Funcionário trabalhando no balcão de drogaria com prateleiras de medicamentos

TST Condena Rede de Drogarias em R$ 200 Mil: Funcionários Sem Assento e Jornadas de 14 Horas

🕒 Tempo estimado de leitura: 6 minutos

Funcionários em pé o dia inteiro, sem nenhum banco para descansar, jornadas que passavam de 14 horas e salário pago com atraso. Esse foi o cenário encontrado pela fiscalização em uma rede de drogarias de Mato Grosso do Sul com 99 filiais.

Agora, a rede de drogarias foi condenada pelo TST a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo. A decisão, divulgada nesta semana, serve de alerta para quem trabalha em farmácia em qualquer lugar do Brasil.

Funcionário trabalhando no balcão de drogaria com prateleiras de medicamentos
Fiscalização constatou que, fora os caixas, os empregados da rede trabalhavam em pé, sem assento para as pausas.

Sumário

O que aconteceu

A auditoria fiscal do trabalho inspecionou várias lojas da rede, com sede em Campo Grande (MS). Os fiscais autuaram a empresa e orientaram a correção dos problemas.

Segundo o processo, a empresa não corrigiu as irregularidades mesmo depois das multas. Por isso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho.

A Vara do Trabalho e o TRT da 24ª Região (MS) mandaram a rede corrigir as falhas, mas negaram a indenização por dano moral coletivo. O MPT recorreu, e a 6ª Turma do TST mudou essa parte da decisão, por unanimidade.

As irregularidades encontradas

Não foi um problema isolado. A fiscalização apontou um pacote de violações repetidas em várias unidades:

  • Falta de assentos: com exceção dos caixas, todos trabalhavam em pé, sem onde sentar nas pausas;
  • Jornadas acima de 14 horas em alguns casos;
  • mais de 2 horas extras por dia, limite previsto no art. 59 da CLT, sem o pagamento correto;
  • Intervalos suprimidos durante a jornada;
  • desrespeito ao descanso de 11 horas entre um dia e outro (art. 66 da CLT);
  • falhas no descanso semanal de 24 horas seguidas (art. 67 da CLT);
  • salários pagos com atraso, depois do 5º dia útil do mês (art. 459, §1º, da CLT).
Trabalhador exausto após jornada longa
Jornadas acima de 14 horas e falta de descanso semanal também foram constatadas.

O que o TST decidiu

A 6ª Turma entendeu que a conduta da empresa atingiu não só um funcionário, mas toda a coletividade de trabalhadores da rede. Por isso, fixou:

  • R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade indicada pelo MPT;
  • multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado, se a empresa continuar descumprindo as obrigações, valor que pode subir para R$ 1 mil a partir da terceira infração;
  • manutenção das ordens de corrigir jornada, intervalos, descanso semanal, pagamento em dia e assentos.

Para chegar ao valor, o tribunal considerou a gravidade da conduta, o fato de a empresa ter insistido nas irregularidades depois de autuada e a capacidade econômica de uma rede com 99 filiais. Entenda o que é dano moral coletivo e como ele já foi aplicado a outra rede do setor.

A notícia não informa se ainda cabe recurso contra a decisão.

O que isso muda para quem trabalha em farmácia

A indenização vai para um fundo, e não diretamente para os funcionários. Mas a decisão é importante por dois motivos.

1. Ela confirma direitos que valem para todos

O direito a assento nas pausas está no art. 199, parágrafo único, da CLT e na NR-17. Já explicamos essa regra no caso da Havan condenada por obrigar funcionários a trabalhar em pé.

Limite de horas extras, intervalo, folga semanal e salário até o 5º dia útil também valem para qualquer balconista, atendente ou caixa de farmácia.

2. O trabalhador pode cobrar a parte individual

A ação coletiva do MPT não impede que cada empregado entre com sua própria ação para receber o que é dele, como:

  • horas extras não pagas e seus reflexos;
  • intervalos cortados;
  • folgas e descansos desrespeitados;
  • multa da convenção coletiva por atraso de salário, quando houver.

A decisão do TST e os relatórios da fiscalização podem servir como prova de que as falhas eram prática da empresa.

Exemplo: um atendente que fazia 12 horas por dia, seis dias por semana, por dois anos, pode ter centenas de horas extras para receber, além dos reflexos em férias, 13º e FGTS.

Quer saber todos os direitos da profissão? Leia nosso guia de direitos do balconista de farmácia.

Letreiro de farmácia aceso à noite
A decisão foi da 6ª Turma do TST em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.

Perguntas frequentes

O funcionário da drogaria condenada recebe parte dos R$ 200 mil?

Não. O dano moral coletivo vai para um fundo ou entidade indicada pelo MPT. Mas cada trabalhador pode entrar com ação individual para cobrar horas extras, intervalos e outros valores.

A farmácia é obrigada a ter banco para o funcionário sentar?

Sim. Quem trabalha em pé tem direito a assentos para usar nas pausas que o serviço permitir, segundo a CLT e a NR-17.

Trabalhar 14 horas por dia na farmácia é permitido?

Não. A regra é de 8 horas por dia, com no máximo 2 horas extras. Jornada acima disso é ilegal e gera direito a horas extras com reflexos.

Onde denunciar irregularidades na farmácia em que trabalho?

Você pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho, inclusive de forma sigilosa, ou ao sindicato da categoria. Para cobrar seus valores, procure um advogado trabalhista.

Trabalha em farmácia e vive situação parecida?

Jornada estourada, folga que não chega e salário atrasado não são “coisa do setor”. A RINA Advogados atua só na defesa do trabalhador e pode analisar quanto você tem a receber.

Fonte: TST, 6ª Turma, processo RRAg-24972-34.2014.5.24.0007, notícia de 17/11/2026 (Jurinews) e 18/11/2026 (Migalhas).

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