Férias Proporcionais na Rescisão: Quem Tem Direito e Como Calcular

Você foi demitido, pediu demissão ou terminou um contrato e agora quer saber se tem direito às férias proporcionais. A resposta é sim na maioria dos casos, e o valor costuma ser maior do que muita gente imagina.

Neste guia você vai ver quem tem direito, quem perde, como fazer o cálculo passo a passo, o que entra na base, como conferir o termo de rescisão e o que fazer se a empresa não pagar.

Sumário

1. Resposta rápida
2. O que são férias proporcionais
3. Quem tem direito em cada tipo de saída
4. Menos de 12 meses de empresa
5. Como calcular passo a passo
6. Tabela de 1 a 12 avos
7. O que entra na base de cálculo
8. Aviso prévio e férias proporcionais
9. Faltas injustificadas reduzem o valor?
10. Imposto de renda e descontos
11. Prazo de pagamento e multa
12. Erros comuns no termo de rescisão
13. O que fazer se a empresa não pagar
14. Perguntas frequentes

Resposta rápida

Quem sai da empresa sem justa causa tem direito a receber 1/12 da remuneração por mês trabalhado, mais 1/3 constitucional, sobre o período de férias que ainda não foi tirado.

• Demissão sem justa causa: tem direito.
• Pedido de demissão: tem direito (Súmula 261 do TST).
• Acordo entre empresa e empregado: tem direito de forma integral.
• Término de contrato por prazo determinado: tem direito.
• Rescisão indireta: tem direito.
• Justa causa: perde as proporcionais.

O que são férias proporcionais

A cada 12 meses de trabalho, o empregado conquista 30 dias de férias. Esse período de 12 meses se chama período aquisitivo.

Se o contrato termina antes de o período se completar, o trabalhador não chegou a tirar esse descanso. A lei então manda a empresa pagar em dinheiro a parte que ele já conquistou. Essa é a remuneração das férias proporcionais.

A base legal está nos arts. 146 e 147 da CLT e no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que garante o acréscimo de pelo menos um terço sobre o valor das férias.

Férias vencidas x férias proporcionais

É fácil confundir os dois conceitos. Veja a diferença:

• Férias vencidas: o trabalhador já completou 12 meses e ainda não tirou o descanso.
• Férias proporcionais: o período de 12 meses ainda está em andamento quando o contrato acaba.

Se as vencidas passaram do prazo para a empresa conceder, o pagamento pode ser em dobro. Veja como funciona em férias vencidas em dobro: como cobrar.

Quem tem direito em cada tipo de saída

Demissão sem justa causa

É o caso mais simples. O trabalhador recebe as férias proporcionais com 1/3, o 13º proporcional, o saldo de salário, o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.

Pedido de demissão

Quem pede para sair não perde as férias proporcionais. O TST já pacificou esse ponto na Súmula 261, inclusive para quem tem menos de um ano de casa.

O que o trabalhador não recebe nessa hipótese é o aviso prévio indenizado, o seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS.

Acordo de rescisão (art. 484-A da CLT)

Na demissão por comum acordo, as férias proporcionais e o terço são pagos por inteiro. Só o aviso prévio e a multa do FGTS caem pela metade.

Fim de contrato por prazo determinado

No contrato de experiência ou temporário que chega ao fim, o empregado também recebe as proporcionais. O art. 147 da CLT e a Súmula 171 do TST garantem esse direito.

Rescisão indireta

Quando a falta grave é da empresa e o trabalhador pede a rescisão indireta na Justiça, ele tem os mesmos direitos de quem foi dispensado sem justa causa. Entenda melhor em rescisão indireta: quando o trabalhador pode sair.

Culpa recíproca

Se o juiz reconhecer que empresa e empregado agiram com falta grave ao mesmo tempo, as férias proporcionais são pagas em 50% (Súmula 14 do TST).

Justa causa

Aqui está a exceção. Pelo parágrafo único do art. 146 da CLT e pela Súmula 171 do TST, a dispensa por justa causa faz o trabalhador perder as férias proporcionais.

Atenção: isso não atinge as férias vencidas. Se o empregado já tinha 12 meses completos, esse período continua devido com o terço.

Como a justa causa é uma punição pesada, vale conferir se ela foi aplicada de forma correta. Muitas são anuladas na Justiça, e então todas as verbas voltam a ser devidas.

Menos de 12 meses de empresa: tem direito?

Tem, sim. Esse é um dos erros mais comuns do mercado: dizer que quem trabalhou menos de um ano “não tem férias”.

O art. 147 da CLT e a Súmula 171 do TST dizem o contrário. Na dispensa sem justa causa, mesmo com o período aquisitivo incompleto, a empresa deve pagar a remuneração proporcional.

E para quem pediu demissão antes de um ano, vale a Súmula 261 do TST.

Exemplo: Carla foi contratada em março e pediu demissão em setembro. Ela trabalhou cerca de 6 meses. Tem direito a 6/12 de férias com 1/3, além do 13º proporcional.

Quem trabalhou apenas alguns dias também pode ter verbas a receber. Veja o que receber ao trabalhar poucos dias.

Como calcular as férias proporcionais passo a passo

A conta é simples quando você separa em quatro etapas.

1. Descubra os avos. Conte os meses trabalhados desde o último aniversário de contrato. Cada mês com 15 dias ou mais de trabalho vale 1/12.
2. Defina a remuneração. Use o salário atual somado às parcelas habituais, como média de horas extras e comissões.
3. Calcule o valor proporcional. Divida a remuneração por 12 e multiplique pelos avos.
4. Some o terço constitucional. Acrescente 1/3 sobre o valor encontrado.

Exemplo prático

Marcos recebe R$ 3.000,00 por mês. Foi dispensado sem justa causa com 8 meses e 20 dias desde o último período aquisitivo.

• 8 meses completos mais 20 dias (acima de 14), então são 9 avos.
• R$ 3.000,00 dividido por 12 = R$ 250,00 por avo.
• R$ 250,00 x 9 = R$ 2.250,00.
• Terço constitucional: R$ 2.250,00 / 3 = R$ 750,00.
• Total: R$ 3.000,00 de férias proporcionais.

Se Marcos tivesse apenas 14 dias a mais, seriam 8 avos e o total cairia para R$ 2.666,67. Por isso a contagem dos dias importa.

Tabela de 1 a 12 avos (salário de R$ 3.000,00)

Use a tabela como referência. Ela já inclui o terço constitucional.

Avos trabalhados	Valor das férias + 1/3
1/12	R$ 333,33
2/12	R$ 666,67
3/12	R$ 1.000,00
4/12	R$ 1.333,33
5/12	R$ 1.666,67
6/12	R$ 2.000,00
7/12	R$ 2.333,33
8/12	R$ 2.666,67
9/12	R$ 3.000,00
10/12	R$ 3.333,33
11/12	R$ 3.666,67
12/12	R$ 4.000,00

Para outro salário, basta multiplicar o valor por proporção. Quem ganha R$ 1.500,00, por exemplo, recebe metade dos valores da tabela.

O que entra na base de cálculo

A base não é só o salário-base. A CLT manda considerar a remuneração do empregado, e isso inclui:

• Média de horas extras habituais do período aquisitivo (art. 142, §1º, da CLT).
• Média de comissões recebidas nos 12 meses anteriores (art. 142, §3º).
• Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, quando pagos de forma habitual.
• Gratificações e prêmios habituais.
• Parte variável do salário, como gorjetas integradas à remuneração.

Muitas empresas calculam só sobre o salário fixo. Isso reduz o valor e gera diferença que pode ser cobrada.

Quem recebe valores “por fora” pode provar essa remuneração. Veja salário por fora: como provar.

Aviso prévio e férias proporcionais

Quando a empresa dispensa sem justa causa e paga o aviso prévio em dinheiro (indenizado), esse tempo conta como tempo de serviço.

A regra está no art. 487, §1º, da CLT e na OJ 82 da SDI-1 do TST: a data de saída na carteira deve ser o fim do aviso, ainda que indenizado.

Na prática, o aviso de 30 dias pode render mais um avo de férias e de 13º. Com o aviso proporcional ao tempo de casa, que chega a 90 dias, o efeito pode ser maior. Consulte a tabela do aviso prévio proporcional.

Se o seu termo de rescisão não projetou o aviso, vale conferir com atenção.

Faltas injustificadas reduzem o valor?

O art. 130 da CLT prevê que as faltas sem justificativa ao longo do período aquisitivo podem diminuir os dias de férias:

• Até 5 faltas: 30 dias de férias.
• De 6 a 14 faltas: 24 dias.
• De 15 a 23 faltas: 18 dias.
• De 24 a 32 faltas: 12 dias.

Faltas justificadas, como as cobertas por atestado médico, licença-maternidade ou as hipóteses do art. 473 da CLT, não entram nessa contagem.

Confira se a empresa não usou faltas justificadas para reduzir o seu valor. Isso é irregular.

Imposto de renda e descontos

As férias proporcionais pagas na rescisão são indenizatórias. A Súmula 386 do STJ reconhece que elas e o terço constitucional são isentas de imposto de renda.

Se a empresa descontou IR nessa verba, você pode pedir correção. Entenda mais em imposto de renda sobre verbas rescisórias.

Outro ponto importante: a empresa não pode compensar dívidas livremente com as verbas rescisórias. O limite de desconto na rescisão é de um mês de remuneração, conforme o art. 477, §5º, da CLT.

Sobre a opção de vender dias de descanso, veja abono pecuniário.

Prazo de pagamento e multa

Depois da reforma trabalhista, o prazo é único: até 10 dias corridos contados da notificação da demissão (art. 477, §6º, da CLT).

Isso vale para aviso trabalhado, indenizado ou dispensado.

Se a empresa atrasar, deve pagar multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, §8º). A multa não vale se o atraso foi causado pelo próprio trabalhador.

Além disso, o atraso pode permitir a cobrança de juros e correção sobre o valor devido.

Erros comuns no termo de rescisão

Antes de assinar, confira estes pontos:

• Os avos estão corretos? Conte os meses desde o último aniversário do contrato.
• O terço constitucional foi somado?
• A base considerou horas extras e comissões?
• O aviso prévio indenizado foi projetado no tempo de serviço?
• Houve desconto indevido de imposto de renda ou de dívidas?
• Há férias vencidas pendentes que não aparecem?

Você pode ressalvar diferenças ao assinar. Sobre o valor jurídico da assinatura, leia assinei a rescisão: posso processar a empresa?

O que fazer se a empresa não pagar

Siga este caminho:

1. Guarde o termo de rescisão, contracheques, carteira de trabalho e conversas com a empresa.
2. Calcule a diferença que você acredita ter direito.
3. Procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista de confiança.
4. Se necessário, entre com reclamação trabalhista cobrando as férias, o terço, a multa do art. 477 e demais verbas.

O prazo para reclamar é de 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal). Não deixe passar.

Aproveite para conferir também o 13º salário: prazo, pagamento e cálculo do 13º e a multa de 40% do FGTS.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quem pede demissão tem direito a férias proporcionais?

Sim. Mesmo com menos de um ano de empresa, quem pede demissão recebe férias proporcionais com o acréscimo de 1/3, conforme a Súmula 261 do TST.

Quem é demitido por justa causa perde as férias proporcionais?

Perde as proporcionais, conforme o parágrafo único do art. 146 da CLT e a Súmula 171 do TST. As férias vencidas, que já completaram 12 meses de direito, continuam garantidas.

Com menos de 12 meses de trabalho tenho direito a férias proporcionais?

Sim, desde que a demissão não seja por justa causa. O art. 147 da CLT e a Súmula 171 do TST garantem o pagamento proporcional mesmo com o período aquisitivo incompleto.

Quantos dias de trabalho contam como um mês inteiro?

A fração igual ou superior a 15 dias conta como um mês completo (1/12). Frações de até 14 dias não entram no cálculo, segundo o parágrafo único do art. 146 da CLT.

O aviso prévio indenizado conta para as férias proporcionais?

Sim. O aviso prévio indenizado é somado ao tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST), o que pode acrescentar mais um avo de férias.

Férias proporcionais pagam imposto de renda?

Não. A Súmula 386 do STJ reconhece que as férias proporcionais indenizadas e o respectivo terço constitucional são isentos de imposto de renda.

Qual é o prazo para a empresa pagar as férias proporcionais?

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos contados da notificação da demissão (art. 477, §6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.

Quem tem acordo de rescisão (art. 484-A) recebe férias proporcionais?

Sim, de forma integral, com o terço constitucional. Nessa modalidade só o aviso prévio e a multa do FGTS são pagos pela metade.

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