Motos estacionadas lado a lado em estacionamento urbano

Moto Furtada no Estacionamento da Empresa: TST Mantém Indenização de R$ 22 Mil a Funcionária

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Ela chegou para trabalhar, deixou a moto no estacionamento do supermercado, como fazia todos os dias, e no fim do turno a moto tinha sumido. As câmeras mostraram uma mulher levando o veículo.

A empresa disse que não tinha nada com isso: o estacionamento era gratuito, aberto ao público e sem cancela. A Justiça do Trabalho discordou. Resultado: R$ 22 mil de indenização para a trabalhadora.

O caso, divulgado em 17/11/2026, responde a uma dúvida de muita gente: moto furtada no estacionamento da empresa é prejuízo do empregado ou do patrão?

Motos estacionadas lado a lado em estacionamento urbano
Quem oferece estacionamento aos empregados assume o dever de guardar os veículos.

Sumário

O caso: auxiliar de laticínios de Piracicaba

A trabalhadora era auxiliar do setor de laticínios de um supermercado em Piracicaba (SP). Durante o expediente, deixava a moto no estacionamento da loja, usado por clientes e também pelos empregados.

Um dia, a moto foi furtada. As imagens das câmeras de monitoramento do próprio estacionamento registraram o furto.

Na defesa, o supermercado alegou que:

  • O estacionamento era gratuito e aberto ao público.
  • Não havia cancela nem controle de entrada.
  • A empresa já fornecia vale-transporte.
  • Não poderia responder por crime cometido por terceiro.
Prateleiras de leite e laticínios em supermercado
A trabalhadora era auxiliar do setor de laticínios e guardava a moto no estacionamento da loja.

O que decidiram o TRT-15 e o TST

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) condenou o supermercado a pagar:

  • R$ 12 mil de danos materiais, o valor da moto.
  • R$ 10 mil de danos morais.

Para o TRT, ao colocar o estacionamento à disposição dos empregados, a empresa assumiu o dever de guarda dos veículos.

O supermercado recorreu ao TST. A Segunda Turma manteve a condenação, com base no entendimento já consolidado no tribunal: o empregador que oferece estacionamento responde pela guarda dos veículos, mesmo sem cobrar pelo uso.

O argumento de que segurança pública é dever do Estado também não convenceu. Segundo a decisão, isso não tira a responsabilidade da empresa. O TST ainda aplicou a Súmula 126, que impede rediscutir fatos e provas nessa fase.

Processo: Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085.

Por que a empresa responde: o dever de guarda

Quando a empresa oferece um lugar para o empregado deixar o veículo, ela cria uma expectativa de segurança. O trabalhador deixa a moto ali justamente porque confia que o local é da empresa e está vigiado.

Por isso, o furto vira responsabilidade de quem ofereceu o espaço. A base legal é:

  • Arts. 186 e 927 do Código Civil: quem causa dano, inclusive por omissão, tem que reparar.
  • Art. 8º da CLT, que permite usar o direito civil na Justiça do Trabalho.
  • A lógica da Súmula 130 do STJ, que já manda a empresa indenizar o cliente por furto de veículo no seu estacionamento. Se vale para o cliente, com mais razão vale para quem trabalha lá todos os dias.

Ter câmera não livra a empresa. Neste caso, as câmeras só serviram para provar o furto.

Estacionamento de supermercado com carros e pessoas circulando
Estacionamento aberto, gratuito e sem cancela não livrou o supermercado da condenação.

Quando a empresa responde (e quando não)

A empresa costuma responder quando:

  • Oferece estacionamento próprio, gratuito ou pago, e o empregado usa durante o expediente.
  • Autoriza ou orienta os empregados a parar em determinado local.
  • O veículo é usado a serviço da empresa e é furtado durante o trabalho.

A discussão fica mais difícil quando:

  • O empregado estaciona na rua, em local público, por escolha própria.
  • O furto acontece fora do horário de trabalho, sem ligação com o emprego.
  • Não há nenhuma prova de que o veículo estava no estacionamento da empresa.

Se o empregado foi vítima de violência, com arma ou ameaça, o tema é outro: veja assalto no trabalho e indenização. E se o carro é usado a serviço, leia também carro próprio a serviço da empresa.

Moto ou carro furtado no trabalho: o que fazer

  1. Faça o boletim de ocorrência no mesmo dia (pode ser pela internet).
  2. Avise a empresa por escrito (e-mail ou WhatsApp para o RH ou o gerente) e peça que as imagens das câmeras sejam guardadas.
  3. Tire fotos do local e anote horário de entrada e saída.
  4. Anote o nome de colegas que também param ali e podem ser testemunhas.
  5. Separe o documento do veículo e a nota fiscal, ou consulte o valor pela tabela FIPE.
  6. Se tinha seguro, guarde o processo de sinistro: a franquia e o que o seguro não cobriu também podem ser cobrados.

Não precisa esperar sair da empresa. A ação pode ser proposta com o contrato em andamento, e o prazo vai até 2 anos depois do fim do contrato.

O que dá para pedir

  • Danos materiais: valor do veículo, objetos que estavam nele, franquia do seguro.
  • Lucros cessantes ou despesas extras: gastos com transporte enquanto ficou sem o veículo, quando comprovados.
  • Danos morais: o abalo de perder o meio de transporte dentro do próprio local de trabalho, como no caso de Piracicaba.

Perguntas frequentes

Se minha moto for furtada no estacionamento da empresa, ela tem que pagar?

Em regra, sim, quando a empresa oferece o estacionamento aos empregados. Ela assume o dever de guarda dos veículos, mesmo que o estacionamento seja gratuito e aberto ao público, como decidiu o TST em novembro de 2026.

E se o estacionamento for gratuito e sem cancela?

Isso não livra a empresa. No caso de Piracicaba, o estacionamento era gratuito, aberto e sem cancela, e o TST manteve a indenização.

Dá para pedir danos morais pelo furto da moto?

Sim. No caso julgado, além de R$ 12 mil pelo valor da moto, a trabalhadora recebeu R$ 10 mil de danos morais.

E se eu estacionei na rua, na frente da empresa?

A situação é mais difícil, porque a rua é local público. A responsabilidade da empresa depende de prova de que ela orientou ou exigiu que o empregado estacionasse ali, ou de que o veículo era usado a serviço.

Preciso sair da empresa para processar?

Não. A ação pode ser proposta com o contrato em andamento. O prazo vai até 2 anos depois do fim do contrato.

Seu veículo sumiu no trabalho? Não fique com o prejuízo

Se sua moto, carro ou bicicleta foi furtado no estacionamento da empresa, fale com a equipe da RINA Advogados. Analisamos as provas do seu caso e mostramos, sem compromisso, se a empresa deve pagar.

Fonte: TST, Segunda Turma, processo Ag-AIRR-0010192-20.2022.5.15.0085, divulgado em 17/11/2026. Matérias: Correio e NC News.

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