A ausência no trabalho por motivo de saúde devidamente comprovada através de atestado médico, garante ao empregado o pagamento do salário sem descontos. Assim, o atestado médico serve de comprovação para faltas justificas devido à doença do empregado, conforme previsto no artigo 6º, §2º da Lei 605/49. Vejamos: Art. 6º
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê expressamente a existência do direito do trabalhador a um intervalo durante sua jornada de trabalho. Essa pausa é essencial para o trabalho se alimentar, descansar e retomar as suas atividades com mais qualidade. É essencial para a saúde e bem-estar o trabalhador
O trabalho em home office é muito realizado nos dias atuais e, assim como as demais modalidades de trabalho, também necessita de regulamentações. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina as regras aplicadas ao trabalho remoto. “Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das
O extrato de pagamento do trabalhador deve conter todas as informações financeiras do contrato de trabalho. É através do extrato de pagamento emitido pelo empregador que o empregado tem conhecimento dos valores que foram pagos pela empresa, bem como os descontos efetuados e as contribuições obrigatórias, a exemplo do INSS
A Constituição Federal (CF) prevê o direito de licença-paternidade. Assim, o pai de um recém-nascido poderá se afastar do trabalho sem prejuízo do emprego e do salário. A norma constitucional consigna o direito de pausa de cinco dias corridos, no mínimo, para não comparecer ao trabalho em razão de licença-paternidade
A atividade dos empregados domésticos é regulamentada por lei específica. A Lei nº 150/2015 encontra-se em vigor com o objetivo de garantir direitos aos trabalhadores deste ramo. Mas, quem é considerado empregado doméstico? Empregado doméstico é todo trabalhador, maior de 18 anos, que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa
É fato que o trabalhador que executa atividades ao empregador deve receber uma contraprestação pelos serviços prestados. Essa contraprestação deve ser adequada e de acordo com o valor mínimo legal e, além disso, em prazo adequado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o prazo para o pagamento do
A viagem começou bem e tudo está ótimo até você desembarcar e não encontrar sua bagagem na esteira do aeroporto. Foi o que aconteceu com um casal que viajava para a Sevilha. Os viajantes tinham planos de ir de Guarulhos até Lisboa, fazendo escala em Casablanca. De Lisboa, seguiriam de
Rescisão indireta, você já ouviu falar desse termo? Gostaria de compreender suas implicações perante a empresa? Então acompanhe o artigo e confira! Vamos lá!! I – RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO: O QUE É? Ocorre rescisão indireta quando há FALTA GRAVE DO EMPREGADOR em relação ao empregado, que inviabilize
Você foi contratado para realizar uma função, mas está atuando em outra? Infelizmente essa é uma situação muito comum. Ocorre que um contrato de trabalho, quando assinado por ambas as partes, empregador e empregado, faz ACORDO entre si e isso significa que caso esteja realizando situação diversa do quem consta
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