Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são essenciais para garantir a segurança e a integridade física dos trabalhadores em diversas atividades. A obrigatoriedade de fornecimento de EPIs pela empresa é um dos pilares da legislação trabalhista brasileira e um requisito fundamental para a preservação da saúde no ambiente de trabalho. Mas o que fazer quando a empresa não cumpre essa obrigação?
Neste artigo, abordaremos os direitos do trabalhador nessa situação, as responsabilidades do empregador e as possíveis medidas a serem tomadas.
O que são EPIs e qual é a obrigatoriedade legal?
Os EPIs são dispositivos ou produtos destinados a proteger o trabalhador contra riscos que possam ameaçar sua segurança ou saúde no ambiente de trabalho. Exemplos incluem:
- Capacetes de segurança;
- Luvas de proteção;
- Óculos ou protetores faciais;
- Calçados de segurança;
- Protetores auriculares;
- Respiradores.
De acordo com a Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego, é dever da empresa:
- Fornecer os EPIs gratuitamente aos trabalhadores;
- Orientar sobre o uso correto dos equipamentos;
- Garantir a manutenção e substituição dos EPIs quando necessário;
- Exigir o uso dos EPIs durante a execução das atividades.
A omissão nesse fornecimento configura descumprimento das normas de segurança do trabalho e pode gerar responsabilidades para o empregador.
Quais são os direitos do trabalhador?
Se a empresa não disponibilizou os EPIs obrigatórios, o trabalhador tem direitos garantidos pela legislação trabalhista. Veja quais são eles:
- Recusa em realizar atividades de risco
- Conforme a NR-1, o trabalhador tem o direito de interromper suas atividades caso perceba situação de grave e iminente risco à sua saúde ou segurança, especialmente na ausência de EPIs.
- Indenização por dano moral ou material
- Se a falta de EPIs resultar em acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregador pode ser responsabilizado civilmente e condenado a pagar indenizações ao trabalhador.
- Acionamento da Justiça do Trabalho
- O trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para exigir o fornecimento dos EPIs e a regularização do ambiente de trabalho. Também é possível pleitear outros direitos, como adicional de insalubridade ou periculosidade, se aplicável.
- Comunicação ao sindicato ou órgãos competentes
- Denúncias podem ser feitas ao Ministério do Trabalho e Emprego ou à Superintendência Regional do Trabalho, que poderão realizar fiscalizações e aplicar sanções à empresa.
Quais são as responsabilidades da empresa?
A empresa tem a responsabilidade de:
- Identificar os riscos no ambiente de trabalho e fornecer os EPIs adequados;
- Treinar os trabalhadores sobre o uso correto dos equipamentos;
- Substituir os EPIs danificados ou inadequados;
- Registrar o fornecimento dos EPIs em fichas assinadas pelos trabalhadores.
Se descumprir essas obrigações, a empresa está sujeita a:
- Multas e penalidades administrativas;
- Responsabilidade trabalhista e civil por danos causados ao trabalhador;
- Ações regressivas movidas pelo INSS para reembolso de benefícios concedidos ao empregado em caso de acidente.
O que fazer se a empresa não fornecer EPIs?
Se você, como trabalhador, enfrenta essa situação, aqui estão algumas orientações:
- Documente a situação
- Registre, por escrito, os pedidos feitos ao empregador para o fornecimento de EPIs e as respostas recebidas.
- Fotografe ou grave vídeos do ambiente de trabalho para evidenciar a ausência dos equipamentos.
- Comunique o sindicato
- Procure o sindicato da sua categoria para orientação e apoio na resolução do problema.
- Denuncie ao órgão competente
- Entre em contato com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e formalize uma denúncia. A fiscalização pode exigir a regularização e aplicar multas.
- Busque orientação jurídica
- Um advogado trabalhista pode auxiliar na busca por seus direitos, incluindo a entrada com uma ação judicial, se necessário.
Conclusão
A segurança do trabalhador deve ser uma prioridade em qualquer ambiente de trabalho. O fornecimento de EPIs não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de respeito à vida e à dignidade humana. Se você está enfrentando problemas relacionados à ausência de EPIs, procure ajuda especializada e lute pelos seus direitos. Nossa equipe de advocacia está à disposição para orientá-lo e representá-lo.
