Convenção Coletiva e Acordo Coletivo: O que São e Como Afetam Seus Direitos

🕒 Tempo estimado de leitura: 2 minutos

Você já ouviu falar em “convenção coletiva” ou “acordo coletivo” mas não sabe bem o que são? Esses documentos podem ampliar — ou em alguns casos reduzir — seus direitos trabalhistas. Entenda como funcionam.

O que é Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)?

A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores de determinada categoria. Tem abrangência ampla, aplicando-se a todos os trabalhadores e empresas da categoria na base territorial do sindicato.

O que é Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)?

O Acordo Coletivo é firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica (não o sindicato patronal). Tem abrangência mais restrita, valendo apenas para os trabalhadores daquela empresa.

O que Pode ser Negociado Coletivamente?

Após a Reforma Trabalhista de 2017, o negociado pode prevalecer sobre o legislado em temas como:

  • Jornada de trabalho (desde que respeitado o limite constitucional de 8h/dia e 44h/semana, salvo compensação)
  • Banco de horas
  • Intervalos intrajornada (mínimo de 30 minutos)
  • Plano de cargos e salários
  • Parcelamento do 13º salário
  • Teletrabalho

O que NÃO Pode ser Negociado para Piorar?

Mesmo com negociação coletiva, há direitos que não podem ser suprimidos:

  • Salário mínimo
  • 13º salário (apenas parcelamento é permitido)
  • Horas extras com adicional mínimo de 50%
  • FGTS
  • Férias de 30 dias
  • Licença-maternidade
  • Normas de saúde e segurança do trabalho

Perguntas Frequentes

Sou obrigado a cumprir a convenção coletiva mesmo sem ser sindicalizado?

Sim. A convenção coletiva se aplica a todos os trabalhadores da categoria na base territorial, independentemente de filiação sindical.

Como saber qual convenção coletiva se aplica a mim?

Você pode consultar pelo CNPJ da empresa no site do MTE (Mediador) ou perguntar ao RH da empresa ou ao sindicato da sua categoria.

A empresa descumpriu a convenção coletiva. O que fazer?

Você pode denunciar ao sindicato, ao Ministério do Trabalho ou ingressar com ação trabalhista para cobrar o cumprimento e as diferenças devidas.


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