Empresa atrasando ou não pagando seu salário? Você pode rescindir o contrato por culpa do empregador e receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa. Saiba como.
O que é Rescisão Indireta?
A rescisão indireta — chamada pelos advogados de “dispensa indireta” ou “justa causa do empregador” — está prevista no artigo 483 da CLT. Ela ocorre quando o empregador comete falta grave, tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício.
A Falta de Pagamento Gera Direito à Rescisão Indireta?
Sim. O não pagamento de salário é uma das causas mais reconhecidas pela Justiça do Trabalho para rescisão indireta. Segundo o art. 483, alínea “d” da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador “não cumprir as obrigações do contrato”. O salário é a principal obrigação do empregador.
Na prática, os tribunais costumam reconhecer o direito quando há:
- Atraso superior a 30 dias no pagamento do salário
- Não pagamento reiterado de verbas como FGTS, vale-transporte ou vale-alimentação
- Redução unilateral de salário sem previsão legal
Quais Direitos o Trabalhador Recebe na Rescisão Indireta?
Na rescisão indireta, o trabalhador tem direito a tudo que receberia em uma demissão sem justa causa:
- Saldo de salário dos dias trabalhados
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)
Como Fazer a Rescisão Indireta por Falta de Pagamento?
Há dois caminhos principais:
1. Comunicar ao Empregador e Sair
Você notifica o empregador formalmente (por escrito, e-mail ou WhatsApp) que está rescindindo o contrato com base no art. 483 da CLT e entra com ação trabalhista para receber as verbas.
2. Entrar com Ação Sem Sair do Emprego
Esta é a opção mais recomendada: você continua trabalhando e entra com ação trabalhista pedindo a rescisão indireta. Assim, não perde a renda enquanto o processo corre. O juiz pode reconhecer a rescisão e determinar o pagamento das verbas.
Quais Provas São Necessárias?
- Contracheques ou holerites com os valores não pagos
- Extrato bancário mostrando ausência de depósitos
- Prints de cobranças feitas ao empregador (WhatsApp, e-mail)
- Declarações de colegas de trabalho
- Extrato do FGTS mostrando falta de depósitos
Perguntas Frequentes
Quanto tempo de atraso no salário gera direito à rescisão indireta?
A jurisprudência majoritária aceita a rescisão indireta a partir de 30 dias de atraso. Em alguns casos, o histórico de atrasos recorrentes também é aceito, mesmo que o valor já tenha sido pago.
Posso pedir seguro-desemprego na rescisão indireta?
Sim, desde que tenha trabalhado pelos períodos mínimos exigidos. A rescisão indireta equivale à demissão sem justa causa para fins de seguro-desemprego.
Preciso de advogado para fazer rescisão indireta?
Não é obrigatório, mas é muito recomendado. A rescisão indireta envolve estratégia processual — um advogado experiente aumenta consideravelmente as chances de sucesso.
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