Férias Fracionadas: Regras da CLT, Como Dividir e Seus Direitos

Dividir as férias em até três partes é permitido desde a Reforma Trabalhista, mas só vale se você concordar. A empresa não pode impor o fracionamento. Entenda as regras para não perder direitos.

Sumário

• Qual é a regra do fracionamento
• Exemplos de divisão válida
• O que a empresa não pode fazer
• Como fica o pagamento
• Perguntas frequentes

Qual é a regra do fracionamento

O art. 134, §1º, da CLT permite dividir as férias de 30 dias em até 3 períodos, desde que:

• o empregado concorde com a divisão;
• um dos períodos tenha pelo menos 14 dias corridos;
• os outros períodos tenham pelo menos 5 dias corridos cada.

Antes da reforma, só era possível dividir em dois períodos e em casos excepcionais. Hoje a regra é mais flexível, mas o consentimento do trabalhador continua sendo essencial.

Na prática, isso ajuda quem precisa de uma folga curta para resolver algo pessoal ou quer emendar um feriado. Mas a conveniência da empresa não pode se sobrepor ao seu descanso: se você preferir tirar os 30 dias seguidos, esse é o seu direito.

Exemplos de divisão válida

• 14 + 8 + 8 dias: total de 30 dias, com um período de 14 dias.
• 20 + 5 + 5 dias: também respeita os mínimos.
• 15 + 15 dias: dois períodos, sem problema.
• 14 + 16 dias: válido.

Já uma divisão como 10 + 10 + 10 é inválida, porque nenhum dos períodos chega a 14 dias.

O que a empresa não pode fazer

• Impor o fracionamento sem a sua concordância.
• Começar as férias nos 2 dias antes de feriado ou do descanso semanal (art. 134, §3º). Esse trecho não pode ser usado como início.
• Avisar com menos de 30 dias de antecedência, já que o aviso por escrito é obrigatório (art. 135).
• Chamar você para trabalhar durante um dos períodos de descanso.
• Atrasar o pagamento: o valor deve ser pago até 2 dias antes do início de cada período (art. 145).

Como fica o pagamento

Em cada período você recebe a remuneração proporcional aos dias de descanso, mais o adicional de 1/3 constitucional. Não existe perda de valor por fracionar.

Se você optar pelo abono pecuniário (venda de até 10 dias), o pedido deve ser feito por você, com até 15 dias de antecedência do fim do período aquisitivo.

Quando as férias são concedidas fora do prazo, o empregador deve pagar a remuneração em dobro (art. 137). Por isso, guarde o aviso de férias, os recibos e as mensagens combinando datas.

Perguntas frequentes sobre férias fracionadas

A empresa pode me obrigar a dividir as férias?

Não. O fracionamento depende da sua concordância (art. 134, §1º, da CLT). Se a empresa impuser, você pode recusar e exigir o gozo em um único período.

Posso dividir as férias em 4 vezes?

Não. O limite é de 3 períodos. Um deles precisa ter no mínimo 14 dias corridos e os outros dois não podem ter menos de 5 dias corridos cada.

Se a empresa não respeitar as regras, o que acontece?

As férias podem ser consideradas irregulares. Se o descanso não foi concedido no prazo legal, o empregador pode ter de pagar as férias em dobro (art. 137 da CLT).

Posso vender 10 dias se fracionar as férias?

Sim. O abono pecuniário de até 1/3 continua possível, mas depende do seu pedido e não pode ser imposto pela empresa (art. 143 da CLT).

A RINA Advogados pode te ajudar

Se a sua empresa impôs a divisão das férias, atrasou o pagamento ou chamou você para trabalhar durante o descanso, fale com a RINA Advogados. Analisamos o seu caso e orientamos como cobrar seus direitos.