Casa da Moeda: TST Reconhece Dispensa Discriminatória de 212 Empregados e Mantém Indenização de R$ 10 Milhões

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada em 12 de novembro de 2026, reconheceu como discriminatória a dispensa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil. O critério usado pela empresa: dispensar quem já era aposentado ou podia se aposentar.

O TST manteve a reintegração dos trabalhadores e a indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo. A notícia serve de alerta para quem está perto da aposentadoria e teme ser o próximo da lista.

Sumário

1. O que o TST decidiu
2. Como começou o caso
3. Por que o TST viu discriminação
4. O que isso muda para o trabalhador
5. Perguntas frequentes

O que o TST decidiu

O julgamento foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que decidiu por maioria. Antes disso, a Quinta Turma do tribunal havia afastado o caráter discriminatório das dispensas.

Com a decisão da SDI-1, ficou restabelecido o seguinte, segundo as matérias publicadas:

• a reintegração dos 212 empregados;
• o pagamento dos salários do período de afastamento;
• a indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo;
• a multa diária em caso de descumprimento.

Atenção a um detalhe: os R$ 10 milhões são uma indenização coletiva. Não se trata de R$ 10 milhões pagos a cada trabalhador, nem de um valor dividido automaticamente entre eles.

Como começou o caso

Em abril de 2018, a Casa da Moeda comunicou ao sindicato a dispensa de empregados. Os desligamentos atingiram 212 pessoas que já estavam aposentadas ou podiam obter a aposentadoria.

A empresa se defendeu dizendo que passava por dificuldades econômicas, com perdas de receita e encerramento de contratos, o que teria reduzido a receita operacional em cerca de R$ 1,4 bilhão. Também afirmou que escolheu aposentados e quem estava perto de se aposentar porque eles teriam outra fonte de renda.

Por que o TST viu discriminação

Para a SDI-1, escolher o empregado para ser dispensado por ele estar aposentado ou perto disso é discriminação por idade. Segundo a Migalhas, a decisão apontou a "impropriedade de eleger-se o trabalhador em condição de aposentar-se para ser dispensado".

A Agência GBC informou que o fundamento foi a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias que limitem o acesso ao emprego ou a sua manutenção. O tribunal também levou em conta o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST.

O argumento da dificuldade financeira não bastou. A empresa pode enfrentar uma crise, mas o critério de escolha dos dispensados não pode ser a idade ou a aposentadoria.

O que isso muda para o trabalhador

A decisão é de um caso específico, mas ela dá um recado claro. Se você está perto de se aposentar ou já é aposentado e foi dispensado, vale ficar atento a estes pontos:

• Aposentadoria não é motivo para demissão. O STF já decidiu que a aposentadoria espontânea, por si só, não encerra o contrato de trabalho (ADIs 1.721 e 1.770).
• Guarde provas: comunicados, listas de dispensados, e-mails e mensagens que mostrem o critério usado.
• Observe o padrão: se muitos dos demitidos eram mais velhos ou aposentados, isso reforça a suspeita de discriminação.
• Em demissões em massa, o sindicato deve ser ouvido. Veja em demissão em massa e negociação com o sindicato.
• Procure um advogado trabalhista para avaliar reintegração e indenização.

Para entender como provar o preconceito de idade no trabalho, leia nosso guia sobre etarismo no trabalho. Um exemplo de caso individual está em demitido 8 meses antes de se aposentar, em que o TRT-MG fixou R$ 50 mil por etarismo.

Perguntas frequentes

A empresa pode demitir quem já está aposentado?

A empresa pode dispensar empregados, mas não pode usar a aposentadoria ou a idade como critério da escolha. Quando isso acontece, a dispensa pode ser considerada discriminatória.

Cada empregado da Casa da Moeda vai receber R$ 10 milhões?

Não. Os R$ 10 milhões são indenização por dano moral coletivo, e as matérias não detalham a destinação final do valor.

Ainda cabe recurso?

As matérias não informam o andamento depois do julgamento. Acompanhe as publicações oficiais do TST.

Fui demitido perto da aposentadoria. E agora?

Se você acredita que foi dispensado por causa da idade ou por estar perto de se aposentar, reúna os documentos e converse com um advogado trabalhista de confiança. A RINA Advogados analisa o seu caso com cuidado.

Fontes: TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), decisão divulgada em 12/11/2026. Processos nº 00339-71.2018.5.01.0037, 20217-71.2017.5.04.0571 e 20677-83.2017.5.04.0013, números informados pela Migalhas (12/11/2026). Matéria complementar: Agência GBC (13/11/2026).