O trabalhador que exerce suas atividades sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalhado (CLT), com a carteira de trabalho assinada, deve respeitar as regras dispostas na lei. O trabalho sob o regime celetista observa regras expressas, portanto, o empregado deve cumprir com as determinações contidas no dispositivo legal.
O trabalhador que exerce suas atividades com carteira registrada, ou seja, com vínculo de emprego, tem uma série de direitos garantidos por lei tais como décimo terceiro salário, FGTS, férias e, além de outros, ser segurado da Previdência Social. É através da Previdência Social (INSS) que o empregado consegue receber
A greve é um direito fundamental dos trabalhadores. Com a greve, os trabalhadores podem reivindicar seus direitos, sempre com o objetivo de alcançar melhores condições de trabalho. É um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de
A testemunha é muito importante para o desfecho de um processo judicial. É através da testemunha que as dúvidas podem ser esclarecidas e as informações confirmadas ou destituídas. Principalmente no direito do trabalho, a testemunha tem grande importância e pode ser imprescindível para o resultado do processo. Contudo, algumas pessoas
O valor da remuneração do empregado deve vir discriminado em demonstrativo de pagamento pois é através desse documento que o trabalhador tem o controle e acesso aos valores e descontos que estão sendo efetuado pelo empregador. Ocorre que com a finalidade de burlar a lei trabalhista, existem empregadores que efetuam
Todo empregado que presta seus serviços com vínculo empregatício tem direito a usufruir de férias após 12 meses de trabalho. As férias são consideradas como um período essencial de descanso do trabalhador. Esse período não pode ser renunciando, justamente por ser momento de pausa e descanso após longos meses de
O Equipamento de Proteção Individual (EPI) são instrumentos essências para a preservação da saúde e integridade do trabalhador durante o exercício de suas atividades de trabalho. A depender da atividade realizada, o trabalhador deve obrigatoriamente utilizar o equipamento para evitar riscos de acidentes de trabalho ou prejuízo à saúde e
Com a prática de atos graves e culposos praticados pelo empregador, devidamente comprovadas, poderá o empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, oportunidade em que o contrato de trabalho será extinto por culpa do empregador. Essa modalidade de rescisão contratual tem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho
Ainda não existe nenhuma lei específica que disponha sobre os direitos dos trabalhadores acometidos com câncer. Embora ausentes previsões legais específicas, existem outras determinações que abrangem o direito do trabalho e devem ser observadas no que diz respeito aos empregados portadores de doenças consideradas graves, assim como o câncer. Neste
O pedido de demissão põe fim ao contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A modalidade de rescisão contratual determina os valores das verbas rescisórias que devem ser pagos ao empregado. Quando o trabalhador pede demissão por livre vontade, os valores das verbas rescisórias são menores se o empregado
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