Você já ouviu falar em “convenção coletiva” ou “acordo coletivo” mas não sabe bem o que são? Esses documentos podem ampliar — ou em alguns casos reduzir — seus direitos trabalhistas. Entenda como funcionam.
O que é Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)?
A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores de determinada categoria. Tem abrangência ampla, aplicando-se a todos os trabalhadores e empresas da categoria na base territorial do sindicato.
O que é Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)?
O Acordo Coletivo é firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica (não o sindicato patronal). Tem abrangência mais restrita, valendo apenas para os trabalhadores daquela empresa.
O que Pode ser Negociado Coletivamente?
Após a Reforma Trabalhista de 2017, o negociado pode prevalecer sobre o legislado em temas como:
- Jornada de trabalho (desde que respeitado o limite constitucional de 8h/dia e 44h/semana, salvo compensação)
- Banco de horas
- Intervalos intrajornada (mínimo de 30 minutos)
- Plano de cargos e salários
- Parcelamento do 13º salário
- Teletrabalho
O que NÃO Pode ser Negociado para Piorar?
Mesmo com negociação coletiva, há direitos que não podem ser suprimidos:
- Salário mínimo
- 13º salário (apenas parcelamento é permitido)
- Horas extras com adicional mínimo de 50%
- FGTS
- Férias de 30 dias
- Licença-maternidade
- Normas de saúde e segurança do trabalho
Perguntas Frequentes
Sou obrigado a cumprir a convenção coletiva mesmo sem ser sindicalizado?
Sim. A convenção coletiva se aplica a todos os trabalhadores da categoria na base territorial, independentemente de filiação sindical.
Como saber qual convenção coletiva se aplica a mim?
Você pode consultar pelo CNPJ da empresa no site do MTE (Mediador) ou perguntar ao RH da empresa ou ao sindicato da sua categoria.
A empresa descumpriu a convenção coletiva. O que fazer?
Você pode denunciar ao sindicato, ao Ministério do Trabalho ou ingressar com ação trabalhista para cobrar o cumprimento e as diferenças devidas.
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