Cerveja no Almoço Não É Motivo para Justa Causa, Decide Justiça: Veja Quando Bebida Vira Demissão de Verdade

Um frentista de posto de combustíveis em Goiânia tomou uma cerveja no horário do almoço, fora do posto de trabalho, e foi demitido por justa causa por “embriaguez”. O caso foi parar na Justiça do Trabalho e o resultado surpreendeu quem acha que qualquer bebida durante o expediente é motivo automático de demissão sem direito a nada.

A 3ª Turma do TRT da 18ª Região (Goiás) manteve a decisão que anulou a justa causa e ainda condenou a empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais ao trabalhador. O caso, noticiado nesta primeira semana de setembro de 2026, expõe um erro comum de muitas empresas: tratar qualquer consumo de álcool como sinônimo de embriaguez.

O que você vai ver neste artigo

• O que aconteceu no caso do frentista de Goiânia
• Por que a Justiça anulou a justa causa
• O que a CLT realmente diz sobre embriaguez no trabalho
• Quando beber pode, sim, resultar em justa causa
• O que fazer se você foi demitido por justa causa injustamente

Entenda o caso: cerveja no almoço vira demissão por justa causa

Segundo o processo, o trabalhador consumiu a bebida durante o intervalo de almoço, fora do horário e do local de trabalho, sem qualquer registro de que tenha voltado ao posto embriagado, agressivo ou incapaz de exercer suas funções com segurança. Mesmo assim, a empresa aplicou a penalidade mais grave prevista na CLT: a justa causa, alegando embriaguez.

O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho contestando a dispensa. O TRT-18 concluiu que não havia prova de que ele estivesse embriagado ao retomar o trabalho, nem de que o consumo isolado da bebida tivesse gerado qualquer risco concreto à sua segurança, à de colegas ou de clientes do posto.

Por que a Justiça anulou a justa causa

A decisão se apoiou em um princípio central do Direito do Trabalho: a proporcionalidade. A justa causa é a penalidade mais severa que existe no contrato de trabalho, porque tira do trabalhador direitos como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Por isso, só pode ser aplicada diante de falta grave, devidamente comprovada.

Segundo especialistas ouvidos pela imprensa sobre o caso, a diferença central está entre:

• Consumo eventual e moderado, sem qualquer prejuízo ao trabalho, que não caracteriza falta grave por si só
• Embriaguez habitual ou embriaguez em serviço, com efeitos que persistem no retorno ao trabalho e colocam em risco a segurança de quem bebeu ou de terceiros, o que pode, sim, justificar a dispensa

Como não havia prova de que o trabalhador retornou ao posto em condição inadequada, a Justiça entendeu que a empresa exagerou na punição, e ainda condenou a empresa a indenizar o trabalhador pelo abalo moral de ser publicamente acusado e demitido por embriaguez sem provas concretas.

O que a CLT diz sobre embriaguez no trabalho

O artigo 482 da CLT lista os motivos que autorizam a demissão por justa causa. A alínea “f” trata da embriaguez habitual ou em serviço como uma dessas hipóteses. Ou seja, a própria lei já distingue duas situações diferentes:

• Embriaguez em serviço: quando o trabalhador está sob efeito do álcool durante o próprio expediente, comprometendo sua capacidade de trabalhar com segurança
• Embriaguez habitual: quando o consumo frequente de álcool passa a prejudicar de forma recorrente o desempenho e a conduta no trabalho

Beber uma cerveja durante o intervalo de almoço, fora do ambiente de trabalho e sem qualquer repercussão na volta ao serviço, não se encaixa automaticamente em nenhuma dessas duas hipóteses. É justamente esse ponto que a Justiça do Trabalho reforçou no caso do frentista.

Vale lembrar ainda que a própria Organização Mundial da Saúde reconhece o alcoolismo como doença, o que já levou o TST, em outros julgamentos, a tratar casos de dependência química com mais cautela do que uma simples falta disciplinar, aplicando o princípio de que o empregador deveria buscar o encaminhamento do trabalhador a tratamento antes de partir direto para a demissão por justa causa em quadros de dependência comprovada.

Quando o consumo de álcool pode, sim, justificar a justa causa

O caso do frentista não significa que “beber no trabalho nunca dá em nada”. Existem situações em que o consumo de álcool pode, sim, sustentar uma demissão por justa causa, entre elas:

• O trabalhador retorna claramente embriagado, com sinais visíveis de alteração de comportamento, fala ou equilíbrio
• A função exercida envolve risco real à segurança, como dirigir veículos, operar máquinas pesadas ou lidar com produtos inflamáveis, e há prova concreta de que o consumo comprometeu a capacidade de trabalhar com segurança
• Existe registro de embriaguez repetida (habitualidade), mesmo fora do ambiente de trabalho, quando isso afeta diretamente o cumprimento das funções
• Há política interna clara sobre o tema, comunicada previamente, e o caso concreto realmente demonstra o descumprimento com risco associado

O ponto chave, reforçado por decisões como a do TRT-18, é que a empresa precisa provar o risco concreto e a incapacidade real para o trabalho, e não apenas presumir que qualquer contato com álcool durante o dia é sinônimo de embriaguez.

O que fazer se você foi demitido por justa causa por consumo de álcool

1. Reúna testemunhas que possam confirmar em que condição você retornou ao trabalho após o consumo.
2. Guarde qualquer registro de ponto, câmeras ou avaliações de desempenho próximas à data da demissão que mostrem normalidade no exercício da função.
3. Verifique se existia uma política interna sobre o tema e se ela foi comunicada previamente a você.
4. Não assine documentos reconhecendo a justa causa sem antes conversar com um advogado trabalhista.
5. Procure orientação jurídica rapidamente, já que reverter uma justa causa envolve prazo para ajuizar a ação e provas que podem se perder com o tempo.

Reverter uma justa causa injusta não devolve apenas o “rótulo” da demissão. Ela garante o acesso a direitos como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego, além de eventual indenização por dano moral, como aconteceu no caso do frentista de Goiânia.

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A equipe da RINA Advogados analisa casos de justa causa aplicada sem prova de falta grave, incluindo situações envolvendo consumo de álcool fora do ambiente de trabalho. Se você foi demitido por justa causa e acredita que a penalidade foi desproporcional, fale com a nossa equipe e entenda se é possível reverter a demissão e recuperar seus direitos.