Motorista Que Perde a CNH Pode Ser Demitido? O Que Diz o Art. 482, Alínea M, da CLT

A CNH foi suspensa, cassada ou venceu, e o chefe já falou em demissão. Será que o motorista que perde a CNH pode ser demitido por justa causa e ficar sem as verbas da rescisão?

A resposta depende de um detalhe que muita empresa esquece: a lei só permite a justa causa quando a perda da habilitação acontece por conduta dolosa do motorista, ou seja, quando ele agiu de propósito ou assumiu o risco.

Sumário

• O que diz a CLT sobre a perda da habilitação
• O que é conduta dolosa na prática
• O que os tribunais decidem
• Se não houve dolo, o que a empresa tem de pagar
• O que o motorista deve fazer
• Perguntas frequentes

O que diz a CLT sobre a perda da habilitação

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu no artigo 482 da CLT a alínea “m”. Ela permite a justa causa em caso de perda da habilitação ou dos requisitos legais para exercer a profissão, mas apenas quando isso decorrer de conduta dolosa do empregado.

Ou seja, não basta a CNH ter sido suspensa ou ter vencido. A empresa precisa mostrar que o motorista deu causa à perda de forma intencional ou assumindo o risco.

Para ver todas as hipóteses de justa causa e como contestá-las, leia o guia justa causa: motivos legais e como contestar.

O que é conduta dolosa na prática

Veja exemplos para entender a diferença:

• Costuma ser dolosa: dirigir embriagado, acumular infrações graves de propósito, dirigir mesmo sabendo que a CNH está suspensa ou vencida.
• Em geral não é dolosa: a CNH vence por demora do Detran em renovar, o motorista é vítima de erro administrativo ou perde o documento por um motivo alheio à sua vontade.

A renovação é obrigação pessoal do motorista (Código de Trânsito Brasileiro, art. 159). Mas, se ele pediu a renovação no prazo e o atraso foi do órgão de trânsito, a situação muda.

O que os tribunais decidem

Os tribunais analisam cada caso. Três exemplos mostram os dois lados:

• Justa causa mantida, CNH suspensa por embriaguez: a 3ª Câmara do TRT da 12ª Região (SC), no processo ROT 0001138-24.2022.5.12.0017, manteve a justa causa de um motorista que teve a CNH suspensa por dirigir embriagado. O tribunal entendeu que o empregador não é obrigado a manter quem está impedido de exercer a função.
• Justa causa mantida, CNH vencida e acidente: a 9ª Turma do TRT da 3ª Região (MG) manteve a dispensa de um motorista de veículo de grande porte que dirigia com a CNH vencida havia mais de 30 dias e se envolveu em acidente. A empresa fazia checagens anuais e avisava sobre os vencimentos.
• Justa causa revertida, demora do Detran: a 3ª Turma do TRT da 9ª Região (PR), em notícia de 6 de junho de 2025, reverteu a justa causa de um motorista que pediu a renovação com cerca de 30 dias de antecedência e teve a CNH vencida por demora do órgão de trânsito. O tribunal concluiu que não houve negligência nem conduta dolosa.

A lição é clara: o motivo da perda da CNH decide o resultado.

Se não houve dolo, o que a empresa tem de pagar

Quando a perda da habilitação não é dolosa, a empresa até pode encerrar o contrato, mas sem justa causa. Nesse caso, o motorista tem direito a:

• aviso prévio;
• 13º salário e férias proporcionais com 1/3;
• multa de 40% do FGTS e saque do FGTS;
• seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.

Se a empresa aplicou a justa causa sem provar o dolo, o motorista pode pedir na Justiça do Trabalho a reversão para dispensa sem justa causa e receber essas verbas.

O que o motorista deve fazer

1. Avise a empresa por escrito assim que souber do problema com a CNH.
2. Guarde o protocolo do pedido de renovação ou do recurso no órgão de trânsito.
3. Não dirija com a habilitação suspensa, cassada ou vencida. Isso é infração e, no caso de suspensão, pode ser crime previsto no Código de Trânsito.
4. Peça ao empregador outra função temporária, se houver, e registre a resposta.
5. Não assine a carta de justa causa sem ler e guarde uma cópia de tudo.
6. Procure um advogado trabalhista de confiança e lembre que o prazo para a ação é de 2 anos após o fim do contrato.

Se o problema envolve multas, veja também se a empresa pode descontar multa de trânsito do salário do motorista. E, se a suspensão veio de um teste de drogas, leia sobre o exame toxicológico positivo e a justa causa.

Perguntas frequentes

Perder a CNH sempre dá justa causa?

Não. A CLT exige que a perda da habilitação decorra de conduta dolosa do empregado. Sem dolo, a justa causa pode ser revertida.

CNH vencida por demora do Detran dá justa causa?

Em geral, não, se o motorista pediu a renovação no prazo. O TRT do Paraná reverteu uma justa causa nessa situação, por não ter havido negligência nem dolo.

A empresa é obrigada a me manter em outra função?

Em regra, a lei não obriga. Mas muitas empresas oferecem função temporária, e vale pedir por escrito. Se ela dispensar, deve pagar as verbas da dispensa sem justa causa quando não houver dolo.

Quanto tempo tenho para entrar com ação?

Você tem 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos.

Atenção: se você foi dispensado por justa causa depois de perder a CNH, não aceite a situação sem antes ter o caso analisado. A RINA Advogados atende exclusivamente trabalhadores e pode avaliar se a empresa provou o dolo.

Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta a um advogado.