A Lei Complementar nº 150/2015 regulamenta o contrato de trabalho doméstico. O dispositivo assegura aos empregados domésticos direitos fundamentais que visam proteger a dignidade e garantir condições adequadas no ambiente de trabalho. Com a existência da lei específica e o reconhecimento de alguns direitos que antes de 2015 não eram
Uma preocupação frequente entre os trabalhadores que são dispensados por justa causa é em relação a carteira de trabalho e a possibilidade de conseguir um novo emprego: “será que a demissão por justa causa suja a carteira?”. A dispensa por justa causa do trabalhador é uma modalidade de extinção do
A pejotização refere-se à contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas, muitas vezes com o intuito de reduzir encargos trabalhistas e previdenciários para o empregador. Essa contratação com o intuito de mascarar o vínculo de emprego é contrária a lei. Portanto, caso verificado que o empregador mantém essas contratações
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece critérios para a caracterização do vínculo empregatício. Para existir o vínculo de emprego é necessário que nas atividades realizadas pelo trabalhador estejam presentes os requisitos qualificadores da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT, quais sejam: habitualidade, onerosidade, subordinação
O aviso prévio é necessário tanto para o empregado quanto para o empregador, uma vez que é uma forma de comunicação antecipada sobre o término do contrato de trabalho, proporcionando tempo hábil para ambas as partes se prepararem para as mudanças que irão ocorrer. Assim, tanto empregado quanto empregador conseguem
O trabalho em feriados é uma prática comum em diversas atividades. Contudo, existem regras que precisam ser cumpridas quando se trata do labor em dias de feriado. A lei trabalhista regula essa matéria, buscando equilibrar tanto os interesses dos empregadores quanto dos trabalhadores. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
A dispensa discriminatória do trabalhador é uma prática vedada. Essa proibição visa assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da igualdade nas relações de trabalho. Caracterização da dispensa discriminatória. A dispensa discriminatória ocorre quando o empregador demite o trabalhador por motivos que violam direitos fundamentais, como
O acúmulo de função é uma questão que gera muitas dúvidas para os empregados. O acúmulo está relacionado à sobrecarga de tarefas imposta ao empregado além do que consta em seu contrato de trabalho, ou seja, além do que foi combinado como empregador. A função do empregado deve corresponder àquela
O contrato de trabalho por experiência é uma modalidade de contratação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Esse tipo de contrato tem como objetivo permitir que o empregador avalie as habilidades e competências do empregado antes de contratá-lo de forma definitiva. Assim como é uma oportunidade para
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é um benefício destinado ao trabalhador. Foi criado inicialmente com o objetivo de proteger financeiramente o empregado demitido do emprego sem justa causa, todavia, com o passar do tempo, o valor do FGTS pode ser utilizado não só quando o
Somos as autoridades que você mais precisava e o mais indicado para esse momento.
Escolha a melhor forma de receber sua consultoria. Teremos o prazer em te atender e entender sua necessidade.
Escritório especializado no Direito Trabalhista com alto índice de solução.
Experiência na defesa de Trabalhadores! Especialistas em Direitos Trabalhistas: Lutamos Pelo Que é Seu Por Direito!