Divisor 220 ou 200: O que o TST Decidiu no Tema 316 e Como Isso Muda Sua Hora Extra

Você olha o holerite, vê o valor da hora extra e fica com uma dúvida: será que esse cálculo está certo? A resposta começa por um número que quase ninguém explica ao trabalhador: o divisor. Em outubro de 2026, o TST decidiu que esse número pode ser fixado por convenção ou acordo coletivo, e a conta da sua hora extra pode mudar por causa disso.

Neste guia, você entende o que é o divisor 220, o que é o divisor 200, o que o TST decidiu no Tema 316, quanto dinheiro está em jogo e o que fazer para conferir se a empresa está pagando certo.

Sumário

• O que é o divisor e por que ele muda o valor da hora extra
• Divisor 220 e divisor 200: qual a diferença
• O que o TST decidiu no Tema 316
• Exemplos de cálculo com números reais
• A decisão vale para todo mundo?
• Fim da escala 6×1 e o divisor
• Como conferir o seu cálculo passo a passo
• Como cobrar diferenças de hora extra
• Perguntas frequentes

O que é o divisor e por que ele muda o valor da hora extra

Para pagar hora extra, a empresa precisa saber quanto vale uma hora normal de trabalho. Esse valor se chama salário-hora.

A conta é simples: salário mensal dividido pelo divisor. O resultado é o valor de cada hora comum. Depois, soma-se o adicional de hora extra, que é de no mínimo 50% pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XVI).

Repare que o divisor fica embaixo da conta. Quanto maior o divisor, menor o valor da hora. E quanto menor o valor da hora, menor a hora extra no seu bolso.

• Divisor menor: hora mais cara e hora extra maior.
• Divisor maior: hora mais barata e hora extra menor.

Divisor 220 e divisor 200: qual a diferença

O divisor representa o número de horas pagas por mês ao empregado mensalista.

Divisor 220

É usado para quem trabalha 44 horas por semana, o limite que a Constituição fixou em 1988. Na prática, são 7 horas e 20 minutos por dia, multiplicadas por 30 dias do mês, já contando o descanso semanal remunerado.

Divisor 200

É usado para quem trabalha 40 horas por semana. A jurisprudência do TST, na Súmula 431, aponta o divisor 200 para empregados com jornada semanal de 40 horas.

Outros divisores que existem

• 180: comum para jornadas de 6 horas diárias, como a de bancários (Súmula 124 do TST).
• 150: usado em jornadas de 30 horas semanais.
• Outros valores: aparecem em categorias com regras próprias.

Em resumo: o divisor correto acompanha a sua jornada semanal contratada. Quem trabalha 40 horas e recebe com base em 220 está, em regra, sendo pago por uma hora mais barata do que a de quem trabalha 44.

O que o TST decidiu no Tema 316

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou o Tema 316 em sessão virtual encerrada em 23 de outubro de 2026. O resultado foi divulgado a partir de 27 de outubro.

A tese aprovada foi esta: é válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O caso de origem é o processo RR 0001026-90.2018.5.10.0004, da 10ª Região (Distrito Federal). A decisão é de efeito vinculante, ou seja, juízes e tribunais trabalhistas devem seguir a tese em casos parecidos.

Em que o TST se apoiou

A decisão segue o Tema 1.046 do STF, que dá força às normas negociadas entre sindicato e empresa, desde que não violem direitos absolutamente indisponíveis. Para o TST, o divisor não faz parte desse núcleo intocável.

Isso conversa com o art. 611-A da CLT, que permite à convenção e ao acordo coletivo prevalecerem sobre a lei em certos temas, entre eles a jornada de trabalho.

O que a decisão NÃO diz

Aqui está o ponto que mais gera confusão. A decisão não autoriza a empresa a trocar o divisor sozinha.

• Ela só vale quando existe cláusula coletiva expressa prevendo o divisor 220.
• Sem convenção ou acordo coletivo, a regra geral continua sendo o divisor proporcional à jornada.
• Ela não tira o seu direito à hora extra, nem o adicional mínimo de 50%.
• Ela não valida horas extras sonegadas, ponto adulterado ou banco de horas irregular.

Exemplos de cálculo com números reais

Veja quanto o divisor pesa no bolso. Os exemplos usam adicional de 50%.

Exemplo 1: salário de R$ 3.000, jornada de 40 horas

• Divisor 200: R$ 3.000 ÷ 200 = R$ 15,00 por hora normal. Hora extra: R$ 22,50.
• Divisor 220: R$ 3.000 ÷ 220 = R$ 13,64 por hora normal. Hora extra: cerca de R$ 20,45.

A diferença é de aproximadamente R$ 2,05 por hora extra, cerca de 9% a menos.

Exemplo 2: 20 horas extras no mês

• Com divisor 200: 20 × R$ 22,50 = R$ 450,00.
• Com divisor 220: 20 × R$ 20,45 = R$ 409,09.

São cerca de R$ 40 a menos por mês. Em um ano, passa de R$ 490. Em cinco anos, passa de R$ 2.400, sem contar reflexos.

Exemplo 3: salário de R$ 2.000

• Divisor 200: R$ 10,00 a hora normal e R$ 15,00 a hora extra.
• Divisor 220: R$ 9,09 a hora normal e R$ 13,64 a hora extra.

Quem ganha menos sente proporcionalmente a mesma queda de 9%, e a diferença pesa mais no orçamento.

Lembre dos reflexos

Hora extra habitual reflete em DSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Um divisor maior reduz o valor da hora extra e, com isso, reduz todos esses reflexos. Veja mais no nosso guia sobre reflexos das horas extras.

A decisão vale para todo mundo?

Não. Veja quem é afetado e quem continua protegido.

Quem pode ser afetado

• Trabalhadores com jornada de 40 horas cuja convenção ou acordo coletivo fixa o divisor 220.
• Quem já move ação pedindo diferenças com divisor 200 apesar de haver cláusula coletiva com 220. A chance de vitória nesse ponto específico tende a diminuir.

Quem continua protegido

• Trabalhadores cuja categoria não tem cláusula coletiva sobre o divisor.
• Quem trabalha 44 horas semanais e tem divisor 220 de forma natural, sem prejuízo.
• Qualquer pessoa com horas extras não pagas, não registradas ou pagas por fora. Essa discussão segue aberta.

Por isso, a primeira tarefa é descobrir o que diz a convenção coletiva da sua categoria.

Fim da escala 6×1 e o divisor

A emenda que acaba com a escala 6×1 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026. Segundo a cobertura da imprensa, a jornada máxima semanal começa a cair em meados de dezembro de 2026 e chega a 40 horas em 2027, sem redução de salário.

Isso levanta uma dúvida natural: se a jornada cai e o salário continua o mesmo, o valor da hora sobe. O divisor precisa acompanhar essa mudança, senão o trabalhador perde.

Por uma conta de proporção, quem passar a 42 horas semanais teria um divisor intermediário (cerca de 210), e quem chegar a 40 horas teria o 200. Esse ponto ainda deve gerar debate, inclusive sobre o que cada convenção coletiva vai prever. Acompanhe também nossos textos sobre o fim da escala 6×1 e sobre quem já trabalha 40 horas.

Atenção: uma cláusula coletiva que mantenha o divisor 220 depois da redução de jornada merece análise cuidadosa. É exatamente o tipo de situação em que vale falar com um advogado ou com o sindicato.

Erros comuns que reduzem a sua hora extra

Além do divisor, outros deslizes aparecem com frequência nos holerites. Fique atento:

• Base de cálculo incompleta: a empresa usa só o salário da carteira e esquece adicionais e gratificações habituais que integram a remuneração.
• Adicional menor que 50%: a Constituição fixa o mínimo, mas convenções coletivas costumam prever percentuais maiores.
• Horas “suprimidas” no ponto: o sistema arredonda ou apaga minutos trabalhados. Veja se o seu ponto reflete a realidade.
• Banco de horas irregular: horas lançadas no banco que nunca são compensadas nem pagas.
• Tarefas fora do expediente: mensagens e ligações do chefe depois do horário também podem ser tempo à disposição.

Cada um desses itens pode render diferenças maiores do que a variação do divisor. Por isso, confira o conjunto e não apenas a hora normal.

Como conferir o seu cálculo passo a passo

1. Descubra sua jornada semanal. Veja o contrato, a carteira de trabalho e o cartão de ponto.
2. Pegue o holerite. Anote o salário-base e o valor pago por hora extra.
3. Calcule o valor da sua hora. Divida o salário-base pelo divisor da sua jornada (200 para 40 horas, 220 para 44 horas).
4. Some o adicional. Multiplique por 1,5 (para 50%). Em domingos e feriados, o adicional costuma ser maior, em geral 100%.
5. Compare com o holerite. Se o valor pago for menor, há diferença.
6. Procure a convenção coletiva. Veja se existe cláusula sobre divisor e se ela se aplica a você.

Lembre que o salário-base deve incluir parcelas fixas que têm natureza salarial, como adicional de insalubridade ou periculosidade em alguns casos, e não só o salário da carteira. Outras parcelas variáveis, como comissões, têm cálculo específico.

Como cobrar diferenças de hora extra

Se você concluiu que a empresa paga hora extra com divisor errado, ou não paga corretamente, existem caminhos:

• Converse com o sindicato. Ele pode confirmar a cláusula coletiva e, muitas vezes, intervir.
• Reúna provas. Holerites, cartões de ponto, e-mails, mensagens de WhatsApp com ordens de trabalho fora do horário.
• Procure um advogado trabalhista. Ele calcula as diferenças e avalia se vale entrar com ação.

Prazo para reclamar

A regra geral é de 5 anos para cobrar valores durante o contrato, limitado a 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação (art. 7º, XXIX, da Constituição). Confira o guia sobre prescrição trabalhista.

Cuidado com o pagamento “por fora”

Se parte do que você recebe vem sem registro, o salário-base do cálculo fica menor e tudo é prejudicado. Veja como provar o salário por fora.

Perguntas frequentes

O que é divisor 220 na hora extra?

É o número pelo qual o salário mensal é dividido para achar o valor da hora normal de quem trabalha 44 horas por semana. Depois se aplica o adicional de pelo menos 50%.

O que o TST decidiu sobre o divisor 220 na jornada de 40 horas?

No Tema 316, o TST decidiu que é válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais. A decisão vale onde existe cláusula coletiva nesse sentido.

A empresa pode adotar o divisor 220 sem convenção coletiva?

Não. A tese do TST trata de negociação coletiva. Sem cláusula em convenção ou acordo, a empresa não pode mudar o divisor por conta própria para reduzir sua hora extra.

Quanto perco com o divisor 220 em vez do 200?

Cerca de 9% no valor da hora. Em um salário de R$ 3.000, a hora extra com 50% cai de R$ 22,50 para cerca de R$ 20,45.

Quem trabalha 44 horas semanais é afetado?

Não negativamente. Para a jornada de 44 horas, o divisor 220 é o normal.

Posso pedir diferenças de hora extra na Justiça?

Sim, dentro do prazo de prescrição, desde que existam diferenças a receber. Um advogado avalia a convenção coletiva e as provas.

Fale com a RINA Advogados

A RINA Advogados atua exclusivamente na defesa de trabalhadores. Se você suspeita que sua hora extra está sendo paga com divisor errado, leve o holerite e a convenção coletiva da sua categoria e fale com a nossa equipe em rina.adv.br. Quanto antes você confere, menor o risco de perder direitos pela prescrição.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.