Todo fim de ano a dúvida volta: a empresa é obrigada a dar aumento todo ano? Muita gente acha que existe uma lei que garante reajuste anual a quem tem carteira assinada. Não existe. Mas isso não significa que o seu salário fique parado por vontade da empresa.
Na prática, o reajuste costuma vir de outra fonte: a convenção coletiva da sua categoria. Neste guia você vai entender de onde vem o aumento anual, como descobrir se a sua categoria tem direito e o que fazer quando a empresa não aplica o reajuste.
Sumário
- A resposta curta: o que a lei diz sobre aumento anual
- O que a lei garante de verdade sobre o seu salário
- Data-base: de onde vem o reajuste anual
- Como descobrir se a sua categoria tem reajuste
- E se o sindicato e as empresas não chegam a um acordo?
- Quando a empresa é obrigada a dar aumento
- Aumentos já dados durante o ano podem ser descontados do reajuste?
- Aumento por mérito, promoção e promessa da empresa
- E o aumento do salário mínimo? Ele vale para mim?
- Convenção vencida e ainda sem renovação
- Exemplo prático: reajuste que não foi aplicado
- Como cobrar o reajuste que a empresa não pagou
- Perguntas frequentes
A resposta curta: o que a lei diz sobre aumento anual
Para o empregado de empresa privada, não há lei que obrigue a empresa a dar um aumento todos os anos. Nem a CLT nem a Constituição fixam um percentual de reajuste anual para cada contrato.
A Lei 10.192/2001, que trata da política salarial, vai no mesmo sentido. Ela diz que os salários continuam sendo fixados e revistos, na data-base anual, por meio da livre negociação coletiva (art. 10).
Ou seja: o aumento anual não nasce de uma regra geral. Ele nasce da negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas, ou entre o sindicato e a sua empresa.
O que a lei garante de verdade sobre o seu salário
Mesmo sem reajuste anual obrigatório, existem proteções importantes. Vale conhecer as principais:
- Salário mínimo: a Constituição (art. 7º, IV) garante um piso nacional. Em 2026, o valor é de R$ 1.621.
- Irredutibilidade do salário: a empresa não pode reduzir o seu salário, salvo por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, da Constituição).
- Proibição de alterar o contrato em prejuízo do empregado: o art. 468 da CLT exige consentimento mútuo e proíbe mudanças que causem prejuízo direto ou indireto.
- Reconhecimento das normas coletivas: a Constituição (art. 7º, XXVI) reconhece as convenções e os acordos coletivos como fonte de direitos.
Sobre a redução de salário, vale ler também o que o STF decidiu sobre o tema: redução de salário por acordo individual.
Data-base: de onde vem o reajuste anual
A data-base é o mês em que a categoria negocia as condições de trabalho do ano seguinte. Cada categoria tem a sua: bancários, comerciários, metalúrgicos, vigilantes, professores e muitas outras.
Na data-base, o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal discutem:
- percentual de reajuste salarial;
- valor do piso da categoria;
- benefícios, como vale-alimentação e auxílio-creche;
- regras de jornada, banco de horas e adicionais.
O resultado vira uma convenção coletiva de trabalho (entre sindicatos) ou um acordo coletivo (entre o sindicato e uma empresa). Depois de assinada, a norma vale para todos os empregados da categoria, sócios do sindicato ou não.
A data-base também tem efeito na hora da demissão. Quem é dispensado no mês anterior ao reajuste pode ter direito a uma indenização extra. Veja como funciona em demitido perto da data-base e a Súmula 314 do TST.
Como descobrir se a sua categoria tem reajuste
O caminho é simples. Siga estes passos:
- Identifique a sua categoria. Ela depende da atividade principal da empresa, e não apenas da sua função. Um auxiliar administrativo de um banco, por exemplo, costuma seguir a convenção dos bancários.
- Procure o sindicato da categoria. Quase todos publicam a convenção coletiva em seus sites ou nas redes sociais.
- Consulte o sistema Mediador, do Ministério do Trabalho e Emprego, onde ficam registradas as convenções e os acordos coletivos.
- Peça uma cópia à empresa. O RH deve ter a convenção que se aplica aos empregados.
- Compare com o seu contracheque. Veja se o percentual de reajuste, o piso e os benefícios batem com o que você recebe.
Se a convenção vale para a sua categoria e a empresa não aplica, existe uma diferença a cobrar. Uma decisão recente do TST mostra que a norma coletiva da categoria pode valer até para empresa que não participou da negociação: TST: empresa deve cumprir norma coletiva da categoria.
E se o sindicato e as empresas não chegam a um acordo?
Quando a negociação trava, existe o dissídio coletivo. É uma ação na Justiça do Trabalho em que o tribunal decide as condições da categoria, inclusive o reajuste.
Desde a Emenda Constitucional 45/2004, o dissídio coletivo de natureza econômica depende, em regra, do comum acordo entre as partes (art. 114, §2º, da Constituição). A Lei 10.192/2001 (art. 12) exige que cada lado apresente suas propostas finais, que o tribunal pode conciliar ou decidir na sentença normativa.
Também há uma trava legal: a lei proíbe cláusula de reajuste automático vinculado a índice de preços em acordo, convenção ou dissídio (art. 13 da Lei 10.192/2001). Por isso, o percentual costuma ser negociado a cada ano, e não preso a um índice fixo.
Um exemplo de como o dissídio funciona na prática está em TST encerra greve da Caixa e o dissídio coletivo.
Quando a empresa é obrigada a dar aumento
Embora não exista aumento anual por lei, a empresa pode ficar obrigada em algumas situações:
- Norma coletiva da categoria: se a convenção ou o acordo prevê reajuste e piso, a empresa deve aplicar.
- Plano de cargos e salários: se a empresa tem um plano com promoções por tempo ou por mérito, ela deve cumprir as regras que criou (art. 461 da CLT).
- Regulamento interno: vantagens previstas em regulamento aderem ao contrato. Pela Súmula 51 do TST, a empresa não pode retirar o benefício de quem já o tinha.
- Salário abaixo do mínimo ou do piso: a empresa deve elevar o salário até o valor mínimo exigido. Veja o artigo sobre o piso salarial da categoria.
- Equiparação salarial: se você faz o mesmo trabalho que um colega e ganha menos, pode ter direito à diferença. Entenda em equiparação salarial.
Outro ponto: bônus e prêmios pagos de forma habitual podem integrar o salário. Veja em prêmio e gratificação habitual.
Aumentos já dados durante o ano podem ser descontados do reajuste?
Pode acontecer de a empresa dar um aumento no meio do ano e, depois, a convenção fechar um reajuste na data-base. A lei prevê que, nas revisões salariais da data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão (art. 13, §1º, da Lei 10.192/2001).
Ou seja, a empresa pode abater o que já pagou a título de antecipação. Mas atenção a dois pontos:
- o aumento só pode ser descontado se foi dado como antecipação do reajuste, e não como promoção ou mérito;
- se a empresa chamou o aumento de promoção, ele não deveria ser compensado com o reajuste da categoria.
Na dúvida, compare os contracheques de antes e depois e guarde os comunicados internos da empresa.
Aumento por mérito, promoção e promessa da empresa
Fora da negociação coletiva, a empresa tem liberdade para conceder aumentos por mérito, desempenho ou promoção. Em regra, ela decide quem recebe e quanto. O limite está na discriminação: a Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho, como as baseadas em sexo, raça, idade ou deficiência.
Também há situações em que a empresa assume um compromisso. Veja os principais casos:
- Promessa por escrito: e-mail, mensagem de WhatsApp ou carta com promessa de aumento serve como prova.
- Promoção sem aumento: se você assumiu mais responsabilidades e continuou com o mesmo salário, pode haver direito a um acréscimo. Entenda em acúmulo de função.
- Política interna: se a empresa tem uma regra escrita de reajuste periódico, ela passa a valer como regulamento.
Guarde sempre as provas. Em uma ação trabalhista, mensagens e comunicados fazem diferença.
E o aumento do salário mínimo? Ele vale para mim?
O salário mínimo sobe todo ano por decisão do governo federal. Em 2026, o valor nacional é de R$ 1.621. Mas esse reajuste vale automaticamente apenas para quem ganha o mínimo.
Se o seu salário é maior que o mínimo, a empresa não é obrigada, por causa disso, a dar aumento a você. O que muda é o piso: ninguém pode receber menos do que o valor nacional.
Alguns estados também têm piso regional, criado por lei estadual com base na Lei Complementar 103/2000. Ele vale para categorias que não têm piso definido por convenção ou lei federal. Confira o valor vigente no seu estado.
Convenção vencida e ainda sem renovação
É comum a convenção do ano anterior vencer antes de a nova ser fechada. Nesse intervalo, muita gente fica sem saber se o salário pode ou não subir.
A CLT limita a duração da convenção e do acordo coletivo a dois anos e proíbe a ultratividade, ou seja, a norma não se estende automaticamente depois de vencida (art. 614, §3º). Mesmo assim, quando a nova convenção é assinada depois da data-base, o reajuste costuma ser pago de forma retroativa à data-base, conforme o que ficar acertado.
Por isso, guarde os contracheques e acompanhe o sindicato. O valor retroativo deve aparecer na folha com a diferença dos meses anteriores.
Exemplo prático: reajuste que não foi aplicado
Vamos a uma simulação, só para ilustrar a conta. Os números são hipotéticos.
- Salário atual: R$ 2.800.
- Convenção coletiva da categoria: reajuste de 5% a partir da data-base.
- Empresa não aplicou o reajuste.
O salário correto seria R$ 2.940. A diferença é de R$ 140 por mês. Em 12 meses, são R$ 1.680 de diferença simples.
Sobre esse valor ainda podem incidir reflexos em férias com um terço, 13º salário e FGTS. Quanto mais tempo passa, maior é a conta. Por isso, não deixe o tempo correr.
Como cobrar o reajuste que a empresa não pagou
- Reúna os documentos: contracheques, a convenção coletiva e o contrato de trabalho.
- Calcule a diferença mês a mês, comparando o que você recebeu com o que a convenção determina.
- Converse com o RH ou com o sindicato, por escrito, para guardar prova do pedido.
- Procure um advogado trabalhista se a empresa se recusar a pagar.
- Fique atento ao prazo: você pode cobrar os últimos 5 anos de direitos enquanto está empregado, e tem até 2 anos após sair da empresa para entrar com a ação (art. 7º, XXIX, da Constituição).
Se o salário também vem atrasando, veja o que fazer em empresa atrasou o salário: prazo legal, multa e o que fazer. E se parte do pagamento vem sem registro, leia sobre o salário por fora.
Erros comuns que fazem o trabalhador perder o reajuste
- Não conferir o contracheque depois da data-base.
- Confundir a categoria e olhar a convenção errada.
- Assinar documentos sem ler, como termos de quitação ou acordos individuais.
- Aceitar abono no lugar do reajuste sem ler a cláusula: o abono pode não incorporar ao salário.
- Deixar o tempo passar e perder parte da cobrança pela prescrição.
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a dar aumento todo ano?
Não existe lei que obrigue reajuste anual para o empregado do setor privado. O aumento costuma vir da convenção ou do acordo coletivo da categoria, negociado na data-base.
O que é data-base?
É o mês em que o sindicato dos trabalhadores e o das empresas negociam o reajuste e as demais condições de trabalho da categoria.
A empresa pode me dar aumento só para alguns?
Pode, desde que haja critério objetivo, como mérito ou promoção, e que a escolha não seja discriminatória. Se a convenção prevê reajuste para toda a categoria, ele vale para todos.
A empresa pode reduzir meu salário?
Em regra, não. A Constituição garante a irredutibilidade do salário, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.
Quanto tempo posso cobrar um reajuste não pago?
Enquanto estiver empregado, você pode cobrar os últimos cinco anos. Depois de sair, tem até dois anos para ajuizar a ação.
Como saber se minha categoria já fechou o reajuste deste ano?
Consulte o site do sindicato da categoria e o sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Você também pode pedir a convenção ao RH da empresa.
Precisa de ajuda para cobrar o seu reajuste?
Se você desconfia que a empresa não aplicou o reajuste da sua categoria, junte seus contracheques e a convenção coletiva e fale com um advogado trabalhista de confiança. Uma análise cuidadosa mostra se há diferenças a receber e quais reflexos entram na conta.
A equipe da RINA Advogados atende trabalhadores e analisa o seu caso com atenção e linguagem simples.
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