Justiça Proíbe Exame Médico Ocupacional por Telemedicina em Todo o País: O Que Muda para o Trabalhador

Você foi chamado para o exame admissional, mas em vez de ir a uma clínica recebeu um link de videochamada. O médico olhou para a tela, fez algumas perguntas e liberou o seu ASO. Isso é permitido? Uma decisão da Justiça do Trabalho de Campinas colocou esse tipo de exame ocupacional por telemedicina sob suspeita em todo o país.

A liminar foi divulgada em 6 de novembro de 2026 e ainda cabe recurso. Mesmo assim, ela é um recado importante para quem está sendo contratado ou demitido e quer saber se o exame médico da empresa vale.

Sumário

• O que aconteceu
• O que a liminar determina
• Por que a Justiça exige exame presencial
• A decisão vale para todos os trabalhadores?
• O que fazer se você fez exame só por vídeo
• Perguntas frequentes
• Fontes

O que aconteceu

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a GI Group Brasil Recursos Humanos Ltda., empresa de recrutamento, na Justiça do Trabalho de Campinas (SP). O número do processo é 0012037-07.2026.5.15.0131.

Segundo o MPT, a empresa realizou 18.642 exames ocupacionais por telemedicina entre janeiro de 2025 e maio de 2026. Desse total, 18.221 foram exames admissionais, o equivalente a cerca de 46% das contratações do período.

Antes de ir à Justiça, o MPT propôs um termo de ajustamento de conduta, com prazo de 90 dias, que a empresa recusou. Em seguida, veio o pedido de liminar, que foi aceito. A empresa informou que avalia as medidas judiciais cabíveis.

O que a liminar determina

• Proibição nacional: a empresa deve deixar de fazer exames ocupacionais por telemedicina em qualquer parte do país.
• Todos os tipos de exame: admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de risco ocupacional.
• Vale também para terceiros: clínicas e profissionais contratados pela empresa estão incluídos.
• Prazo de adequação: 60 dias para interromper a prática.
• Multa: R$ 5 mil por exame feito em desacordo com a ordem, depois do prazo.
• Pedido de mérito: o MPT quer a confirmação da proibição e uma condenação de R$ 2 milhões por dano moral coletivo, que ainda será analisada.

É uma decisão provisória. O mérito não foi julgado, e a empresa ainda pode recorrer.

Por que a Justiça exige exame presencial

O entendimento se apoia em três fontes, segundo as matérias sobre o caso:

1. CLT, art. 168: torna obrigatório o exame médico, por conta do empregador, na admissão, na demissão e periodicamente.
2. NR-7: exige avaliação clínica dentro do programa de saúde ocupacional (PCMSO).
3. Resolução CFM nº 2.323/2022: o Conselho Federal de Medicina entende que o exame ocupacional à distância, sem presença física, não atende às exigências.

O parecer do CFM juntado ao processo lembra que procedimentos como ausculta do coração e do pulmão, palpação, inspeção física e medição da pressão arterial exigem contato direto com o paciente.

O MPT também argumenta que o candidato a uma vaga não tem liberdade real para recusar o atendimento virtual exigido pela empresa que vai contratá-lo, e que o exame por tela enfraquece o caráter preventivo da medicina do trabalho.

A decisão vale para todos os trabalhadores?

Não. Esse é o ponto que mais gera confusão. A liminar vale contra a empresa que foi processada, ainda que o alcance dela seja nacional. Ela não é uma lei nem proíbe, por si só, que outras empresas usem telemedicina.

Mas a decisão tem peso como sinal para o mercado. Em março de 2026, a 8ª Vara do Trabalho de Campinas já havia proferido uma sentença no mesmo sentido contra uma empresa de Jundiaí (SP), com multa de R$ 250 mil e de R$ 5 mil por exame, segundo matéria da CUT. Dois casos parecidos em poucos meses aumentam a pressão para que as empresas voltem ao exame presencial.

O que fazer se você fez exame só por vídeo

Se o seu exame admissional, periódico, demissional ou de retorno foi feito apenas por videochamada, algumas atitudes ajudam:

• Guarde o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e peça uma cópia, se não recebeu. Ele deve ser entregue ao empregado.
• Salve a convocação: e-mail, mensagem ou link que mostra que o exame foi virtual.
• Anote data, horário e duração do atendimento e se houve algum exame físico.
• Confira se você pagou algo. O exame ocupacional é custeado pelo empregador, e nenhuma cobrança pode ser feita ao empregado.
• Procure o sindicato ou o MPT para registrar uma denúncia, se achar que houve abuso.
• Converse com um advogado trabalhista de confiança se o exame falho trouxe prejuízo, como um problema de saúde não detectado.

Se a sua dúvida é sobre o exame na hora da saída, veja nosso guia sobre o exame demissional: se é obrigatório, quem paga e o prazo. Para o retorno com restrições, leia sobre a readaptação de função após restrições médicas. E, se a empresa quer outros testes, confira o artigo sobre o exame toxicológico no trabalho.

Perguntas frequentes

Exame admissional por videochamada é ilegal?

Ainda não há uma lei que proíba de forma geral. Mas o CFM e a Justiça do Trabalho de Campinas entendem que o exame ocupacional exige avaliação clínica presencial. A liminar vale contra a empresa processada e pode ser alterada em recurso.

Quem paga o exame ocupacional?

A empresa. Pela CLT, o exame é obrigatório e custeado pelo empregador. O trabalhador não deve pagar nada.

Posso recusar o exame por vídeo e exigir o presencial?

Você pode pedir o exame presencial por escrito. Na prática, quem está em processo seletivo teme perder a vaga, e é por isso que o MPT diz que o candidato não tem autonomia real. Se isso acontecer, guarde as provas.

O que é o ASO?

É o Atestado de Saúde Ocupacional, documento emitido pelo médico do trabalho depois do exame. Ele diz se você está apto ou não para a função, e uma cópia deve ser entregue ao empregado.

A decisão é definitiva?

Não. É uma liminar, ou seja, uma decisão provisória. O processo ainda será julgado, e cabe recurso.

Se você teve problemas com o exame médico de admissão, de retorno ou demissional, ou foi dispensado logo depois de um exame feito de forma irregular, não deixe de buscar orientação. A RINA Advogados atende exclusivamente trabalhadores e pode analisar o seu caso.

Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta a um advogado.

Fontes

Processo 0012037-07.2026.5.15.0131, Justiça do Trabalho de Campinas (liminar divulgada em 6/11/2026).

• MPT Campinas: MPT obtém liminar que proíbe multinacional de realizar exames médicos ocupacionais por telemedicina
• ACidade ON Campinas: Justiça de Campinas proíbe multinacional de RH de realizar exames médicos por telemedicina em todo o Brasil
• CBN Campinas: Justiça do Trabalho proíbe empresa de realizar exames ocupacionais por telemedicina
• CUT: Exames ocupacionais, o que são, quando fazer e por que devem ser presenciais (sentença de março de 2026)