CONTROLE DE PONTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Como não há qualquer exceção para as jornadas referentes aos colaboradores do setor de construção, são aplicadas as regras gerais trabalhistas, de acordo com a CLT e com a Constituição Federal.

Dessa maneira, há obrigação de controle de jornada pela empresa do ramo de construção quando ela possuir mais de 20 empregados.

O que diz a lei sobre o controle de ponto na construção civil?

Em relação à jornada, quando se trata da duração e da remuneração, se aplicam no ramo da construção as regras gerais trabalhistas, veja:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;   

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

O que deve ser observado no controle de ponto dos colaboradores da construção civil?

No geral, o controle de jornada precisa respeitar algumas diretrizes, a saber:

• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais

• Jornada diária de 8 horas, facultada a possibilidade de compensação com aumento no número de horas em um dia para diminuição do outro

• Trabalho noturno com remuneração maior do que o noturno. Igualmente, a hora noturna é considerada como 52 minutos e 30 segundos

• Descanso semanal remunerado

• Intervalo de descanso e alimentação

• Intervalo de no mínimo 11 horas entre o fim de uma jornada e início de outra

• Hora extra com adicional de no mínimo 50%. Essa porcentagem pode ser maior de acordo com as previsões da Convenção Coletiva.

É comum que os colaboradores mudem de obra com frequência ou que vão direto ao local de trabalho sem necessidade de apresentação na sede empresarial e isso pode dificultar alguns controles de jornada, mas que ainda sim são importantíssimos para agir conforme a lei.

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