Violência Doméstica e Trabalho: Afastamento de Até 6 Meses Sem Perícia do INSS

Mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho para se proteger ganharam um reforço importante em outubro de 2026. Um parecer aprovado em 01/10/2026 orienta que o INSS não exija nova perícia quando houver decisão judicial determinando o afastamento. Veja o que isso significa na prática.

Sumário

1. O que mudou
2. Qual é o direito
3. Quem paga durante o afastamento
4. Como pedir
5. Perguntas frequentes

O que mudou

O governo aprovou parecer da AGU segundo o qual, quando a Justiça determina o afastamento do trabalho da vítima, o INSS não deve exigir perícia médica para pagar o benefício. A decisão judicial que comprova a situação basta.

Esse parecer tem efeito vinculante para os órgãos federais depois de publicado no Diário Oficial. Por isso, o procedimento para solicitar o pagamento ainda deve ser detalhado pelo INSS. Acompanhe as orientações oficiais.

Qual é o direito

O direito vem do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O juiz pode determinar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando for necessário afastar a mulher do local de trabalho.

Pontos principais:

• o contrato continua ativo, sem risco de demissão por faltar por causa do afastamento;
• o período é definido pela Justiça, até o limite de seis meses;
• o benefício tem natureza parecida com a do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• o STF já havia decidido, no Tema 1.370 (16/12/2025), quem arca com o pagamento.

Quem paga durante o afastamento

• Empregada com carteira assinada: a empresa paga os primeiros 15 dias e o INSS paga o restante.
• Contribuinte individual, facultativa ou segurada especial: o INSS paga todo o período.
• Quem não é segurada do INSS: pode ter acesso a benefício assistencial, se a decisão judicial indicar que não há meios de se manter.

O INSS pode depois cobrar do agressor o valor gasto, por meio de ação regressiva.

Como pedir

1. Procure a delegacia, a Defensoria Pública ou um advogado e peça medida protetiva.
2. Peça ao juiz o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo.
3. Guarde cópia da decisão judicial.
4. Avise o RH e leve a decisão. A empresa não pode demitir por esse motivo.
5. Acompanhe as regras do INSS para o requerimento do benefício.

Se você sofre violência, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190 em caso de emergência.

Perguntas frequentes

A empresa pode me demitir se eu me afastar por violência doméstica?

A lei prevê a manutenção do vínculo durante o afastamento determinado pelo juiz. Demissão nesse contexto pode ser contestada na Justiça.

Preciso passar por perícia do INSS?

Segundo o parecer aprovado em outubro de 2026, a perícia não deve ser exigida quando houver decisão judicial que comprove o afastamento.

Por quanto tempo posso me afastar?

Por até seis meses, conforme definido pelo juiz.

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