Quem dirige ônibus sabe que o dia não começa na hora em que o carro sai da garagem. Tem vistoria, abastecimento, fila no ponto final, trânsito parado, passageiro nervoso e, no fim, prestação de contas. Muita coisa disso não aparece no holerite.
Este guia reúne os direitos do motorista de ônibus e do cobrador em 2026, com base na CLT, na Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) e nas decisões do TST e do STF. A linguagem é simples e os exemplos são do dia a dia de quem vive na linha.

Sumário
- Quem tem esses direitos
- Jornada: quantas horas o motorista pode trabalhar
- Tempo na garagem, vistoria e rendição contam como jornada
- A empresa é obrigada a controlar sua jornada
- Intervalo para refeição e pausas no ponto final
- Descanso entre jornadas e folga semanal
- Adicional noturno, domingos e feriados
- Dupla função: motorista que também cobra
- Descontos: multa, avaria e diferença de caixa
- Saúde: vibração, coluna, banheiro e assalto
- Exame toxicológico
- Aposentadoria especial do motorista de ônibus
- Como juntar provas
- Perguntas frequentes
Quem tem esses direitos
As regras deste guia valem para quem trabalha com carteira assinada em empresa de transporte coletivo de passageiros. Isso inclui:
- motorista de ônibus urbano (linhas municipais e metropolitanas);
- motorista de ônibus rodoviário, de fretamento e de turismo;
- cobrador de ônibus;
- fiscais de linha e despachantes que trabalham na rua, em vários pontos.
Além da CLT, a categoria tem a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, que acrescentou os artigos 235-A a 235-H na CLT. E quase sempre existe uma convenção coletiva do sindicato dos rodoviários da sua cidade, que pode trazer piso, vale-refeição, gratificações e regras de intervalo. Vale a pena pedir uma cópia.
Jornada: quantas horas o motorista pode trabalhar
Pelo artigo 235-C da CLT, a jornada do motorista profissional é de 8 horas por dia. Ela pode ser esticada em até 2 horas extras. Se a convenção coletiva permitir, esse limite sobe para até 4 horas extras.
Na prática, isso quer dizer:
- tudo o que passa da jornada contratada é hora extra, paga com pelo menos 50% a mais (artigo 7º, XVI, da Constituição);
- a convenção pode prever um adicional maior, como 60% ou 70%;
- mesmo com acordo, existe um teto diário. Passar disso coloca você e os passageiros em risco.
E o tal turno de 6 horas? Muitos motoristas trabalham com escalas que mudam de horário. O TST já decidiu que a simples variação de horário não garante, sozinha, a jornada de 6 horas. Explicamos o caso em detalhes no artigo Motorista de ônibus e a jornada de 6 horas em turno alternado.
O tempo de espera agora conta como jornada
A Lei do Motorista dizia que o tempo parado esperando (carga, descarga, fiscalização, fila) não era jornada e era pago só com 30% do valor da hora. Em julho de 2023, o STF, na ADI 5322, derrubou essa regra.
Resultado: o tempo em que você fica parado à disposição da empresa é tempo de trabalho e entra no cálculo das horas extras.
Tempo na garagem, vistoria e rendição contam como jornada
O artigo 4º da CLT diz que é tempo de serviço todo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Para o motorista de ônibus, isso inclui:
- chegar antes para fazer o check-list e a vistoria do carro;
- abastecer, lavar ou levar o ônibus para a manutenção;
- recolher o carro na garagem no fim do dia;
- a prestação de contas do cobrador ou do motorista que recebe dinheiro;
- o deslocamento até o ponto de rendição, quando você assume ou entrega o ônibus no meio da rua.
Se a empresa manda bater o ponto só quando o carro sai, esses minutos somem do seu salário.

Exemplo do dia a dia
Imagine o Carlos, motorista de linha urbana com salário de exemplo de R$ 3.100 e jornada de 220 horas por mês. Ele chega 30 minutos antes para a vistoria e fica 20 minutos depois para recolher o carro e entregar o caixa. Nada disso é registrado.
- valor da hora: R$ 3.100 ÷ 220 = R$ 14,09;
- hora extra com 50%: R$ 21,14;
- 50 minutos por dia × 22 dias = cerca de 18,3 horas por mês;
- diferença mensal: cerca de R$ 387, fora os reflexos em férias, 13º, FGTS e descanso semanal.
Em cinco anos, só essa diferença passa de R$ 23 mil. É uma simulação hipotética e aproximada, sem promessa de resultado. A convenção coletiva pode mudar os valores.
A empresa é obrigada a controlar sua jornada
O motorista profissional tem o direito de ter a jornada controlada e registrada de forma fiel. Isso está no artigo 2º, V, da Lei 13.103/2015. O controle pode ser feito por:
- diário de bordo ou papeleta;
- ficha de trabalho externo;
- sistemas eletrônicos instalados no veículo, como rastreador, GPS ou a bilhetagem eletrônica.
Quando a papeleta mostra horários “britânicos” (sempre iguais, todos os dias), a Justiça costuma desconfiar. E os dados do GPS e da catraca eletrônica mostram a hora real em que o ônibus rodou.
Intervalo para refeição e pausas no ponto final
Quem trabalha mais de 6 horas tem direito a um intervalo de, no mínimo, 1 hora para descanso e refeição (artigo 71 da CLT e artigo 235-C, § 2º).
No transporte coletivo urbano existe uma regra especial: a convenção coletiva pode dividir esse intervalo em pausas menores no fim de cada viagem, mantendo o salário. Mas há condições, e muita empresa não cumpre. Explicamos tudo no guia sobre o intervalo fracionado do motorista de ônibus.
Se o intervalo não foi concedido, o tempo que faltou é pago com 50% a mais. Para entender a regra geral, veja intervalo intrajornada: a pausa que é direito seu.

Descanso entre jornadas e folga semanal
Entre o fim de um dia de trabalho e o começo do outro, o motorista tem direito a 11 horas seguidas de descanso (artigo 235-C, § 3º, e artigo 66 da CLT).
A Lei do Motorista permitia dividir esse descanso em partes. O STF considerou isso inconstitucional na ADI 5322. Hoje, as 11 horas precisam ser seguidas.
Exemplo comum: o motorista larga às 23h e é escalado para pegar às 6h do dia seguinte. Foram só 7 horas de descanso. As 4 horas que faltaram devem ser pagas como extras. Veja mais em intervalo de 11 horas entre jornadas.
Além disso, toda semana você tem direito a uma folga de 24 horas, que somada às 11 horas dá 35 horas de descanso seguidas (Súmula 110 do TST). O STF também derrubou a regra que permitia juntar folgas para gozar só depois.
Adicional noturno, domingos e feriados
Quem dirige entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno de, no mínimo, 20% e à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT). Na prática, 7 horas de relógio à noite valem 8 horas de trabalho.
Se a jornada começa à noite e avança depois das 5h, o adicional continua valendo nas horas seguintes (Súmula 60 do TST). Para entender todos os detalhes, leia trabalho noturno e adicional noturno.
Ônibus roda em domingo e feriado, e isso é permitido. Mas o trabalho nesses dias precisa de folga compensatória na mesma semana. Sem a folga, o dia trabalhado é pago em dobro (Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST).

Dupla função: motorista que também cobra
Com o fim dos cobradores em muitas cidades, o motorista passou a dirigir, receber dinheiro, dar troco e conferir cartão. É justo receber mais por isso?
A verdade é esta: hoje, a posição que prevalece no TST é que dirigir e cobrar ao mesmo tempo não gera, sozinho, um adicional, porque as tarefas seriam compatíveis com a função (artigo 456, parágrafo único, da CLT).
Mas isso não encerra o assunto:
- muitas convenções coletivas preveem gratificação para o motorista que cobra. Confira a da sua cidade;
- algumas leis municipais proíbem o motorista de cobrar com o veículo em movimento;
- se a empresa paga a gratificação para uns e não para outros na mesma situação, cabe cobrar a diferença.
Para a regra geral sobre funções acumuladas, veja acúmulo de função.
Descontos: multa, avaria e diferença de caixa
O artigo 462 da CLT proíbe descontos no salário, salvo os previstos em lei, em convenção ou adiantamentos. Para danos, o desconto só é permitido se houver dolo (intenção) ou se houver acordo prévio no contrato e culpa comprovada.
- Multa de trânsito: a empresa não pode descontar automaticamente. Precisa provar que a culpa foi sua e ter previsão no contrato. Veja desconto de multa de trânsito no salário.
- Avaria no ônibus: retrovisor quebrado em rua estreita, pneu furado ou batida causada por outro carro fazem parte do risco do negócio, que é da empresa (artigo 2º da CLT).
- Diferença de caixa: se a convenção prevê a gratificação de “quebra de caixa”, ela existe justamente para cobrir pequenas diferenças. Desconto sem conferência na sua frente é questionável.
- Dinheiro levado em assalto: não pode ser descontado. Você é vítima, não responsável.
Saúde: vibração, coluna, banheiro e assalto
Vibração e insalubridade
Horas sentado, motor vibrando e banco ruim castigam a coluna. A NR-15, Anexo 8, trata da vibração de corpo inteiro. Quando a perícia mede vibração acima do limite, há decisões reconhecendo adicional de insalubridade para motoristas de ônibus. Veja como funciona a perícia de insalubridade na ação trabalhista.
Banheiro no ponto final
A empresa precisa garantir acesso a banheiro e água nos pontos de controle. Segurar a vontade por horas causa infecção urinária e é motivo de indenização. Tratamos do tema em banheiro no trabalho externo.
Assalto dentro do ônibus
O transporte coletivo é atividade de risco. Por isso, a empresa pode responder pelos danos mesmo sem culpa direta (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, validado pelo STF no Tema 932). Veja o passo a passo em assalto no trabalho e indenização.
Doenças do trabalho
Hérnia de disco, LER no ombro e no punho, perda auditiva e estresse são comuns. Se a doença tem relação com o trabalho:
- a empresa deve emitir a CAT;
- o afastamento acima de 15 dias pode ser pelo benefício acidentário;
- na volta, existe estabilidade de 12 meses (artigo 118 da Lei 8.213/1991).
Exame toxicológico
O exame toxicológico é obrigatório para o motorista profissional na admissão e no desligamento (artigo 168, § 6º, da CLT), e o STF considerou essa exigência constitucional. O custo é da empresa, não do trabalhador.
Ele não pode ser usado para expor o resultado aos colegas. Para outros cargos, a exigência tem limites, como explicamos em exame toxicológico no trabalho.
Aposentadoria especial do motorista de ônibus
Até 28/04/1995, motorista de ônibus tinha direito à contagem especial só pela profissão. Depois disso, é preciso provar a exposição a agentes nocivos, como vibração e ruído, por meio do PPP e do laudo técnico.
Por isso, peça o seu PPP ao sair da empresa. As regras atuais estão em aposentadoria especial em 2026.
Como juntar provas
Não precisa esperar sair da empresa para se organizar. Algumas atitudes simples fazem diferença:
- Anote seus horários reais em um caderno ou no celular: hora que chegou, que saiu da garagem, cada pausa e a hora que largou.
- Guarde fotos das escalas e das papeletas.
- Salve mensagens do grupo de WhatsApp da garagem com ordens de horário.
- Peça a convenção coletiva no sindicato dos rodoviários.
- Lembre que os dados de GPS e bilhetagem podem ser pedidos pelo juiz no processo.
- Colegas da mesma linha podem ser testemunhas.
Você pode cobrar diferenças dos últimos 5 anos, desde que entre com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa.
Perguntas frequentes
Qual é a jornada do motorista de ônibus?
A jornada é de 8 horas por dia, com até 2 horas extras, ou até 4 horas extras se a convenção coletiva permitir (artigo 235-C da CLT). A convenção da cidade pode fixar uma jornada menor.
Tempo de vistoria e de garagem conta como hora trabalhada?
Sim. Todo o tempo à disposição da empresa é jornada (artigo 4º da CLT), incluindo vistoria, abastecimento, recolhimento e prestação de contas.
Motorista que também cobra tem direito a adicional?
Pela posição que prevalece no TST, não existe adicional automático. Mas muitas convenções coletivas preveem gratificação, e vale conferir a da sua cidade.
A empresa pode descontar multa de trânsito do salário?
Só se houver previsão no contrato e culpa comprovada do motorista, ou dolo. Desconto automático é ilegal (artigo 462 da CLT).
Motorista de ônibus tem direito a adicional noturno?
Sim. Entre 22h e 5h, o adicional é de no mínimo 20% e a hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos.
Quanto tempo tenho para cobrar meus direitos?
Você pode cobrar os últimos 5 anos, e a ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato.
Precisa de ajuda?
Se você dirige ou cobra e sente que está trabalhando mais do que recebe, não deixe o tempo passar. O RINA Advogados atua exclusivamente na defesa do trabalhador e pode analisar suas escalas, papeletas e holerites. Fale com a nossa equipe e entenda o que pode ser cobrado no seu caso.
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