TST Mantém Justa Causa por Fraude no Ponto: O Que o Trabalhador Precisa Saber

Em 16 de outubro de 2026, a notícia correu entre advogados e trabalhadores: a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve, por unanimidade, a justa causa de um gerente que registrou o ponto de forma que não correspondia à realidade, mesmo sem nenhuma falta anterior em 20 anos de empresa.

O que essa decisão significa para o seu dia a dia? Ela vira regra para todos os casos? Quais são os seus direitos se você for acusado de fraudar o ponto? A RINA Advogados explica.

Sumário

1. O caso julgado pelo TST
2. O que o TST decidiu
3. Isso vale para todos os casos?
4. O que se perde com a justa causa
5. Como se defender de uma acusação de fraude
6. Como evitar problemas com o ponto
7. Perguntas frequentes

O caso julgado pelo TST

O trabalhador era gerente de operações de logística em uma empresa do setor de energia em Jaú (SP) e tinha cerca de 20 anos de casa. Em dezembro de 2021, segundo a empresa, ele saiu do local de trabalho sem registrar a saída. Ao voltar, registrou o início do intervalo e, uma hora depois, o fim.

A empresa afirmou que as câmeras de segurança mostraram que o registro não correspondia ao que aconteceu. O trabalhador alegou que nunca havia recebido advertência e que os superiores sabiam da saída.

A primeira instância e o Tribunal Regional (TRT) anularam a justa causa. Para eles, a pena foi desproporcional e a empresa poderia ter aplicado punições mais leves, como advertência ou suspensão.

O que o TST decidiu

A Quinta Turma do TST reformou a decisão e entendeu que manipular o registro de ponto, mesmo uma única vez, é falta grave que quebra a confiança. Para a Turma, não era necessário aplicar penas graduais antes da justa causa.

O trabalhador recorreu com embargos, e a SDI-1 rejeitou o recurso por unanimidade. O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que a Turma não reexaminou fatos e provas, o que seria vedado pela Súmula 126 do TST. Ela apenas deu outra interpretação jurídica aos fatos já definidos pelo TRT.

Isso vale para todos os casos?

Não. É importante evitar leituras exageradas. A decisão analisa um caso concreto, com câmeras, registro divergente e um cargo de gestão, que exige alto grau de confiança. Cada processo depende das provas e das circunstâncias.

A fraude no ponto costuma ser enquadrada no art. 482, alínea "a", da CLT, que trata de ato de improbidade. Para a Justiça, o ponto é a base para pagar salário e horas extras, e a manipulação dele quebra a confiança.

Mas a justa causa só é válida se atender a requisitos que a Justiça do Trabalho costuma exigir:

• Prova do fato: a empresa precisa provar a fraude. Na dúvida, a justa causa cai.
• Intenção (dolo): erro, esquecimento ou falha do equipamento não é fraude.
• Imediatidade: a punição deve vir logo depois que a empresa toma conhecimento. Veja nosso artigo sobre justa causa tardia e perdão tácito.
• Tratamento igual: a empresa não pode punir um e perdoar outros na mesma situação.
• Proporcionalidade: a pena deve ser compatível com a falta. Em outro caso, a Justiça já anulou uma demissão por causa de poucos minutos, como mostramos em demitido por quatro minutos.

O que se perde com a justa causa

A justa causa é a pena máxima no contrato de trabalho. Quem é demitido assim recebe apenas:

• Saldo de salário dos dias trabalhados.
• Férias vencidas, com 1/3, se houver.

E perde:

• Aviso prévio.
• 13º salário proporcional.
• Férias proporcionais com 1/3.
• Multa de 40% do FGTS e saque do saldo.
• Seguro-desemprego.

Por isso, uma acusação de fraude de ponto é séria e merece defesa cuidadosa.

Como se defender de uma acusação de fraude

Se você foi demitido por justa causa por suposta fraude no ponto, vale reunir provas e agir rápido:

1. Peça por escrito os motivos da demissão e guarde a carta de dispensa.
2. Procure testemunhas que saibam que a saída foi autorizada ou tolerada pelo gestor.
3. Guarde mensagens de WhatsApp, e-mails e ordens do superior.
4. Verifique a prática da empresa: se outros empregados faziam o mesmo e não foram punidos.
5. Confira o equipamento: falhas, ponto manual e ajustes feitos pela empresa podem explicar divergências.
6. Não assine termos que você não entendeu. Veja o que acontece em assinei a rescisão, posso processar?

Lembre-se de que o prazo para ação é de 2 anos após o fim do contrato. Na Justiça, o ônus de provar a justa causa é da empresa. Se ela não provar, a demissão é convertida em sem justa causa e você recebe todas as verbas.

Como evitar problemas com o ponto

• Registre sempre a entrada, a saída e o intervalo, na hora em que acontecem.
• Nunca peça para um colega bater o ponto por você, nem bata o de outra pessoa.
• Se esquecer de marcar, avise o RH por escrito e peça o ajuste formal.
• Se o gestor mandar você sair sem registrar, peça a ordem por escrito ou por mensagem.
• Guarde os comprovantes de ponto, pois eles servem de prova nas horas extras. Leia também sobre a invalidade do ponto britânico e a tolerância de 10 minutos.

Lembre-se também de que o ponto vale para os dois lados. Se a empresa manipula o seu registro para esconder horas extras, é ela quem pode ser condenada a pagar tudo com reflexos.

Perguntas frequentes

Esquecer de bater o ponto pode dar justa causa?

Em regra, não. Esquecimentos isolados e sem intenção de enganar não configuram fraude. A empresa deve orientar e ajustar o registro.

A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?

Nem sempre. Em faltas muito graves, a Justiça admite a justa causa direta. Por isso é tão importante analisar as provas do caso concreto.

Quem tem 20 anos de empresa pode ser demitido por justa causa?

Pode, se a falta for grave e comprovada. O tempo de casa e a ausência de punições anteriores são argumentos de defesa, mas não impedem a justa causa por si só.

É possível reverter a justa causa na Justiça?

Sim. Se a empresa não provar a falta, não respeitar a imediatidade ou aplicar pena desproporcional, a justa causa pode ser anulada e a demissão convertida em sem justa causa.

Foi acusado de fraude no ponto?

A RINA Advogados atua na defesa de empregados e pode analisar a sua demissão, avaliar as provas e orientar sobre a reversão da justa causa. Fale conosco em rina.adv.br.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado.