Um promotor de vendas de Salvador, que vive com HIV e fazia tratamento contra um câncer, foi demitido sob o argumento de que a empresa estava passando por uma reestruturação. A Justiça do Trabalho não aceitou a desculpa.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5, Bahia) confirmou que a demissão foi discriminatória e manteve a condenação da empresa, do setor de bebidas, a pagar R$ 28.240 de danos morais, além de uma indenização no lugar da reintegração.
O caso foi noticiado pela imprensa baiana e republicado em 04/11/2026. Ele mostra algo que todo trabalhador precisa saber: chamar a demissão de “reestruturação” não basta para a empresa se livrar da responsabilidade.
Sumário
- O que aconteceu no caso
- Por que a “reestruturação” não convenceu a Justiça
- O que diz a lei sobre demissão discriminatória
- Quais direitos você tem se passar por isso
- Como se proteger e juntar provas
- Perguntas frequentes
O que aconteceu no caso
- O trabalhador era promotor de vendas em Salvador.
- A empresa sabia desde 2019 que ele vivia com HIV.
- Ele estava em tratamento contra o sarcoma de Kaposi, um tipo de câncer.
- Foi demitido em novembro de 2022.
- A empresa alegou que fez uma reestruturação que atingiu também outros 13 empregados.
Na primeira instância, a demissão foi declarada nula. No recurso, a 1ª Turma do TRT-5 manteve a decisão.
A relatora destacou que o HIV e o sarcoma de Kaposi são doenças historicamente ligadas a preconceito e estigma.
Como o trabalhador conseguiu outro emprego no início de 2023, em vez de voltar para a empresa ele vai receber uma indenização substitutiva, calculada sobre os salários do período em que ficou desempregado. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
Fonte: TRT-5 (Bahia), 1ª Turma. Número do processo não divulgado pelo veículo. Matéria publicada em 04/11/2026 pelo Jornal Folha do Progresso, com informações do Bahia Notícias.
Por que a “reestruturação” não convenceu a Justiça
A empresa disse que o corte atingiu 14 pessoas, e não só o promotor. Parece um bom argumento, mas faltou o principal: prova.
Segundo a decisão, a empresa não apresentou documentos mostrando quais critérios usou para escolher quem seria demitido.
Isso importa porque, quando o trabalhador tem doença grave que gera estigma, a regra se inverte. É a empresa que precisa provar que a demissão não teve relação com a doença.
O que a empresa precisaria mostrar
- quais setores e cargos foram realmente extintos;
- quais critérios objetivos foram usados (desempenho, tempo de casa, custo, unidade fechada);
- que o critério foi aplicado igualmente para todos;
- que ninguém foi contratado logo depois para a mesma vaga.
Sem isso, a “reestruturação” vira só uma palavra bonita para esconder a verdadeira razão da dispensa.
O que diz a lei sobre demissão discriminatória
Súmula 443 do TST
A Súmula 443 do TST diz que se presume discriminatória a demissão de empregado que vive com HIV ou tem outra doença grave que cause estigma ou preconceito. Nesse caso, o trabalhador tem direito à reintegração.
Na prática: o trabalhador não precisa provar que foi demitido por causa da doença. Quem tem que provar o contrário é a empresa.
Veja quais doenças costumam entrar nessa proteção em Súmula 443 do TST: doenças graves e demissão discriminatória.
Lei 9.029/1995
A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para acesso ou manutenção do emprego. Se a demissão for discriminatória, o trabalhador pode escolher (art. 4º):
- voltar ao trabalho, com pagamento de todos os salários do período afastado; ou
- receber em dobro a remuneração do período de afastamento.
Além disso, cabe indenização por danos morais.
Constituição e Lei 12.984/2014
A Constituição Federal proíbe a discriminação (art. 3º, IV, e art. 7º, XXXI). E a Lei 12.984/2014 considera crime demitir alguém por ser pessoa vivendo com HIV.
Também é importante lembrar: a empresa não pode exigir teste de HIV na admissão ou durante o contrato.
Quais direitos você tem se passar por isso
- Nulidade da demissão, como se ela nunca tivesse acontecido;
- Reintegração ao emprego, com salários do período afastado, ou indenização em dobro;
- Danos morais pela humilhação e pelo preconceito;
- Restabelecimento do plano de saúde, essencial para quem está em tratamento;
- Reflexos em férias, 13º e FGTS do período.
Leia o guia completo em demissão de trabalhador com HIV e Súmula 443.
Como se proteger e juntar provas
- guarde atestados, laudos e afastamentos entregues à empresa;
- guarde mensagens e e-mails que mostrem que o chefe ou o RH sabia da doença;
- anote quem mais foi demitido no mesmo período, e se a vaga foi preenchida depois;
- peça por escrito o motivo da demissão;
- não assine acordo ou termo de quitação sem orientação.
Lembre-se: o prazo para entrar com a ação é de 2 anos após a demissão.
Perguntas frequentes
A empresa pode demitir quem vive com HIV alegando reestruturação?
Pode alegar, mas precisa provar com documentos os critérios usados. Sem prova, a Súmula 443 do TST presume que a demissão foi discriminatória.
Quem precisa provar a discriminação?
Nos casos de HIV e doenças graves que causam estigma, a empresa é que precisa provar que a demissão teve outro motivo.
Se eu já arrumei outro emprego, ainda tenho direito?
Sim. No caso do TRT-5, o trabalhador recebeu indenização pelo período em que ficou sem trabalho, além dos danos morais.
A empresa pode pedir exame de HIV?
Não. Exigir teste de HIV na admissão ou durante o contrato é prática discriminatória proibida.
Sua saúde não é motivo para perder o emprego
Se você foi demitido durante ou depois de um tratamento, e a empresa só deu uma explicação vaga, pode haver discriminação.
Leve seus documentos para uma conversa com um advogado trabalhista de sua confiança. A RINA Advogados atua só ao lado do trabalhador e com total sigilo. Entre em contato.
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