STF unificou em 23/09/2026 os prazos da licença-maternidade: 120 dias prorrogáveis por mais 60, totalizando até 180 dias, para gestantes e adotantes de qualquer regime. Entenda a decisão da ADI 7495.
Trabalha em telemarketing ou call center? Veja seus direitos a pausas remuneradas pela NR-17, tempo de login, limites do monitoramento e proteção contra LER/DORT.
Empresa propôs um acordo extrajudicial trabalhista? Entenda como funciona a homologação, a diferença para a rescisão por acordo e os riscos de assinar sem orientação.
Foi demitido sem justa causa e contribuía para o plano de saúde da empresa? A Lei 9.656/98 garante o direito de continuar no mesmo plano por até 24 meses. Entenda as regras.
TST condenou empresa que demitiu funcionária com transtorno bipolar um dia após ela voltar de afastamento pelo INSS. Entenda quando a demissão por doença grave é presumida discriminatória.
Aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS são isentos de Imposto de Renda, mas muita gente paga a mais na rescisão. Veja o que é isento, o que é tributado e como pedir a restituição.
A suspensão de 90 dias das multas da NR-1 sobre riscos psicossociais termina em 23/09/2026. Entenda o que muda a partir de agora e o que isso significa para seus direitos.
Viajou a trabalho e a empresa não pagou hospedagem, transporte ou alimentação? Entenda a diferença entre ajuda de custo e diária de viagem e o que fazer se não for reembolsado.
Salário atrasou? Veja o prazo legal de pagamento, seus direitos a juros e correção monetária, quando cabe rescisão indireta e como cobrar a empresa na Justiça do Trabalho.
TRT-MG anulou a justa causa de um trabalhador demitido por exceder a jornada em apenas 4 minutos. Entenda os critérios que tornam uma justa causa válida ou abusiva.
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