O trabalhador que exerce suas atividades com carteira registrada, ou seja, com vínculo de emprego, tem uma série de direitos garantidos por lei tais como décimo terceiro salário, FGTS, férias e, além de outros, ser segurado da Previdência Social. É através da Previdência Social (INSS) que o empregado consegue receber
A testemunha é muito importante para o desfecho de um processo judicial. É através da testemunha que as dúvidas podem ser esclarecidas e as informações confirmadas ou destituídas. Principalmente no direito do trabalho, a testemunha tem grande importância e pode ser imprescindível para o resultado do processo. Contudo, algumas pessoas
O valor da remuneração do empregado deve vir discriminado em demonstrativo de pagamento pois é através desse documento que o trabalhador tem o controle e acesso aos valores e descontos que estão sendo efetuado pelo empregador. Ocorre que com a finalidade de burlar a lei trabalhista, existem empregadores que efetuam
O Equipamento de Proteção Individual (EPI) são instrumentos essências para a preservação da saúde e integridade do trabalhador durante o exercício de suas atividades de trabalho. A depender da atividade realizada, o trabalhador deve obrigatoriamente utilizar o equipamento para evitar riscos de acidentes de trabalho ou prejuízo à saúde e
Com a prática de atos graves e culposos praticados pelo empregador, devidamente comprovadas, poderá o empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, oportunidade em que o contrato de trabalho será extinto por culpa do empregador. Essa modalidade de rescisão contratual tem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho
Ainda não existe nenhuma lei específica que disponha sobre os direitos dos trabalhadores acometidos com câncer. Embora ausentes previsões legais específicas, existem outras determinações que abrangem o direito do trabalho e devem ser observadas no que diz respeito aos empregados portadores de doenças consideradas graves, assim como o câncer. Neste
O pedido de demissão põe fim ao contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A modalidade de rescisão contratual determina os valores das verbas rescisórias que devem ser pagos ao empregado. Quando o trabalhador pede demissão por livre vontade, os valores das verbas rescisórias são menores se o empregado
Essa é um uma dúvida comum dos trabalhadores que possuem contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, que trabalham com a carteira de trabalho assinada. A lei trabalhista prevê algumas hipóteses em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do seu
A lei determina um limite máximo, em horas, para a jornada de trabalho do empregado. O trabalhador que trabalha sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve enfrentar jornada diária de trabalho de até 8 horas diárias ou 44 horas semanais. O que ultrapassar esse limite deverá
O pagamento das verbas rescisórias quando um contrato de trabalho é extinto, independente do motivo, é uma obrigação do empregador. Esse fato não muda quando a rescisão contratual ocorre em razão do falecimento do empregado. Nessa hipótese, o empregador precisará se certificar sobre os herdeiros ou sucessos do empregado falecido
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