste o vínculo.
• Artigo 20: fixa a jornada do advogado empregado em até 4 horas contínuas e 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva, ou quando houver dedicação exclusiva (aí a jornada pode ser de 8 horas diárias).
• Artigo 21: garante ao advogado empregado o direito aos honorários de sucumbência nas causas em que atuou, mesmo trabalhando sob CLT.

Ou seja, a própria OAB reconhece expressamente que o advogado pode, sim, ser empregado com carteira assinada, sem perder sua autonomia técnica. O contrato de associação não é, portanto, um escudo automático contra o reconhecimento do vínculo.

Sinais de que você pode ser um “CLT disfarçado de associado”

Na rotina de escritórios de advocacia, alguns sinais costumam indicar que a “associação” é apenas fachada para uma relação de emprego comum:

• Você precisa bater ponto ou justificar horários de entrada e saída.
• Existe uma meta mínima de horas faturáveis ou de processos por mês, com risco de desligamento se não for atingida.
• Você não pode atender clientes particulares, nem fora do horário do escritório.
• As férias e ausências precisam ser aprovadas por um sócio, como em qualquer emprego CLT.
• Você recebe um valor fixo mensal, sem qualquer relação com resultados ou lucros da sociedade.
• Você não participa de reuniões societárias, não vota decisões e não tem acesso aos números financeiros do escritório.
• Seu contrato social nunca foi de fato registrado, ou você nunca assinou petições ou contratos como sócio da sociedade de advogados.

Se você se identificou com vários desses pontos, vale conversar com um advogado trabalhista de confiança para avaliar se há indícios de pejotização na advocacia, ou seja, o uso de um contrato civil para esconder uma relação de emprego.

O que o STF decidiu sobre vínculo empregatício de advogado associado

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal julgou uma série de reclamações constitucionais envolvendo escritórios de advocacia que foram condenados na Justiça do Trabalho a reconhecer vínculo empregatício com advogados associados. Em vários desses casos, o STF reformou as decisões trabalhistas.

Alguns exemplos que ganharam repercussão na imprensa jurídica:

• Em fevereiro de 2024, a 1ª Turma do STF, na Reclamação 62.587, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, cassou uma decisão do TRT da 6ª Região que havia reconhecido vínculo de emprego entre um escritório e advogados associados. A Corte entendeu que a Justiça do Trabalho havia ignorado a legitimidade de arranjos de “associação” entre pessoas jurídicas distintas.
• Em outro julgamento, a 2ª Turma do STF afastou, por maioria, o vínculo empregatício reconhecido a uma advogada associada que recebia cerca de R$ 3.277 por sua atuação no escritório, aplicando o entendimento fixado pelo Supremo na ADPF 324 sobre a licitude de formas alternativas de contratação de mão de obra.
• A imprensa jurídica também noticiou que o ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, derrubou uma condenação trabalhista que reconhecia vínculo de emprego entre uma advogada associada e um grande escritório de advocacia.

O argumento comum a essas decisões é que a Constituição protege a livre iniciativa (artigo 170 da CF) e que contratos entre pessoas jurídicas, incluindo sociedades de advogados, não podem ser automaticamente reinterpretados como vínculo de emprego apenas por conveniência de uma das partes, sem análise cuidadosa dos fatos.

Por que as decisões do STF não encerram o assunto

É importante entender o que o STF não disse: em nenhum desses julgados a Corte afirmou que advogado associado jamais pode ter vínculo empregatício.

O que o Supremo tem feito, nesses casos específicos, é revisar decisões da Justiça do Trabalho quando entende que houve desrespeito à livre iniciativa ou uso indevido da reclamação constitucional para simplesmente reavaliar fatos e provas já analisados pelas instâncias trabalhistas.

Isso significa duas coisas na prática:

• Casos em que a fraude e a subordinação são muito claras, com provas robustas (testemunhas, documentos, mensagens, controle de horário), continuam podendo ser reconhecidos como vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho.
• Quanto mais bem documentada estiver a subordinação, menor a chance de a decisão trabalhista ser revertida em uma eventual reclamação ao STF.

Ou seja, a discussão não está encerrada. Ela apenas exige, hoje, uma instrução processual ainda mais cuidadosa, com provas concretas de que a “associação” era, na realidade, uma relação de emprego disfarçada.

Como provar o vínculo empregatício na advocacia

Quando a discussão chega à Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade: vale mais o que acontece de fato do que o que está escrito no contrato. Para reforçar seu caso, algumas provas costumam ser decisivas:

• Mensagens de WhatsApp, e-mail ou aplicativos internos com ordens diretas, cobranças de horário ou metas.
• Registros de ponto, mesmo informais, como planilhas de controle de horário do escritório.
• Testemunhas, como colegas de trabalho que confirmem a subordinação e a rotina fixa.
• Contracheques ou comprovantes de pagamento mostrando valores fixos, sem relação com resultados.
• Ausência de participação societária real: nunca ter assinado o contrato social, nunca ter participado de assembleias ou de decisões financeiras do escritório.
• Exclusividade de fato: provas de que não era permitido atender outros clientes.

Quanto mais elementos concretos você reunir, maior a segurança jurídica da sua reclamação trabalhista, inclusive diante do cenário mais restritivo criado por algumas decisões recentes do STF.

Direitos de quem consegue o reconhecimento do vínculo

Se a Justiça do Trabalho reconhece que havia, de fato, relação de emprego disfarçada de associação, o advogado passa a ter direito, retroativamente, a verbas como:

• anotação da carteira de trabalho (CTPS) com a data correta de admissão;
• 13º salário e férias com 1/3, do período trabalhado sem registro;
• FGTS com multa de 40%, referente a todo o período reconhecido;
• horas extras, se a jornada ultrapassava o limite legal do advogado empregado;
• recolhimento previdenciário (INSS) pelo período de trabalho;
• honorários de sucumbência que porventura não tenham sido repassados corretamente, conforme o artigo 21 do Estatuto da OAB.

Além disso, dependendo da forma como o desligamento aconteceu, pode haver direito a aviso prévio, multa rescisória e outras verbas típicas de uma demissão sem justa causa.

O que fazer se você desconfia de fraude no seu contrato de associação

Se você é advogado ou advogada e reconhece a sua rotina nos sinais descritos acima, o primeiro passo é reunir provas discretamente, sem expor a situação antes de conversar com um profissional especializado.

Evite assinar termos de rescisão ou distratos sem antes entender as implicações. Procure orientação jurídica especializada em Direito do Trabalho para avaliar, com calma, se o seu caso tem elementos suficientes para buscar o reconhecimento do vínculo, mesmo diante do cenário mais cauteloso criado pelas decisões recentes do STF.

Perguntas Frequentes

Advogado associado pode ter carteira assinada?

Sim. O próprio Estatuto da OAB (artigos 18 a 21 da Lei 8.906/94) prevê a figura do advogado empregado, com carteira assinada e direitos trabalhistas, sem que isso reduza sua independência técnica na condução dos casos.

O que caracteriza vínculo empregatício para advogado associado?

É preciso haver, ao mesmo tempo, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme os artigos 2º e 3º da CLT. A subordinação (horário fixo, metas, ordens diretas, exclusividade) costuma ser o elemento mais analisado pela Justiça do Trabalho nesses casos.

O STF proibiu o reconhecimento de vínculo empregatício de advogado associado?

Não. O STF reformou decisões específicas em que entendeu ter havido desrespeito à livre iniciativa ou uso inadequado da reclamação constitucional. A Corte não afirmou que advogado associado nunca pode ter vínculo reconhecido, especialmente quando há provas robustas de subordinação e fraude.

Advogado PJ em escritório de advocacia tem direitos trabalhistas?

Pode ter, se ficar comprovado que a contratação como pessoa jurídica ou como “associado” era apenas uma forma de mascarar uma relação de emprego real, com subordinação, horário fixo e exclusividade. Nesse caso, fala-se em pejotização, prática que pode gerar reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho.

Como provar que sou empregado e não sócio ou associado de verdade?

As provas mais usadas são mensagens de cobrança de horário e metas, testemunhas, controles de ponto informais, comprovantes de pagamento fixo e a ausência de participação real nas decisões e nos lucros do escritório.

Qual o prazo para reclamar o vínculo empregatício na advocacia?

Assim como em outras relações de trabalho, o advogado tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação trabalhista, podendo reivindicar verbas referentes aos últimos 5 anos trabalhados sem registro (prescrição quinquenal).

Fale com a RINA Advogados

Se você atua como advogado ou advogada associada e sente que, na prática, vive uma relação de emprego disfarçada de sociedade, você não precisa resolver isso sozinho.

A RINA Advogados atua sempre ao lado do trabalhador, inclusive quando o trabalhador também é advogado. Podemos avaliar gratuitamente o seu caso, analisar as provas disponíveis e orientar os melhores passos para buscar o reconhecimento dos seus direitos.

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