Empresa Não Entregou o PPP? Veja a Multa de Até R$ 63 Mil e Como Denunciar

Você pediu o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) na sua empresa e não recebeu resposta? Ou recebeu um documento incompleto, sem assinatura do responsável técnico? Saiba que isso pode gerar multa para o empregador e prejuízo real para você.

Veja neste guia rápido o que fazer, o valor da multa prevista em lei e os passos para cobrar esse direito sem perder tempo.

Por que a empresa é obrigada a entregar o PPP

A Lei 8.213/1991 obriga toda empresa a emitir e manter atualizado o PPP de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. O documento deve ser entregue:

• Na demissão, pedido de demissão ou aposentadoria
• Sempre que o trabalhador solicitar, mesmo durante o contrato
• Durante fiscalizações de órgãos competentes

Qual é a multa para a empresa que não entrega o PPP

O Regulamento da Previdência Social prevê multa que varia de R$ 636,17 a R$ 63.617,35, dependendo da gravidade da infração e do porte da empresa.

Além da multa administrativa, a recusa pode gerar direito a indenização por danos materiais e morais na Justiça do Trabalho, especialmente se o atraso prejudicar um pedido de aposentadoria ou benefício por incapacidade.

Passo a passo para cobrar o PPP da empresa

1. Formalize o pedido por escrito. Envie e-mail, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mensagem registrada pelo RH, guardando comprovante do envio.
2. Dê um prazo razoável. Reforce o pedido após alguns dias sem resposta, sempre por escrito.
3. Denuncie ao Ministério do Trabalho e Emprego caso a empresa continue se recusando.
4. Procure o sindicato da categoria, que pode intermediar ou orientar sobre o próximo passo.
5. Acione a Justiça do Trabalho para exigir o documento judicialmente, com pedido de indenização se houver prejuízo comprovado.

Empresa fechou e não emitiu o PPP: e agora?

Mesmo que a empresa não exista mais, você não perde automaticamente o direito. É possível reconstituir o histórico de exposição por meio de:

• Registros no CAGED e na RAIS
• Testemunhas que trabalharam com você
• Perícia técnica retroativa
• Ação judicial para produção antecipada de provas

Dá para pedir o PPP direto pelo Meu INSS?

Sim, mas só para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023, quando o documento passou a ser eletrônico e alimentado pelo eSocial.

Nesse caso, você acessa o aplicativo ou site do Meu INSS, faz login com sua conta gov.br e baixa o PPP diretamente, sem depender da empresa. Para períodos anteriores, porém, o pedido ainda precisa ser feito diretamente ao empregador.

PPP incompleto ou com erro também é problema

Não basta a empresa entregar qualquer papel. Se faltar a assinatura do responsável técnico, se o agente de risco não constar ou se os períodos estiverem errados, o documento pode ser recusado pelo INSS.

Nesses casos, você também pode exigir a retificação do PPP, inclusive por via judicial se a empresa se recusar a corrigir.

A empresa pode se recusar alegando sigilo ou custo?

Não. Nenhuma dessas justificativas tem respaldo legal. O PPP é um direito do trabalhador, deve ser fornecido gratuitamente e não existe sigilo empresarial que justifique a recusa, já que o documento trata apenas das condições de trabalho daquele empregado específico.

Não deixe esse direito prescrever

Cobrar o PPP no momento certo evita dor de cabeça anos depois, quando a comprovação fica muito mais difícil. Se a sua empresa está se recusando a entregar o documento ou entregou algo incompleto, procure orientação jurídica o quanto antes.

A equipe do RINA Advogados pode avaliar seu caso e tomar as medidas necessárias para garantir seu PPP correto. Fale conosco e não deixe seu direito para depois.