Ficar em pé durante toda a jornada, sem ter onde sentar nem nos intervalos, é comum no comércio. Mas a lei não trata isso como “faz parte do trabalho”. Na segunda-feira (9 de novembro de 2026), a Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou a Havan a pagar R$ 300 mil por obrigar funcionários a trabalhar em pé, em uma unidade de Rondonópolis.
Neste artigo, você entende o que a decisão determinou, o que a CLT diz sobre assentos no trabalho e o que o trabalhador pode fazer se passa pela mesma situação.
Havan condenada por trabalhadores em pé: o que aconteceu
A sentença foi assinada pela Justiça do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis, depois de uma denúncia. Segundo a matéria, empregados da unidade ficavam em pé durante toda a jornada, sem local adequado para descansar nas pausas.
O que ficou decidido:
- R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos;
- multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações;
- obrigação de disponibilizar assentos com encosto aos empregados que trabalham em pé;
- obrigação de incluir os resultados das avaliações ergonômicas no programa correspondente.
A empresa se defendeu dizendo que fazia avaliações ergonômicas sucessivas, o que mostraria acompanhamento das condições de trabalho. A juíza não aceitou o argumento e entendeu que a conduta atingiu a coletividade dos setores de venda, depósito e fiscalização, e não apenas um ou outro empregado.
O que a CLT diz sobre assentos no trabalho
O artigo 199 da CLT é direto. Quando a tarefa exige que o trabalhador fique sentado, a empresa deve fornecer assentos que garantam postura correta. E o parágrafo único completa: quando o trabalho for feito de pé, a empresa deve colocar assentos à disposição dos trabalhadores para serem usados nas pausas que o serviço permitir.
Além disso, a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que trata de ergonomia, exige que a empresa adapte o trabalho às condições das pessoas, e não o contrário. O descumprimento dessas regras pode gerar multa administrativa, ação do Ministério Público do Trabalho e indenização.
O que é dano moral coletivo
O dano moral coletivo acontece quando a conduta da empresa ofende direitos de um grupo de trabalhadores, e não só de uma pessoa. Nesses casos, a ação pode ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho (com base na Lei da Ação Civil Pública, a Lei 7.347/1985). O valor da condenação costuma ser revertido para a sociedade, e a empresa também é obrigada a corrigir a irregularidade.
Esse tipo de decisão é diferente de uma ação individual. Se você sofreu danos pessoais pela situação, como problemas de saúde nas pernas ou na coluna, ainda pode buscar a sua própria indenização.
O que o trabalhador pode fazer
Se você trabalha em pé o dia todo e não tem onde sentar, veja o que fazer:
- Registre a situação. Fotos do local de trabalho, sem expor colegas, e anotações com datas ajudam como prova.
- Peça por escrito a instalação de assentos ou de locais de descanso, de preferência por e-mail ou mensagem.
- Guarde laudos e atestados se você teve dor nas pernas, varizes ou problema na coluna ligado ao trabalho.
- Procure um advogado de sua confiança para avaliar uma ação individual e, se for o caso, uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
Para entender os efeitos na saúde e os direitos de quem passa o expediente de pé, leia também o nosso artigo sobre trabalhar de pé o dia inteiro. Se o seu trabalho é no comércio, confira os direitos do trabalhador do comércio na Black Friday, época em que a jornada em pé costuma aumentar. E, para outro ponto de dignidade no trabalho, veja se a empresa pode limitar a ida ao banheiro.
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a oferecer cadeira para quem trabalha em pé?
Sim, para uso nas pausas que o serviço permitir. É o que diz o parágrafo único do artigo 199 da CLT.
Quem pode processar a empresa por dano moral coletivo?
Em geral, o Ministério Público do Trabalho e sindicatos, por meio de ação coletiva. O trabalhador pode fazer a denúncia ao MPT.
A decisão contra a Havan é definitiva?
É uma sentença de primeira instância, que a empresa pode contestar por recurso. Acompanhe o andamento do processo para saber o resultado final.
Quem trabalha em pé e teve problema de saúde pode pedir indenização?
Pode, se houver ligação entre a doença e o trabalho, comprovada por laudos e perícia. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
Trabalha em pé e não tem onde sentar?
Se você passa o expediente em pé e a empresa não oferece assentos nem pausas adequadas, fale com a equipe do RINA Advogados. Analisamos o seu caso e orientamos sobre os próximos passos, sempre do lado do trabalhador.
Fontes: matéria do Metrópoles (11/11/2026) e do Brasil 247 (11/11/2026), sobre sentença do TRT-23 assinada em 09/11/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
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